Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001163-02.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001163-02.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASA DE ORACAO MISSIONARIOS DA LUZ Advogados do(a) AUTOR: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001163-02.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO à repetição do indébito tributário, em decorrência da isenção das contribuições destinadas a entidades terceiras e ao salário educação. A parte exequente apresentou cálculos, tendo a União apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega, em resumo, a existência de excesso de execução, entendendo serem devidos R$ 98.085,63 (principal acrescido da SELIC) e R$ 10.789,41 a título de honorários de advogado, valores referenciados para junho de 2021. Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada, e pediu destaque dos honorários contratuais do valor principal. É o relatório. DECIDO. A concordância da parte autora com os valores apontados pela ré importa verdadeira aquiescência à pretensão, impondo-se acolher a impugnação. Em face do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 98.085,63 (noventa e oito mil, oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e honorários advocatícios em R$ 10.789,41 (dez mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), atualizados até junho de 2021. Considerando o disposto no artigo 85, § 7º, parte final, do Código de Processo Civil, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela pretendido e o efetivamente devido, cuja execução submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais (ID 170280987), e aguarde-se no arquivo, sobrestado, o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(38)