Monitória 0019255-30.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0019255-30.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2023, 17:33

Por decisão judicial

27/07/2023, 17:33

Expedida/certificada

22/06/2023, 18:59

Mero expediente

20/06/2023, 21:51

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: YERY PARK Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019255-30.2015.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o executado por DOE para o pagamento da quantia de R$ 211.318,46, no prazo de 15 dias, devendo ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, no caso de não pagamento voluntário naquele prazo, conforme disposto no artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré/executada apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Não havendo o devido pagamento da quantia executada, determino, desde já, o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte ré pelo sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD. Int. SãO PAULO, 24 de março de 2023.

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 19:25

Mero expediente

24/03/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2022, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2022, 18:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2022, 15:06

Por decisão judicial

27/10/2022, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: YERY PARK Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0019255-30.2015.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de demanda monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de YERY PARK, objetivando o recebimento da quantia de R$38.564,04, devidamente atualizada, decorrente de contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços firmado entre as partes em 10/12/2013. Com a inicial vieram a procuração e documentos. Citado, o réu apresentou embargos monitórios, alegando, preliminarmente, carência da ação, ao argumento de que ausente documento hábil para o manejo da ação. No mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, defende que os documentos acostados aos autos foram produzidos unilateralmente, como houve irregularidade na aplicação da atualização monetária e dos juros moratórios (id 64765926). Houve apresentação de impugnação aos embargos monitórios (id 111717710). As partes não requereram a produção de outras provas. Este é o resumo do essencial. DECIDO. Trata-se de embargos monitórios opostos nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil. A lide trazida a desate dispensa a produção de provas, pois envolve matéria essencialmente de direito. Ademais, estando as questões fáticas devidamente documentadas é de se aplicar a norma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. De início, rejeito a alegação de carência de ação, visto que a presente ação monitória cumpre os requisitos previstos no artigo 700 do mesmo diploma normativo e veio instruída com o contrato firmado entre as partes, além do demonstrativo de débito e da planilha de evolução da dívida. Referido entendimento já foi apresentado pelo C. TRF3, conforme ementa que segue: EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de ser admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539, do E.STJ. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - No caso sob análise, a parte apelante se beneficiou de recursos colocados à sua disposição a partir da utilização de cartão de crédito obtido junto à instituição financeira autora, deixando, contudo, de restituí-los nas condições acordadas. Não restando demonstrada a abusividade na atuação da parte autora durante o período de vigência do contrato, ou mesmo após seu vencimento antecipado, deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. - Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005173-34.2019.4.03.6110..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 28/10/2021..FONTE_PUBLICACAO1) Não havendo outras preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, é mister examinar o MÉRITO. Com efeito, não remanescem dúvidas de que o contrato detém força obrigatória aos contraentes (“pacta sunt servanda”), que são livres em dispor os seus termos, conquanto não contrariem disposição legal expressa. Ademais, uma vez conformado, o contrato não pode ser prejudicado sequer por lei superveniente, por constituir ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Deveras, embora entenda ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC no caso em tela (Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), não há norma protetiva ao embargante neste caso. Isto porque não foi demonstrada ilegalidade ou onerosidade excessiva que pudesse ensejar a declaração de nulidade de cláusulas do contrato firmado pelas partes. Há que se ressaltar que o simples fato de o embargante ter assinado um contrato de adesão não significa que a relação jurídica estabelecida seja abusiva. Isso porque a falta de oportunidade para discussão de cláusula por cláusula do contrato de adesão não implica a supressão da autonomia da vontade. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o C. TRF3: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente pactuadas. Ausente, no caso dos autos, previsão nesse sentido em um dos contratos executados, de rigor a elaboração de novos cálculos em relação a ele. - A execução embargada funda-se em Cédula de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, "b", do CPC, não se constatando ainda violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005909-86.2018.4.03.6110..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 22/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1: Em seus embargos, o réu insurge-se contra o lapso temporal em que aplicados a correção monetária e os juros moratórios. Defende que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e os juros moratórios, a partir da citação. Sem razão o embargante. Analisando-se a o extrato id 13596967, p. 31, verifica-se que sobre o valor da dívida incidiram juros remuneratórios e multa contratual de 2%, quando da liquidação do débito, conforme, aliás, pactuado entre as partes (cláusulas quarta e cláusula décima, parágrafo único) – o que é permitido tratando-se de responsabilidade contratual. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO PELA EMBARGANTE AFASTADA. PERICIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A exigência de apresentação do demonstrativo a que se refere o art. 702, § 2º, do CPC, por ocasião da apresentação de embargos monitórios, deve ser abrandada, diante da comprovação de impossibilidade de atendimento, a fim de que não reste comprometido o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição). - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Admite-se a atualização da dívida por meio da Comissão de Permanência, desde que sua incidência ocorra de forma isolada, sem cumulação com outros encargos. - Tratando-se de obrigação deriva de responsabilidade contratual, as partes poderão convencionar a forma de incidência dos juros moratórios, bastando a simples menção ao prazo para cumprimento da obrigação para que não sejam necessárias outras providências para constituição do devedor em mora. Diante de expressa previsão contratual, os juros moratórios incidirão a partir do inadimplemento das obrigações. - No caso dos autos, não há cláusulas contratuais que imponham excessiva onerosidade a qualquer das partes, restando demonstrado que o montante exigido pela CEF, obtido segundo critérios previamente estabelecidos e em consonância com a legislação de regência, decorre exclusivamente do inadimplemento imotivado das obrigações livremente assumidas por seu cliente, de modo a caracterizar sua mora, com a ressalva de que a comissão de permanência, utilizada na evolução da dívida após o vencimento antecipado, deverá incidir de forma isolada, excluindo-se a taxa de rentabilidade prevista no contrato. - Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0012275-67.2015.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 30/11/2021..FONTE_PUBLICACAO1). Ante as razões expostas, o contrato deve ser cumprido, nos termos em que pactuados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos na ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro na norma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno o réu, ora embargante, em honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, convertido o mandado inicial em mandado executivo, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, bem como para requerer a intimação da parte ré para cumprimento da sentença, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

15/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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