Petição Cível 5000557-34.2021.4.03.6340 - TRF3

Petição Cível 5000557-34.2021.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2025, 18:54

Trânsito em julgado

24/01/2025, 18:43

Publicação

02/12/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CRISTINA MARQUES DE CARVALHO CURADOR: MARIA APARECIDA MARQUES DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE RODRIGUES DA SILVA OROZCO - SP277629, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia de cumprimento da obrigação imposta na sentença, do pagamento da Requisição de Pequeno Valor dentro do prazo legalmente previsto e diante da ausência de manifestação da parte exequente quanto a eventuais valores remanescentes, apesar de intimada, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo(a) executado(a). Fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) de pagamento(s) notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do(s) depósito(s) e os valores não sendo levantados, o(s) ofício(s) requisitório(s) poderá(ão) ser cancelado(s) e a(s) quantia(s) depositada(s) para a Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017. Transitada em julgado a presente decisão, e não havendo valores pendentes de levantamento à ordem de beneficiário(s), arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000557-34.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/11/2024, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2024, 23:25

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:05

Publicação

02/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CRISTINA MARQUES DE CARVALHO CURADOR: MARIA APARECIDA MARQUES DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE RODRIGUES DA SILVA OROZCO - SP277629, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a notícia da liberação do pagamento da RPV expedida(s) nestes autos, conforme consulta ao Sitio do TRF3 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag e extrato(s de pagamento anexo, dê-se ciência às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale lembrar que nos termos do artigo 49, § 1º, da Resolução n.º CJF-RES-2023/00822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, em regra, “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. Outrossim, fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) do pagamento notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do depósito e os valores não sendo levantados, o ofício requisitório será cancelado nos termos da Lei n.º 13.463/2017. Intimem-se. GUARATINGUETá, 27 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000557-34.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/09/2024, 13:00

Mero expediente

30/09/2024, 09:38

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:02

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CRISTINA MARQUES DE CARVALHO CURADOR: MARIA APARECIDA MARQUES DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE RODRIGUES DA SILVA OROZCO - SP277629, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 264069323 ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE Em que pese a clareza dos argumentos lançados pela parte exequente, o título judicial condenou o INSS "a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor da autora, a partir de 29.05.2020 (data do óbito), e a pagar os correspondentes atrasados (...)", sem avançar sobre a questão da possibilidade de acumulação dos benefícios de pensão por morte, por não constituir objeto do feito na fase de conhecimento. Consequentemente, e tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença restringe-se ao título judicial exequendo, a acumulação dos benefícios deverá ser discutida em ação própria, seja na via administrativa ou na judicial, notadamente porque há ato administrativo que não contraria a sentença. RMA e RMI - INVALIDEZ DA DEPENDENTE A parte exequente insurge-se em face do valor de benefício da pensão por morte NB 21/203.737.884-4 (Carta de Concessão - ID 264069330), argumentando que, por ser dependente inválida, o valor da pensão por morte deve ser equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Analisando a Carta de Concessão com ID 264069330, observo potencial erro material no documento. Veja: Na memória de cálculo da pensão por morte constou valor base de cálculo de R$ 1.562,81, com 60% da renda mensal em razão do(s) dependentes e valor do benefício (RMI) de R$ 1.562,81. Presumidamente, foi aplicado o percentual correto de 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, em obediência ao previsto no art. 23, § 2º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora, devendo, no mesmo prazo, em caso de discordância, apresentar o cálculo que entende correto, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, considerando que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (CPC), fica o INSS novamente intimado para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de acumulação das pensões por morte concedidas à parte autora, com o restabelecimento do benefício NB 21/192.681.961-3 (ID 264069323). Nada obstante, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000557-34.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá intime-se a CEAB/DJ, por meio do fluxo próprio do PJe, para adoção de eventuais providências que entender pertinentes, nos termos expostos no parágrafo anterior desta decisão. Int. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000557-34.2021.4.03.6340. AUTOR: ANA CRISTINA MARQUES DE CARVALHO CURADOR: MARIA APARECIDA MARQUES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DENISE RODRIGUES DA SILVA OROZCO - SP277629, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). AUTORA: ANA CRISTINA MARQUES DE CARVALHO ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO NB:21/185.100.742-0 CPF: 121.861.518-47 DATA DA CITAÇÃO: 16/11/2021 DATA DO AJUIZAMENTO: 24/09/2021 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 24/06/2020 REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA MARQUES DE CARVALHO (CURADORA) ****************************************************************** GUARATINGUETÁ, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000557-34.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Trata-se de ação de natureza previdenciária, sob o rito dos juizados especiais federais, em que a autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (DER em 24/06/2020). Segundo a petição inicial, a autora é filha maior inválida da instituidora (Maria Zelia Marques de Carvalho, falecida em 29/05/2020: id. 111642366), e dela era dependente. PASSO A DECIDIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não incide no caso concreto, haja vista o termo inicial do benefício. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Inicialmente, registro que se aplica a legislação previdenciária vigente no momento da eclosão do risco social, em reverência ao princípio tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). Extrai-se do caput do art. 74 da Lei 8.213/91, que a pensão por morte será concedida, quando concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) morte de segurado(a) do RGPS; e (ii) existência de dependentes do(a) segurado(a) falecido(a). DA QUALIDADE DE SEGURADO. Não é o ponto controvertido na presente demanda e os dados do CNIS demonstram que a instituidora era beneficiária de aposentadoria por idade quando do óbito (id. 111642384 – Pág. 22 e id. 111642397 - Pág. 2). QUESTÕES CONTROVERTIDAS. RAZÕES DE REFORMA DO ATO ADMINISTRATIVO. Na esfera administrativa, o benefício foi indeferido “em razão de o exame médico-pericial realizado pelo INSS ou a sentença de interdição ter fixado a invalidez/incapacidade com início após a idade de 21 (vinte e um) anos. Portanto, o(a) requerente não possuía qualidade de dependente em relação ao segurado(a) instituidor(a).” – id. 111642384 – Pág. 26. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, com redação vigente ao tempo do óbito pretensa instituidora, prescreve: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência mental intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...]” Foi intensa nos Tribunais a discussão acerca do direito de o filho inválido ser considerado dependente para fins previdenciários, no caso de a invalidez ocorrer após os 21 (vinte um) anos completos. Todavia, há muito a questão está sedimentada, sendo relevante tão somente que exista a dependência econômica e que a invalidez se dê até o óbito do segurado instituidor, e não necessariamente até a maioridade (21 anos) do dependente. Então, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez for anterior ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Nesse caso, a dependência econômica é presumida; porém, esta presunção não é absoluta. A propósito, recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1768631/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 23/04/2019) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ostenta o mesmo entendimento, consoante decidido nos processos 5002771-60.2015.4.04.7122/RS e 0009116-29.2014.4.03.6302/SP. No caso sob exame, há nos autos documento que comprova que a parte autora é interditada desde o ano 2000 (id. 111642384 - Pág. 3). Ademais, foi ainda juntado ao processo o resultado de perícia administrativa realizada perante a Previdência Social, no qual consta o seguinte (id. 243448047 - Pág. 3): “Considerações médico periciais: Invalidez confirmada pelos fatos coletados, afirmações dos médicos assistentes e pela observação clinica pericial Conclusão Após avaliação médico pericial conclui-se que: Há invalidez Informar a data do início da doença: 22/03/1960 Informar data do início da invalidez: 22/03/1960 Matrícula SIAPE do perito responsável pela análise: 1993417” Assim, resta comprovado que a invalidez da autora se deu antes do óbito da instituidora da pensão por morte, situação confirmada no próprio âmbito administrativo, razão pela qual entendo dispensável a realização de perícia no bojo deste feito, nos termos do art. 374, II e do art. 464, § 1º, II, ambos do CPC). Fixadas tais premissas, considero superado o óbice ao recebimento da pensão por morte pela autora, porque, além de reconhecida a invalidez em juízo e no próprio âmbito administrativo, ela se deu antes do óbito de seu genitor. O cerne da questão é, então, a dependência econômica da autora em relação à segurada falecida, o que reputo suficientemente comprovado no presente caso, dada a existência de presunção relativa não afastada pelo INSS. No caso concreto, a autora não recebe nenhum benefício previdenciário, não possui vínculos/contribuições registrados no CNIS (id. 111642384 – Pág. 25) e está interditada para gerir os atos da vida civil (id. 111642384 - Pág. 3). Assim, o conjunto probatório é capaz de albergar o alegado direito à pensão por morte. Destarte, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte requerido, por ter restado demonstrada a dependência econômica em relação à sua falecida genitora e a invalidez precedente ao óbito da instituidora do benefício. Por fim, registro que, chamado a intervir no feito, o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (id. 246297212). TERMO INICIAL E PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. Considerando a data do óbito (29/05/2020: id. 111642366) e a DER em 24/06/2020, com fundamento no art. 74, I, da Lei 8.213/91, o benefício é devido desde a data do óbito. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. A pensão por morte somente será cessada se constatada a cessação da invalidez (art. 77, § 2º, III, da Lei nº 8.213/91). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor da autora, a partir de 29.05.2020 (data do óbito), e a pagar os correspondentes atrasados, a serem calculados na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. Os valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nesta fase. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Comunique-se à CEAB/DJ para que implante em favor da parte autora o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Registro em acréscimo que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF (cf. STJ, AgRg nos EDcl no Ag 762.469/MS). Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, por este Juizado, os cálculos de liquidação de que as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. ****************************************************************** SÚMULA NOME:

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA MARQUES DE CARVALHO CURADOR: MARIA APARECIDA MARQUES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DENISE RODRIGUES DA SILVA OROZCO - SP277629, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.93013ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). Além disso, a solução do caso depende da produção e do cotejo de provas, não estando esclarecidos nesta etapa limiar procedimental os motivos de fato e de direito que levaram o réu a indeferir o benefício e, dessa maneira, este juízo fica impossibilitado de aferir de antemão se o ato administrativo questionado obedece ou não às normas legais. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000557-34.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. CITE-SE, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 4. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser pessoa maior de 60 anos de idade, nos moldes do art. 1048, I, e § 1º, do CPC/2015. 5. Intime(m)-se.

09/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)

legal