Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003156-80.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003156-80.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA RIGHETTO DE BARROS - SP397396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LAURO PORTO FERREIRA - SP97313 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL REYES RITCHIE - SP182617-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MOREIRA - SP152149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL REYES RITCHIE, EDUARDO MOREIRA, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS, JOSE LAURO PORTO FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MOREIRA - SP152149 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LAURO PORTO FERREIRA - SP97313 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 8 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA RIGHETTO DE BARROS - SP397396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL REYES RITCHIE, EDUARDO MOREIRA, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS, JOSE LAURO PORTO FERREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RAFAEL REYES RITCHIE: ALEXANDRE TONELI - SP178674 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDUARDO MOREIRA: EDUARDO MOREIRA - SP152149 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE LAURO PORTO FERREIRA: JOSE LAURO PORTO FERREIRA - SP97313 DECISÃO ID 379723684: Os advogados RAFAEL REYES RITCHIE - OAB/SP 182.617, EDUARDO MOREIRA - OAB/SP 152.149, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - OAB/SP 264.621 e JOSE LAURO PORTO FERREIRA - OAB/SP 97.313 noticiam acordo sobre o rateio dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, fixados na decisão ID 265184735, a qual acolheu os cálculos da contadoria judicial IDs 245494089 e seguintes (IDs 345972974 e 346140764). Os advogados e as partes exequente e executada, intimados dos termos do despacho ID 350266310, não apresentaram manifestação, conforme decurso dos prazos lançados em 14.02.2025, 15.02.2025 e 25.02.2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 Diante do exposto, haja vista o consenso entre os advogados RAFAEL REYES RITCHIE - OAB/SP 182.617, EDUARDO MOREIRA - OAB/SP 152.149, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - OAB/SP 264.621 e JOSE LAURO PORTO FERREIRA - OAB/SP 97.313 quanto ao rateio dos honorários advocatícios da fase de conhecimento (IDs 370846657 e seguintes e ID 379723684), determino a expedição das requisições de pagamento nos montantes indicados na petição conjunta ID 346140764. Intimem-se.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 12:04

Publicação

10/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA RIGHETTO DE BARROS - SP397396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL REYES RITCHIE, EDUARDO MOREIRA, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS, JOSE LAURO PORTO FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MOREIRA - SP152149 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LAURO PORTO FERREIRA - SP97313 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 6 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Expedida/certificada

06/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:58

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA RIGHETTO DE BARROS - SP397396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL REYES RITCHIE, EDUARDO MOREIRA, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS, JOSE LAURO PORTO FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MOREIRA - SP152149 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LAURO PORTO FERREIRA - SP97313 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 9 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674, ELEN CRISTINA RIGHETTO DE BARROS - SP397396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL REYES RITCHIE, EDUARDO MOREIRA, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS, JOSE LAURO PORTO FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MOREIRA - SP152149 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LAURO PORTO FERREIRA - SP97313 D E S P A C H O ID 356217838: A parte exequente requer a retificação do ofício RPV expedido, com a correção da data-base para outubro de 2018, conforme a decisão ID 265184735. A referida decisão homologou os cálculos e indicou expressamente 10.2018 para atualização dos valores devidos (atrasados). Outrossim, fixou os honorários em quantia resultante da diferença entre o valor apontado como devido na impugnação e o estipulado, devendo tal data constar da requisição de pequeno valor – RPV. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, determino o cancelamento da requisição ID 356033120, e a expedição de novo ofício requisitório referente aos honorários advocatícios, com a data-base do cálculo homologado (10.2018). Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA RIGHETTO DE BARROS - SP397396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL REYES RITCHIE, EDUARDO MOREIRA, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS, JOSE LAURO PORTO FERREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RAFAEL REYES RITCHIE: ALEXANDRE TONELI - SP178674 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDUARDO MOREIRA: EDUARDO MOREIRA - SP152149 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE LAURO PORTO FERREIRA: JOSE LAURO PORTO FERREIRA - SP97313 DECISÃO ID 379723684: Os advogados RAFAEL REYES RITCHIE - OAB/SP 182.617, EDUARDO MOREIRA - OAB/SP 152.149, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - OAB/SP 264.621 e JOSE LAURO PORTO FERREIRA - OAB/SP 97.313 noticiam acordo sobre o rateio dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, fixados na decisão ID 265184735, a qual acolheu os cálculos da contadoria judicial IDs 245494089 e seguintes (IDs 345972974 e 346140764). Os advogados e as partes exequente e executada, intimados dos termos do despacho ID 350266310, não apresentaram manifestação, conforme decurso dos prazos lançados em 14.02.2025, 15.02.2025 e 25.02.2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 Diante do exposto, haja vista o consenso entre os advogados RAFAEL REYES RITCHIE - OAB/SP 182.617, EDUARDO MOREIRA - OAB/SP 152.149, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - OAB/SP 264.621 e JOSE LAURO PORTO FERREIRA - OAB/SP 97.313 quanto ao rateio dos honorários advocatícios da fase de conhecimento (IDs 370846657 e seguintes e ID 379723684), determino a expedição das requisições de pagamento nos montantes indicados na petição conjunta ID 346140764. Intimem-se.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA RIGHETTO DE BARROS - SP397396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL REYES RITCHIE, EDUARDO MOREIRA, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS, JOSE LAURO PORTO FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE TONELI - SP178674 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MOREIRA - SP152149 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LAURO PORTO FERREIRA - SP97313 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 6 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL REYES RITCHIE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE TONELI - SP178674 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tanto da fase de conhecimento quanto da fase de cumprimento de sentença (ID 280860094). Foi indeferido o pedido de fixação e/ou homologação dos honorários advocatícios sucumbenciais referente à fase de conhecimento e determinado a expedição de ofício requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no ID 265184735, em favor do advogado Alexandre Tonelli – OAB/SP 178.674 (ID 325033658). A parte autora/exequente informou que requereu o desarquivamento dos autos físicos para extração e juntada neste feito digital da cópia integral dos autos, bem como a expedição de ofício requisitórios referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução (ID 327286791). O advogado Rafael Reyes Ritchie juntou aos autos cópia integral dos autos físicos do processo nº 0003096-91.2001.4.03.6103 e requereu que seja desconsiderado o acordo noticiado (ID 313497332), por desinteresse dos advogados Eduardo Moreira – OAB/SP 152.149 e Rosângela S. V. Silva – OAB/SP 264.621 de anuí-lo formalmente, bem como a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, na proporção de 2/3 dos valores, e expedição de ofícios requisitórios (ID 329980534). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora foi inicialmente representada pelo advogado Eduardo Moreira – OAB/SP 152.149 e Rosangela dos Santos Vasconcellos Silva – OAB/SP 91.382 (ID 329984348 – fls. 10). Contudo, na fase instrutória, referido advogado substabeleceu, sem reserva, os poderes outorgados pela parte autora para o advogado Rafael Reyes Ritchie – OAB/SP 182.617 (ID 329984461 – fls. 86). Na fase recursal, a parte autora constituiu novo advogado, José Lauro Porto Ferreira – OAB/SP 97.313, sem qualquer ressalva quanto à procuração anteriormente outorgada (ID 329984472 – fls. 57). Na fase de cumprimento de sentença, a parte autora outorgou nova procuração ao advogado Rafael Reyes Ritchie – OAB/SP 182.617, com revogação expressa dos mandatos anteriores (ID 329984472 – fls. 100). O qual substabeleceu, com reserva de iguais poderes, à advogada Elen Cristina Righetto Barros (ID 329984475 – fls. 6 e 18) e, após, substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado Alexandre Toneli – OAB/SP 178.674 (IDs 329984475 – fls. 29 e 34829060). Desse modo, conforme legislação e jurisprudência, os honorários sucumbenciais representam remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado que atuou à época da formação do título executivo judicial e constituem direito autônomo deste. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, pertencem, a priori, aos advogados que atuaram à época da formação do título executivo judicial. Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9.6.2015, DJe de 4.8.2015.) (grifei) Outrossim, denota-se que na petição de ID 313497332, o advogado Rafael Reyes Ritchie – OAB/SP 182.617 noticiou “que amigavelmente entrou em acordo com os advogados o Dr. Eduardo Moreira – OAB/SP 152.149 e a Dra. Rosângela S. V. Silva – OAB/SP 264.621, com relação a divisão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento da ação (R$ 61.318,87 com data base de 10/2018), nos seguintes termos: a) R$ 38.630,88 em nome do Dr. Rafael Reyes Ritichie, com data base de 10/2018, para fins de correção e juros legais; e b) R$ 22.687,99 a ser emitido em nome da Dra. Rosângela S. V. Silva, com data base de 10/2018, para fins de correção e juros legais”. Contudo, em petição de ID 329980534, requereu a desconsideração do acordo noticiado “por desinteresse dos advogados Dr. Eduardo Moreira – OAB/SP 152.149 e a Dra. Rosângela S. V. Silva – OAB/SP 264.621, de anuí-lo formalmente”. O que demonstra dissenso entre os advogados quanto à repartição da verba honorária. Assim, referido litígio deve ser resolvido em ação autônoma. pois esse Juízo é absolutamente incompetente para a resolução, haja vista o disposto no artigo 109 da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados, cujas fundamentações adoto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANTIGOS PATRONOS. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 prevê o direito de execução da sentença quanto à parte da condenação ao pagamento de honorários, mas nada estabelece sobre o meio apropriado para tanto, especialmente quando há discordância entre advogados antigos da parte e os atuais. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que eventual dissenso entre causídicos deve ser solucionado em ação própria:AgInt no AREsp n. 2.234.191/DF, AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.790.469/MT. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016288-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24.09.2024, DJEN DATA: 01.10.2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE OS ADVOGADOS. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento, ao julgar procedente o pedido, assegurou à parte autora o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e garantiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, com o arbitramento de verba honorária no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. 2 - Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, houve a apresentação de memória de cálculo para a cobrança dos honorários advocatícios no valor de R$ 53.268,80, em petição subscrita pela advogada agravante, a qual não fora impugnada pela Fazenda. 3 - Entrementes, os advogados ora agravados peticionaram junto ao incidente de cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do total da verba honorária em seu favor. 4 - Após manifestações da agravante, dos agravados e da Fazenda Nacional, além de extinção do cumprimento com relação ao pedido principal de compensação, sobreveio a decisão impugnada, que determinou o pagamento dos honorários advocatícios apenas aos causídicos agravados. 5 - É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94 assegura ao patrono os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 6 - No entanto, considerando a existência de dissenso entre os advogados quanto à repartição da verba honorária, tenho que o litígio deva ser resolvido em ação autônoma, subsistindo, por decorrência lógica, a divisão já realizada pelo magistrado a quo. Precedente do C. STJ. 7 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008299-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05.07.2024, DJEN DATA: 10.07.2024) (grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Prossiga-se conforme determinado. Intimem-se.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674, RAFAEL REYES RITCHIE - RS80735-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tanto da fase de conhecimento quanto da fase de cumprimento de sentença (ID 280860094). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que após a decisão de ID 265184735, que reconheceu a ilegitimidade dos advogados Rafael Reyes Ritchie – OAB/SP182617-B e Alexandre Toneli – OAB/SP178674 para a execução dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, foram juntados ao presente feito digital cópia integral dos autos físicos a demonstrar a legitimidade dos referidos advogados (IDs 312273475 e 312273477). Os documentos juntados aos autos (IDs 312273475 e 312273477) encontram-se incompletos, haja vista que as folhas se encontram “cortadas” (supressão da parte inferior da folha), o que inviabiliza a completa análise de seus conteúdos. Entretanto, denota-se dos referidos documentos, sem que se tenha juízo de certeza, ante a falha nas digitalizações, que houve uma sucessão de advogados na representação processual da parte autora. Ademais, há dúvidas razoáveis quanto à atuação, no presente feito, de Rosangela dos Santos Vasconcellos Silva – OAB/SP 91.382-E, se à época, atuou como advogada ou como estagiária, haja vista que nas petições é informado o número de sua inscrição acompanhada da letra “E” (ID 312273475– fls. 9 e 172 e 312273477 – fls. 74). Deste modo, para a análise quanto à legitimidade para executar os honorários advocatícios da fase de conhecimento, se faz necessário a regularização dos documentos, com a juntada integral dos autos físicos, sem cortes em suas folhas, bem como esclarecimentos quanto à atuação de Rosangela dos Santos Vasconcellos Silva – OAB/SP 91.382-E, se à época, atuou como advogada ou como estagiária. Ademais, ante a ausência de definição do quanto é devido a cada um dos causídicos que atuaram na referida fase processual, se faz necessário apurar a proporção devida a cada qual. Outrossim, a parte exequente deverá regularizar sua representação quanto à advogada Rosangela dos Santos Vasconcellos Silva (ID 313497332), haja vista que nos termos do art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Inviável, portanto, a homologação da divisão proposta pela petição ID 313497332. Quanto aos honorários advocatícios fixados nesta fase de cumprimento de sentença, verifica-se também que houve sucessão de advogados nesta fase processual. Aos 28.02.2018, a parte autora protocolou nova procuração nos autos na qual constitui o advogado Rafael Reyes Ritchie – OAB/SP 80.735B, com a informação de que o novo instrumento de mandato, revoga os outorgados anteriormente (ID 312273477 – fls. 287/288). Contudo, este, aos 03.07.2020, substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado Alexandre Toneli – OAB/SP 178.674 (ID 34829060). Entretanto, os causídicos de forma consensual acordaram que os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença pertencem ao advogado Alexandre Tonelli – OAB/SP 178.674 (IDs 301184596 e 312160421). Diante do exposto: 1. Indefiro, por ora, o pedido de fixação e/ou homologação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. 2. Expeça-se ofício requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixado na decisão de ID 265184735, em favor do advogado Alexandre Tonelli – OAB/SP 178.674. 3. Após a confecção da minuta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do referido ofício ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte beneficiária que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TONELI - SP178674, RAFAEL REYES RITCHIE - SP182617-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida (ID 265184735). O advogado Rafael Reyes Ritchie – OAB/RS 80.735-B opôs embargos de declaração em face da decisão supramencionada (ID 265184735), no qual a parte embargante alega erro uma vez que atuou em toda a fase de conhecimento do processo (ID 274580204). Foi comunicado nos autos r. decisão proferida pelo E. TRF3, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003604-53.2023.4.03.0000 (ID 275679362). A parte autora/exequente requereu a imediata expedição do ofício requisitório quanto aos valores incontroversos (ID 275674535) É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. As alterações solicitadas pelo embargante trazem em seu bojo cunho eminentemente infringente. Não há omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão embargada, haja vista que proferida conforme documentos anexados aos autos até a data em que proferida. Ademais, as informações e documentos trazidos com os embargos de declaração, não constavam dos presentes autos de cumprimento de sentença. 1. Diante do exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, MANTENHO a decisão embargada até ulterior decisão, e, por consequência, nego provimento. 2. Contudo, considerando a juntada de novos documentos a fim de demonstrar a legitimidade do causídico quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, dê-se cumprimento ao determinado na decisão proferida pelo E. TRF3, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003604-53.2023.4.03.0000 (ID 275679362). 4. Expedido o ofício requisitório, comunique-se o Desembargador Relator do recurso interposto, nos termos do Provimento CORE 01/2020. 5. Após, decorrido o prazo do item 2 desta decisão, com ou sem manifestação, abra-se conclusão para decisão quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL REYES RITCHIE - SP182617-B, ALEXANDRE TONELI - SP178674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 1.216.034,50 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), sem indicar a data de atualização do cálculo (IDs 1254868 e 12454881) Intimada nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 13369080). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 228.475,05 (duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), atualizados para 10.2018. A parte exequente manifestou sobre a impugnação, apresentou a metodologia de cálculos, por ele apresentados, e requereu, alternativamente, a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 14508587). A parte exequente, em nova petição, requereu o depósito dos valores incontroversos (ID 15107363) A contadoria judicial informou não ter encontrado elementos suficientes para conferir as contas apresentadas e solicitou a juntada de documentos para viabilizar a correta elaboração dos cálculos de liquidação (ID 16453941) A parte exequente requereu a intimação do INSS para juntada da documentação solicitada pela contadoria judicial e o depósito judicial da quantia incontroversa (ID 16938729). Foi solicitado ao INSS (APS) a carta de concessão do benefício NB 64.994.017-2, com a memória de cálculo (ID 18829236). A parte exequente requereu o benefício da prioridade da tramitação processual (ID 19995993). Foi concedido o benefício da prioridade de tramitação processual e determinado a intimação do INSS (APS) para que informasse o cumprimento da decisão anterior (ID 20957337). O INSS (APS) apresentou os documentos requisitados (ID 22841665). A parte exequente requereu o cumprimento do julgado (ID 22974089). A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 228.679,92 (duzentos e vinte e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado para 10.2018 (IDs 25262800). A parte exequente discordou dos cálculos e requereu nova remessa dos autos para a contadoria judicial ou a nomeação de perito de confiança do juízo (ID 27776796). O INSS concordou com os cálculos da contadoria judicial (ID 28586632). Foi proferida decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial e condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja execução ficou suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (ID 288218894). A parte exequente opôs embargos de declaração e informou o substabelecimento sem reserva de poderes (IDs 29385085 e 34829060). Em decisão proferida, os embargos não foram acolhidos e a decisão embargada foi mantida (ID 36643903). Houve interposição de recurso de agravo de instrumento, registrado sob o nº 5023419-41.2020.4.03.0000 (IDs 37403886 e 37404115). O advogado desconstituído requereu a expedição de requisitório quanto aos valores referentes aos honorários advocatícios (ID 40170323). A parte exequente informou que o Agravo de instrumento foi provido e juntou cópia do acórdão (IDs 43700911 e 43700915). Segue transcrição da ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1 – Na oportunidade do julgamento da demanda subjacente, a 7ª Turma, de acordo com o voto do Relator, apreciou, de forma individualizada, as duas controvérsias estabelecidas, a saber: a) restabelecimento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, suspenso em sede administrativa pelo INSS e b) revisão do coeficiente de cálculo, com o reconhecimento de atividade especial e conversão da aposentadoria proporcional para integral. 2 – O pronunciamento judicial se dividiu nas duas pretensões formuladas pelo autor, dando a cada qual, solução individualizada: no tocante ao restabelecimento do benefício, a partir da suspensão indevida (07/06/1996) e, no que diz com a revisão do coeficiente de cálculo para transformação da aposentadoria proporcional em integral, a partir da citação, com a justificativa de que, nesse particular, os documentos que ensejaram o reconhecimento da especialidade da atividade, foram apresentados somente em sede judicial. Registre-se, por oportuno, que ambos os comandos constaram, expressamente, da ementa do julgado. 3 - Dessa forma, o argumento de que se valeu o magistrado de origem, ao proferir a decisão agravada - “O acórdão transitado em julgado é claro ao determinar o pagamento dos atrasados a partir da citação” – não subsiste, na medida em que se refere a apenas parte do julgado (que trata dos efeitos financeiros da revisão do coeficiente de cálculo), olvidando-se da expressa previsão relativa ao restabelecimento da aposentadoria proporcional, a partir da cessação indevida. 4 - Isso porque, o que se torna imutável é o dispositivo do acórdão, na exata compreensão do disposto no art. 504 do Código de Processo Civil. 5 - Deve a fase de cumprimento de sentença observar o quanto definido pelo julgado exequendo, o qual, inclusive, não comporta qualquer dúvida quanto ao alcance da condenação ali havida. 6 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 7 – De rigor o retorno dos autos à Contadoria Judicial de origem, a fim de que refaça a memória de cálculo, de acordo com os comandos do julgado exequendo. 8 – Prejudicado o pleito recursal relativo aos honorários advocatícios, considerando que, reaberta a fase de cálculos, sobrevirá nova decisão acerca da impugnação apresentada. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo autor provido. Em despacho foi determinado a intimação da parte autora/exequente para manifestar sobre o pedido do advogado e, após o transito em julgado do agravo de instrumento, se mantida a decisão, a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 45975615). A parte exequente não se opôs ao pedido realizado pela petição ID 40170323, desde que apresentado o acordo realizado com a parte autora (IDs 46104157 e 46449615). Em petição, a parte exequente juntou aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 5023419-41-2020.4.03.0000, que ocorreu em 17.03.2021 (IDs 52183028 e 52189446). O advogado desconstituído informa a transferência dos direitos sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo INSS, permanecendo os valores devidos a título de honorários contratuais conforme contratado (ID 52457909). A parte autora juntou o contrato de cessão de honorários sucumbenciais (ID 54441106). Os autos forma remetidos para a contadoria judicial. A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 611.225,11 (seiscentos e onze mil e duzentos e vinte e cinco reais e onze centavos), atualizado para 10.2018 (ID 57854973). A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos da contadoria judicial (ID 58710129). Alega, em apertada síntese, que os cálculos não foram atualizados até a sua realização (07/2021); a não utilização do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federa, atualizado; o termo inicial incorreto do débito suspenso. Apresentou cálculos do valor que entende devidos, no valor de R$ 972.487,43 (novecentos e setenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), atualizado para 07.2021. O INSS concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 64658585). É a síntese do necessário. Decido. ID 58710129: Esclareço que a atualização do cálculo a ser homologado será realizada pelo E. TRF-3, no momento do pagamento do requisitório, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Portanto, desnecessária a sua atualização para fins de expedição de ofício requisitório. Quanto à correção monetária, a sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora/exequente para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício do autor (NB nº 64.994.017-2) a partir da cessão indevida e afastar e incluir, como tempo especial, períodos de serviço prestado pelo autor, fixando, quanto aos consectários da condenação, os parâmetros que transcrevo abaixo (ID 23631691): “Os atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, serão apurados em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação dos pagamentos efetuados em razão da antecipação da tutela de fls. 468/469. Os juros de mora serão devidos a partir da citação inicial, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até 11.01.2003, e a partir de 12/01/2003, à taxa de 1% (um por cento), nos termos artigos 406 e 407, ambos do novo Código Civil, combinados com o § 1º, do art. 161 do CTN. A correção monetária dos atrasados incidirá a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o mês do efetivo pagamento, observando-se os índices estabelecidos no Provimento 26/2001 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região para demandas previdenciárias, com a aplicação dos índices apontados na Portaria 92/2001 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, inclusive eventuais expurgos neles referidos.” No Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada e deu-se parcial provimento à apelação do autor, do INSS e à remessa necessária, nos termos abaixo transcritos (fls. ID 23631694): “Ante o exposto, dou parcial provimento: a) ao recurso de apelação do autor, para reconhecer como laborado em atividade especial o período de 03/01/1972 a 09/081985; b) ao recurso de apelação do INSS, para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença; c) e à remessa necessária, para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a data da citação (11/03/2002 – fls. 321/322) e para determinar que as parcelas em atraso sejam acrescidas de juros de mora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e de correção monetária, de acordo com o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condições impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.” O trânsito em julgado ocorreu aos 03.08.2017 (ID 23631694 – pág. 23). O título judicial executado, portanto, determinou, quanto à correção monetária, a incidência do “Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condições impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009”. Não houve especificação de qual Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução), a ser aplicado. Desse modo, aplica-se a Resolução n.º 267/2013, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente à data de elaboração dos cálculos de liquidação quando do início da execução (ID 1254868 e 12454881). No tocante à data do restabelecimento do benefício suspenso, a contadoria judiciária, em seus cálculos, apesar de considerar o mês de junho de 1996 (data da suspensão do benefício), lançou descontos a título de valores recebidos nos meses de junho, julho e agosto de 1996. Contudo, não foram localizados documentos, nos autos, que demonstram o recebimento de valor nos referidos meses. Destarte, deverá os autos retornarem à Contadoria Judicial para esclarecimentos e/ou retificação quanto aos descontos supramencionados. Confirmado o recebimento de valores nos referidos meses, os demonstrativos/documentos deverão ser identificados e/ou juntados aos autos. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação da parte autora, para determinar a aplicação do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 267/2013, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente à data de elaboração dos cálculos de liquidação quando do início da execução. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos e/ou esclarecimentos conforme o julgado originário e os consectários acima definidos. Deverá apresentar em seu parecer o comparativo dos cálculos para as mesmas datas apresentadas pelas partes e conforme o título executivo. Os cálculos deverão ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias. Com o retorno, dê-se ciência às partes das contas apresentadas pelo contador judicial. Prazo de 15 dias. Após, abra-se conclusão.

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(18)