Execução Fiscal 0008144-03.2016.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0008144-03.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES - SP252468 EXECUTADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 SENTENÇA A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo previsto na Lei n. 10.522/2002, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008144-03.2016.4.03.6104

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES - SP252468 EXECUTADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 DESPACHO Dê-se ciência ao executado do extrato da transação, com a apropriação dos valores convertidos em renda, conforme consta no ID n.369501956. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando o cumprimento do acordo celebrado pelas partes. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008144-03.2016.4.03.6104 Intime-se. SANTOS, 9 de outubro de 2025. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

21/06/2025, 21:59

Recebimento

26/05/2025, 10:39

Remessa (em diligência)

22/05/2025, 13:25

Mero expediente

20/05/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 15:46

Expedida/certificada

25/09/2024, 14:02

Mero expediente

23/09/2024, 13:46

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 13:22

Publicação

22/08/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109, FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES - SP252468 EXECUTADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE LUCAS DA SILVA - SP327525 D E C I S Ã O A executada veio aos autos ofereceu carta de fiança para garantir a dívida (ID 42266999). A exequente não aceitou a oferta, sustentando que a garantia apresentada não atenderia aos requisitos previstos na Portaria PGF n. 440/2016 (ID 58547597). A executada apresentou carta de fiança retificada (ID 261813230). A exequente manifestou que a garantia apresentada não atenderia aos requisitos previstos na Portaria PGF n. 440/2016 (ID 263907106) Foi deferido prazo para que a executada retificasse a carta fiança apresentada Contudo, decorrido o prazo deferido, não houve a apresentação da garantia bancária retificada. Na sequência, houve a indisponibilização de ativos financeiros (ID 320226370 e ID 320943848). A executada veio aos autos requerendo prazo para “que esta COOPERATIVA MÉDICA entre em contato com instituições financeiras para solicitar um Seguro Garantia ou Carta de Fiança, com o objetivo de substituição da penhora realizada nestes autos”, bem como “o DESBLOQUEIO das contas da UNIMED SANTOS para que seja feita a substituição da garantia e posterior aceite, para a oposição de Embargos à Execução no prazo legal” (ID 320422087). Primeiramente, observe-se que a apresentação de garantia independe de autorização do juízo ou da concessão de prazo, podendo ser apresentada a qualquer tempo. No caso dos autos, eventual apresentação de garantia bancária se revestirá da natureza de substituição ou reforço da garantia. Por outro lado, a análise de substituição dos valores indisponibilizados por garantia bancária não prescinde da apresentação desta, possibilitando a conferência do atendimento dos seus requisitos, inclusive do disposto no §2.º do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim, enquanto não apresentada a garantia bancária, não se mostra viável a análise do requerimento de substituição dos ativos financeiros indisponibilizados. Por outro lado, a manifestação do ID 320422096 mostra ciência da executada em relação à indisponibilização de ativos financeiros, o que dá início ao prazo de cinco dias para manifestação sobre os valores indisponibilizados, depois do qual ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal. Sem prejuízo, uma vez que em diversas execuções fiscais em trâmite neste Juízo a exequente tem recusado a substituição de dinheiro por garantia bancária, buscando a celeridade na movimentação do feito e evitar que a executada assuma gastos desnecessários, manifeste a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS se existe interesse em eventual substituição da penhora nos termos requeridos pela executada. Anote-se que o eventual desinteresse prévio da exequente na substituição da garantia, não impede que a executada a apresente Int. SANTOS, 8 de abril de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008144-03.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

15/04/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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