Execução de Título Extrajudicial 5021979-09.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5021979-09.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2023, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ - ME, LUIS CLAUDIO RUIZ, VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO PIRES - SP387574, LUIS ROBERTO BORANDI - SP254783 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do cumprimento da transferência de valores (certidão ID 292928492 e ss.), para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-findo). Int. SÃO PAULO, 7 de julho de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021979-09.2021.4.03.6100

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 12:34

Mero expediente

07/07/2023, 22:11

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 15:33

Publicação

30/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ - ME, LUIS CLAUDIO RUIZ, VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO PIRES - SP387574, LUIS ROBERTO BORANDI - SP254783 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 26 de junho de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021979-09.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/06/2023, 00:00

Mero expediente

26/06/2023, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ - ME, LUIS CLAUDIO RUIZ, VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO PIRES - SP387574, LUIS ROBERTO BORANDI - SP254783 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 290386080 e ss.: Tendo em vista a juntada do distrato da pessoa jurídica, comprovando que o ativo e o passivo da sociedade ficaram sob responsabilidade da coexecutada VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ, expeça-se ofício de transferência conforme determinado no ID 274299999, para conta bancária indicada pelo patrono no ID 274299281. Cumprido o ofício de transferência e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. SÃO PAULO, 14 de junho de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021979-09.2021.4.03.6100

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 12:53

Mero expediente

14/06/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 15:58

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ - ME, LUIS CLAUDIO RUIZ, VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO PIRES - SP387574, LUIS ROBERTO BORANDI - SP254783 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO PIRES - SP387574, LUIS ROBERTO BORANDI - SP254783 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO PIRES - SP387574, LUIS ROBERTO BORANDI - SP254783 D E S P A C H O Petição de ID nº 245728424 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021979-09.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação à penhora na qual requer o coexecutado LUÍS CLAUDIO RUIZ o urgente desbloqueio da quantia de R$ 7.556,58 (sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), por se tratar de verba impenhorável. Aduz que a constrição recaiu sobre a conta poupança mantida perante a agência 3271 da Caixa Econômica Federal, cujo valor não supera o limite de 40 salários-mínimos. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. DECIDO. Com razão o devedor. O bloqueio realizado recaiu sobre conta que, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previstos no ordenamento jurídico, é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. REsp 1.230.060-PR. Min. Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgado em 13/08/14. DJe: 29/08/14. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido. REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores de titularidade do coexecutado LUÍS CLAUDIO RUIZ. Tendo em conta a constituição de advogado por todos os executados, desnecessário o envio da carta de intimação, via Correios, expedida no ID nº 245540092. Petição de ID nº 245730380 – Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pleito de composição da lide. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ - ME, LUIS CLAUDIO RUIZ, VANUZIA FERREIRA ROCHA RUIZ D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021979-09.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, em face de Pessoa Jurídica sediada no Município de São Paulo e Pessoas Físicas domiciliada no Município de Taboão da Serra/SP. Diante do requerimento formulado na petição inicial, no sentido de que a citação poderá realizar-se tanto no endereço da pessoa física quanto no logradouro da pessoa jurídica, expeça-se o mandado para a citação de todos os executados no endereço pertencente à empresa executada, para pagamento espontâneo do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 827, caput, do NCPC. Na hipótese de integral pagamento do valor exigido nos autos, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária supracitada será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do NCPC). Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de restar infrutífera a diligência, intime-se a CEF para recolher as custas necessárias para a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Taboão da Serra/SP. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 31 de agosto de 2021.

03/09/2021, 00:00

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