Execução Fiscal 0031275-64.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031275-64.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/08/2024, 19:19

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CESAR SOARES CPF: 380.503.407-59 COMERCIAL DA BAIXADA LTDA CNPJ: 32.369.019/0001-04, PESSOA A SER CITADA: CESAR SOARES CPF: 380.503.407-59 QUANTIA DEVIDA: R$ 60.107.750,91 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 80 2 16 003959-08, 80 1 16 011008-60, 80 6 16 015009-41, 80 7 16 007002-19 INSCRITA (RESPECTIVAMENTE) EM: 08/04/2016, 08/04/2016, 08/04/2016, 08/04/2016 NATUREZA DA DÍVIDA: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuições Sociais, Cofins, PIS] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Edital - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) MM(a) Juiz(a) Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal nº 0031275-64.2016.4.03.6182, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, C I T A D A para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 0031275-64.2016.4.03.6182

21/05/2024, 00:00

Sem descrição

21/02/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 14:14

Mero expediente

14/09/2023, 20:13

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 18:38

Expedida/certificada

06/06/2023, 16:34

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): CESAR SOARES CPF: 380.503.407-59 R$ 60.107.750,91 CDA(S) N 80 2 16 003959-08, 80 6 16 015008-60, 80 6 16 015009-41, 80 7 16 007002-19 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA PAULA MANTOVANI AVELINO, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER, ao(s) executados e co-executado(s) acima relacionado(s), não localizado(s) no(s) endereços constante(s) dos autos de execução fiscal de que terá(ão) 5(cinco) dias, contados a partir do prazo do presente edital, para que pague(m) a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta(m) a execução fiscal (art.8.º da lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, serão penhorados bens de sua propriedade, eventualmente localizados. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) executado(s), por estar em lugar incerto e não sabido mandou a MMª. Juíza Federal que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento nos artigos 256 e 257, II do Código de Processo Civil, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, disponibilizado no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e afixado no local de costume, a fim de atender ao disposto no art. 257, II do referido diploma legal. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, cientificando-se de que este Juízo funciona na Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar, bairro da Consolação, São Paulo, SP, CEP 01310-030. Expedido nesta cidade de São Paulo, data da assinatura eletrônica. Edital - 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031275-64.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/04/2023, 00:00

Mero expediente

29/03/2023, 19:46

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 18:59

Documentos

Edital

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): CESAR SOARES CPF: 380.503.407-59 R$ 60.107.750,91 CDA(S) N 80 2 16 003959-08, 80 6 16 015008-60, 80 6 16 015009-41, 80 7 16 007002-19 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA PAULA MANTOVANI AVELINO, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER, ao(s) executados e co-executado(s) acima relacionado(s), não localizado(s) no(s) endereços constante(s) dos autos de execução fiscal de que terá(ão) 5(cinco) dias, contados a partir do prazo do presente edital, para que pague(m) a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta(m) a execução fiscal (art.8.º da lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, serão penhorados bens de sua propriedade, eventualmente localizados. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) executado(s), por estar em lugar incerto e não sabido mandou a MMª. Juíza Federal que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento nos artigos 256 e 257, II do Código de Processo Civil, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, disponibilizado no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e afixado no local de costume, a fim de atender ao disposto no art. 257, II do referido diploma legal. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, cientificando-se de que este Juízo funciona na Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar, bairro da Consolação, São Paulo, SP, CEP 01310-030. Expedido nesta cidade de São Paulo, data da assinatura eletrônica. Edital - 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031275-64.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL DA BAIXADA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MONTE SERRAT TREVIZAN - SP197208, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031275-64.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída em 04/07/2016 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra COMERCIAL DA BAIXADA LTDA., cujo objeto são as CDAs nº 80 2 16 003959-08, 80 6 16 015008-60, 80 6 16 015009-41 e 80 6 16 015009-41, no valor total original de R$ 60.107.750,91. Em 28.09.2016, a executada opôs exceção de pré-executividade (fls. 54/64), acompanhada de documentos (fls. 65/150), sobre a qual a exequente se manifestou (fls. 153/160), e a qual foi rejeitada pela decisão de fls. 162/168. A executada noticiou a interposição de agravo de instrumento – n. 5021124-36.2017.4.03.0000 contra a decisão de fls. 162/168 (fls. 182/194). A tentativa de penhora via BACENJUD foi negativa (fls. 170/170v). A executada requereu a suspensão da execução, por estar com as atividades suspensas (fls. 195/264). A exequente requereu a expedição de mandado de penhora (fl. 268). A executada requereu a suspensão da execução, em razão da Ação Declaratória proposta, autos n. 0002792- 76.2016.4.03.6100, perante a 8ª Vara Cível desta Subseção Judiciária (fls. 272/275, com documentos, fls. 276/350), o que foi indeferido pela decisão de fls. 351/351v. A executada noticiou a interposição de agravo de instrumento – n. 5001471-77.2019.4.03.0000 contra a decisão de fls. 351/351v (fls. 353/364). A executada juntou documentos médicos do sócio administrador, Sr. César Soares (fls. 365/368). Decisão mantendo a decisão agravada de fls. 351/351v, consignando que não há o que se deferir em relação à petição de fl. 365 e deferindo o pedido de fl. 268, determinando a expedição do mandado de penhora (fl. 369). A executada requereu a suspensão da execução até a devida substituição/atualização da CDA pela União Federal, em razão do reconhecimento do seu direito no Mandado de Segurança n. 0023665-15.2007.4.03.6100, bem como RE n. 574.706, julgado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de Pis e Cofins, vez que reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS em sua base de cálculo (fls. 370/383, com documentos de fls. 384/399). A exequente manifestou-se sobre a petição de fls. 370/383 (fls. 401/412). O processo foi digitalizado (ID 45739967), tendo a executada se manifestado no ID 45936121 e a exequente no ID 46015513, requerendo a apreciação da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. D E C I D O. Petição de fls. 370/3836: recebo como exceção de pré-executividade. A formulação de defesa nos próprios autos de execução, através da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso dos autos, a executada requer a suspensão da execução até a devida substituição/atualização da CDA pela União Federal, em razão do reconhecimento do seu direito no Mandado de Segurança n. 0023665-15.2007.4.03.6100, bem como RE n. 574.706, julgado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de Pis e Cofins, vez que reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS em sua base de cálculo (fls. 370/383, com documentos de fls. 384/399). Verifico, inicialmente, que é objeto desta execução fiscal a cobrança de créditos de CSLL, IRPJ, PIS e COFINS. Quanto às certidões de dívida ativa referentes à cobrança de CSLL e IRPJ, deve ser dito que no Recurso Especial nº 1.767.631/SC – Tema 1008, submetido ao rito dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.”. Todavia, no caso dos autos, a executada não demonstrou se é optante pelo regime do lucro real ou presumido, de forma que, ao menos nesta análise, é inviável determinar o sobrestamento do feito. Com relação ao PIS e COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574706/PR, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento de que “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”, sendo certo que não houve qualquer determinação para se aguardasse o seu trânsito em julgado. Há que se aplicar, portanto, de imediato, a tese firmada. Todavia, a executada não trouxe aos autos documentos contábeis que demonstrem os valores em excesso que entende estarem presentes nos títulos executivos em questão. E aqui vale o mesmo raciocínio para as certidões de dívida ativa referentes à cobrança de CSLL e IRPJ. Ressalto que o crédito espelhado nas Certidões de Dívida Ativa em exame é constituído por meio de declaração da própria parte executada. Vai daí que ela tem em seu poder, ou ao menos deveria ter, toda a escrituração contábil que lhe deu suporte para que fizesse tal declaração. Nada obstante, protesta pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CONFIS e do PIS sem, ao menos, indicar a parcela do tributo estadual que teria sido somada à base de cálculo de sobreditos tributos federais. Tal alegação, com efeito, não pode ser comprovada somente com os elementos presentes nos autos, sendo necessária a dilação probatória, porquanto, apenas com a análise do caso concreto, e eventual realização de perícia, será possível à excipiente demonstrar que os procedimentos que culminaram com as respectivas inscrições em dívida ativa decorreram da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tais provas, por sua vez, só são cabíveis em sede de embargos à execução e desde que tenha sido garantido o Juízo, não havendo, portanto, que se falar na suspensão da execução. Não sendo este o caso, prevalece a presunção de legitimidade dos títulos executivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA MONOCRATICAMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS E DA COFINS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS, À VISTA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRE SEM REBUÇOS QUE NO QUANTUM DA TRIBUTAÇÃO EXEQUENDA OPEROU-SE A INCLUSÃO DA CARGA FISCAL DE ICMS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Realmente o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. E tal entendimento permite aplicação imediata a despeito de o julgado do STF (RE nº 574.706) ainda não ter se findado. 2. Na estreita via da exceção o excipiente, ora recorrente, não tem como provar que efetivamente o tributo cobrado na CDA alberga em sua base de cálculo o ICMS. 3. A constitucionalidade de um tributo é passível de alegação em sede de exceção de pré-executividade. Porém, uma coisa é o STF julgar inconstitucional a própria exação. Outra, totalmente diferente, é a Suprema Corte afastar um tributo estadual que pode estar embutido – ou não - na base de cálculo de outro, federal. Este último sim cobrado do excipiente por meio da execução fiscal. 4. No primeiro caso, a alegação não demanda dilação probatória e pode ser veiculada por intermédio de exceção de pré-executividade, pois aqui sim o tributo vetado por decisão do STF está estampado na CDA. 5. Na segunda hipótese – a dos autos -, não. O ICMS não está estampado na CDA como diz a executada/agravante no seu agravo interno. Ele pode – ou não – estar incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Ocorre que, em matéria de execução, não cabe presumir que a base de cálculo do tributo em cobro incluiu ou não certa parcela. É neste ponto que reside a vedação ao uso da objeção de pré-executividade, porque, na singularidade, a alegação do excipiente demanda prova pericial que demonstre sem rebuços que no quantum da tributação exequenda operou-se a inclusão da carga fiscal de ICMS. 7. Agravo interno não provido. (AI nº 5018580-41.2018.4.03.0000, Des. Fed. JOHONSON DI SALVO, TRF3, e-DJF3 Judicial 1: 03.06.2019). Portanto, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido em caráter definitivo pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, as circunstâncias concretas presentes nestes autos – o meio de defesa escolhido e a insuficiência do conjunto probatório – impedem o acolhimento, nesta oportunidade, das alegações apresentadas pela parte executada. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, indeferindo o pedido de suspensão da presente execução. Deixo, contudo, de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta oportunidade, uma vez que já constam da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. Por oportuno, junto andamento e acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 5001471-77.2019.4.03.0000, interposto pela executada contra a decisão de fls. 351/351v, bem como andamento e decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5021124-36.2017.4.03.0000, também interposto pela executada, contra a decisão de fls. 162/168. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 369, expedindo-se o mandado de penhora. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

16/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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