Execução Fiscal 0005138-72.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0005138-72.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 13:12

Trânsito em julgado

30/08/2022, 13:12

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON CABALLERO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PIMENTA DE ABREU - MS10017 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489, LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 S E N T E N Ç A Intimado para pagar o débito, o executado providenciou o correspondente pagamento, cujo valor foi disponibilizado ao exquente mediante transferência eletrônica de valores. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Efetivado o pagamento, e, por conseguinte, exaurido o cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do feito. Considerando, assim, a satisfação do crédito motivador da presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Libere-se eventual penhora. Custas na forma da lei. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005138-72.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

29/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2022, 21:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2022, 21:41

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 10:11

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON CABALLERO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PIMENTA DE ABREU - MS10017 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489, LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 19 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005138-72.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

21/04/2022, 00:00

Mero expediente

19/04/2022, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON CABALLERO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PIMENTA DE ABREU - MS10017 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489, LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 D E S P A C H O Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005138-72.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o credor Edson Caballero para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Havendo concordância com o valor depositado pelo Conselho, expeça-se o necessário para a sua disponibilização ao credor, que deverá fornecer dados bancários de conta de sua titularidade e, após, venham conclusos para sentença pela satisfação do crédito. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 19:20

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489, LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 EXECUTADO: EDSON CABALLERO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO PIMENTA DE ABREU - MS10017 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005138-72.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (CRMV/MS) em face de EDSON CABALLERO – ME, objetivando a cobrança de anuidades relativas aos exercícios financeiros de 2012 a 2015. O executado compareceu espontaneamente aos autos e opôs exceção de pré-executividade, acompanhada de documentos (ID 38984763). Alegou que, enquanto empresário individual, não exercia atividades que demandassem inscrição junto ao Conselho de Fiscalização Profissional. Afirmou, ainda, que a pessoa jurídica encerrou suas atividades em 23/01/2013, sendo indevida a exigência de anuidades posteriores a essa data. Requereu a gratuidade judicial e a extinção da execução. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação (ID 41792861). Defendeu a inadequação da via eleita, dada a necessidade de dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro ao excipiente a gratuidade judicial, em vista da declaração acostada no ID 38985283. Em sede de exceção de pré-executividade é possível a discussão de questões de ordem pública. Para tanto, é imprescindível que o exame ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. Nesse sentido, o enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dito isso, passo à análise dos temas trazidos ao conhecimento deste Juízo. - DA ATIVIDADE EMPRESARIAL A Lei 5.517, de 23/10/1968, ao disciplinar o exercício da profissão de médico veterinário e dispor sobre a criação dos conselhos de Medicina veterinária, dispôs, em seu art. 27, acerca da obrigatoriedade do registro nos referidos conselhos das empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária. Vejamos: “Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970) § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo.” Por sua vez, a Lei nº 6.839, de 30/10/1980, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, vinculou-a à atividade básica da empresa ou àquela pela qual preste serviços a terceiros[1]. Em análise aos diplomas legais referidos, vê-se que a obrigatoriedade do registro da pessoa jurídica no órgão profissional decorre do exercício de atividade relacionada à medicina veterinária, ou em face da prestação de serviços nessa área a terceiros. No caso dos autos, de acordo com o Requerimento de Empresário constante no ID 38985148, o objeto social do excipiente consistia no “Comércio varejista de açougue, higiene pessoal, produtos alimentícios e bebidas em geral”. Ocorre que as atividades listadas não são privativas do profissional de médico veterinário. É o que se verifica da redação dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/1968, in verbis: “Art 5º. É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.” “Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária.” Não há que se confundir a atuação do médico veterinário no que concerne à inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico (art. 5º, “f”, da Lei nº 5.517/68), com a atividade explorada pelo excipiente que, muito embora envolva produtos de origem animal (açougue), não condiz com as atividades ligadas à área da medicina veterinária. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV/SP. ABATE. COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS. REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. - A competência privativa do médico veterinário é disciplinada nos artigos 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68. Destaque-se, ainda, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. - Da leitura dos dispositivos verifica-se que o tipo de atividade exercida pela empresa impetrante, qual seja: a produção, abate, comercialização de aves, seus subprodutos, fábrica de ração, importação, exportação e comércio atacadista de produtos alimentícios fabricados por conta própria ou de terceiros, não está sujeita ao registro nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária. O registro somente seria necessário se a apelada manipulasse produtos veterinários ou prestasse serviços relacionados à Medicina Veterinária a terceiros, o que não ocorre in casu. Precedentes. - Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacada, é de ser mantida a sentença, ao reconhecer o direito da impetrante de exercer suas atividades independentemente de registro no CRMV-SP. - Em obediência ao que estabelece o § 11 do artigo 85 do CPC, deve ser majorado em 5% o montante determinado pela sentença concernente aos honorários advocatícios a serem pagos pelo réu/apelante. - Apelo a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001607-60.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/06/2020, Intimação via sistema DATA: 10/06/2020) – Original sem destaques. “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE MULTA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA ESTÁ RELACIONADA AO ARMAZENAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES FRIGORIFICADAS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV) E DE MANUTENÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO EM QUESTÃO. ATIVIDADE BÁSICA QUE NÃO É TÍPICA DA MEDICINA VETERINÁRIA. HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO. 1. Enquanto os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968 elencam quais são as atividades de competência privativa do médico veterinário, o artigo 27 trata da obrigatoriedade de registro das empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária, que ocorrerá, segundo seus ditames, nos casos em que estas entidades exercerem atividades peculiares à medicina veterinária. 2. O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, norma que dispõe de forma específica sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. Para fins de obrigatoriedade de registro no CRMV, não basta que a empresa exerça alguma das atividades relacionadas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968. Faz-se necessário que sua atividade básica seja típica da medicina veterinária (análise conjunta dos dispositivos referidos nos itens anteriores). Conclusão que encontra abrigo no entendimento manifestado pelo STJ em julgado alçado à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades” (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe: 03/05/2017). 4. Objeto social que engloba o exercício de várias atividades. O agente fiscal entendeu que a empresa se caracteriza como um entreposto de miúdos de bovinos e suínos, enquanto esta afirma que sua atividade básica é a industrialização de subprodutos bovinos provenientes do abate. 5. Inobstante a divergência entre os litigantes, a questão se resolve pela inafastável conclusão de que estas atividades não se se caracterizam como típicas da medicina veterinária, pois não é de sua essência a manipulação de produtos veterinários, tampouco a prestação de serviços específicos da medicina veterinária a terceiros. 6. Ainda que o agente fiscal tenha constatado que a empresa realiza atividades típicas de “entrepostos de carne”, expressão utilizada pelo legislador na alínea “f” do artigo 5º da Lei nº 5.517/1968, não se mostra cabível, com suporte neste fundamento, exigir seu registro no CRMV, visto que a redação da alínea “f” está expressamente relacionada à inspeção e fiscalização destes estabelecimentos – estas, sim, atividades próprias da medicina veterinária –, enquanto a empresa apelada, a seu turno, seria o próprio entreposto fiscal. Não há identidade de situações. 7. Desnecessário o registro no CRMV/SP, revelam-se igualmente indevidas as exigências de manutenção de responsável técnico, bem como de obtenção de certificado de regularidade perante o órgão em questão, todas apontadas no Auto de Infração nº 2175/2015. Precedentes (STJ, TRF3, TRF4 e TRF1). 8. A desnecessidade do registro, da manutenção de responsável técnico e da obtenção de certificado de regularidade perante o CRMV não desonera tais empresas da sujeição à inspeção e à fiscalização sob o ponto de vista sanitário e higiênico, em atenção ao necessário controle de zoonoses, atividade a ser exercida por profissional vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 9. Acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, § 11, do CPC). 10. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000799-06.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/03/2019, Intimação via sistema DATA: 28/03/2019) – Original sem destaques. Assim, considerando que o objetivo social do excipiente não configura atividade privativa de médico veterinário, não há como obrigá-lo ao registro perante o Conselho Profissional e, portanto, ao pagamento das anuidades exigidas nestes autos. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos que EDSON CABALLERO-ME formulou em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (CRMV/MS), para o fim de desconstituir o crédito que fundamenta as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a inicial, e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada; fixo-os em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Libere-se eventual constrição. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. [1] “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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