Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006273-63.2015.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006273-63.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N APELADO: MARIA LUCIA EVARISTO MUNHOL, JORGE AILTON MUNHOL Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE - SP131118-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE - SP131118-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006273-63.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N APELADO: MARIA LUCIA EVARISTO MUNHOL, JORGE AILTON MUNHOL Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE - SP131118-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE - SP131118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N APELADO: MARIA LUCIA EVARISTO MUNHOL, JORGE AILTON MUNHOL Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE - SP131118-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE - SP131118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006273-63.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE Trata-se de embargos à execução opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de Maria Lúcia Evaristo Munhol e Jorge Ailton Munhol, alegando excesso de execução nos autos da ação indenizatória nº 0007316-16.2007.403.6106. O setor de Contadoria do juízo ratificou as contas apresentadas pela parte embargada (ID 90323888 - Pág. 45-47). O MM. Juiz a quo julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (ID 90323888 - Pág. 59-60). O DNIT apelou, sustentando, em síntese, que: a) há excesso de execução de R$ 100.409,23 (cem mil, quatrocentos e nove reais e vinte e três centavos), atualizado até setembro de 2015, haja vista que os exequentes atualizaram seus cálculos com o IPCA-e durante todo o período, sendo que o correto é a incidência do IPCA-e até 06/2009, quando deve passar a incidir a TR; b) no que se refere aos juros, é possível verificar na conta dos exequentes que incidiu os juros de 107% em todos os valores componentes do valor executável (R$ 90,00, R$ 465,00, R$ 1.500,00, R$ 30.000,00 e R$ 54.289,00 = R$ 86.344,03), sendo que o título executivo judicial foi expresso no sentido de que cada dano deveria ter a incidência de juros a partir da data de sua ocorrência, pois não foram todos os danos que nasceram da competência 10/2006, para, daí, sofrer 107% de juros; c) o v. acórdão postergou a fixação dos lucros cessantes para fase da liquidação por uma simples razão, não haver, até o momento, nenhuma prova documental dos exequentes de que auferiam lucro correspondente a 40% dos fretes antes do sinistro. Com contrarrazões, em que se requer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, vieram os autos a este Tribunal. A parte embargada peticionou nos autos, alegando desconformidade na digitalização do feito (ID 106401939). Determinou-se a inclusão em pauta dos presentes embargos, em razão de as inconsistências na digitalização não serem aptas a impedir o julgamento do feito, com o correto entendimento de seu conteúdo (ID 182934388). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006273-63.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, alegando excesso de execução nos autos da ação indenizatória nº 0007316-16.2007.403.6106. A decisão transitada em julgado condenou a autarquia federal ao pagamento do montante de R$ 86.344,00, à título de indenização por danos materiais, e do valor que for apurado em liquidação por arbitramento, mensalmente, observada a quantia máxima mensal fixada de R$ 8.549,71, a título de lucros cessantes, a serem corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data da emissão de cada documento citado na fundamentação (danos materiais) e desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento da indenização por danos materiais (valores mensais a título de lucros cessantes), fixadas como todo dia 17 do mês, a partir do acidente, além de juros de mora de 1% ao mês e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, em que o título executivo não especifica um critério de correção monetária para o cálculo do valor exequendo, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado, pois tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal. Nesse sentido é a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO - APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O título executivo judicial julgou procedente o pedido da parte autora, determinando a concessão de benefício previdenciário e o pagamento de valores atrasados, sem especificar os índices de correção monetária a serem utilizados no cálculo dos valores em atraso. 2. No que diz respeito à correção monetária, esta C. Turma tem entendido que em hipóteses como a dos autos, em que o título executivo não específica um critério para o respectivo cálculo, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado, já que tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal. 3. A decisão agravada determinou que correção monetária fosse calculada após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; e após 25.03.2015, com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Sendo assim e considerando que se está diante de recurso exclusivo do INSS, deve-se dar parcial provimento ao recurso autárquico, a fim de que, após 25.03.2015, seja observado o índice previsto na Resolução 267/2013, qual seja, o INPC. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TRF3 – AI 50140829620184030000, Relator: Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, Data de Julgamento: 03/09/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2019) (grifei). Neste contexto, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4425 e 4357, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, afastando a incidência da TR como índice de atualização monetária. Destaque-se que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi reafirmada em 20.09.2017, no julgamento do tema 810, de repercussão geral, no âmbito do RE 870.947. Deste modo, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) voltou a incidir como indexador de correção monetária para as sentenças condenatórias em geral. Considerando, assim, que a Contadoria Judicial aplicou em sua conta os índices de correção monetária previstos no item 4.2 da Resolução CJF nº 267/2013 (Manual de Cálculos da Justiça Federal), que trata da liquidação de sentença em ações condenatórias em geral, fazendo incidir o IPCA-E no período questionado pela embargante, isto é, a partir de julho de 2009, o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo deve ser mantido. A respeito do tema, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A CONTA DA PARTE SUCUMBENTE E O VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O E. STF no RE 870.947/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Repercussão Geral-Tema 810), publicado em 20/11/2017, firmou as seguintes teses: a) No tocante aos juros moratórios: o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e b) Em relação à atualização monetária: o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Neste caso, a TR deve ser substituída pelo que define o Manual de Cálculo da Justiça Federal, no item 4.2.1.1, que fixa o IPCA-E/IBGE a partir do ano 2000, por se tratar de crédito de natureza não tributária. - Nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, e homologados pelo magistrado a quo na decisão ora recorrida, foram utilizados os critérios de correção monetária estabelecidos na Resolução nº 134/2010-CJF, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013-CJF. - Desse modo, considerando que a execução deve observar os exatos termos da decisão transitada em julgado (art. 509, § 4º, do CPC), bem como a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, entendo plenamente aplicável o Manual de Orientação de Cálculo da Justiça Federal para fins de atualização do quantum debeatur. - No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando os quantitativos apresentados pelas partes, não há dúvidas de que a partes sucumbiram reciprocamente. Ocorre que o presente agravo de instrumento foi interposto pela União Federal, que aponta expressivo excesso na quantia executada, confirmado parcialmente pela apuração realizada pela Contadoria Judicial, justificando a condenação da exequente em verba honorária correspondendo ao excesso. - A base de cálculo da verba honorária sucumbencial, por sua vez, deve ser a diferença entre a conta apresentada pela parte sucumbente e a efetivamente acolhida pelo magistrado de primeiro grau. - Agravo de Instrumento parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015584-70.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONFIGURADAS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração nº 013/1559/TO/2009, lavrado pela equipe de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em razão de suposta irregularidade no índice de pureza de dois lotes de sementes produzidos pela autora para comercialização. (...) 9. Por fim, no que tange aos consectários legais incidentes sobre a condenação da ré ao pagamento de verba honorária, cumpre asseverar que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4425 e 4357, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, afastando a incidência da TR como índice de atualização monetária e, em questão de ordem apreciada em 25.03.2015, modulou a eficácia da decisão para manter os precatórios expedidos ou pagos até a referida data. 10. Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008031-30.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 26/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2020) (grifei) Ademais, no que tange aos juros de mora, a conta apresentada pelos embargados “(...) foi elaborada nos termos exatos da decisão exequenda, observando os valores a partir de cada data, corrigindo-os pelos índices da Tabela de Ações Condenatórias em Geral, e aplicando os juros de mora conforme Súmula 54 do STJ” (ID 90323888 - Pág. 45) (grifei). À vista disso, tem-se que os cálculos da Contadoria devem prevalecer, já que se trata de órgão auxiliar do Juízo, dotado de formação técnica e isenção processual, que goza de presunção “juris tantum” de legitimidade. A jurisprudência, a propósito, já se manifestou nesse sentido. Veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CONTA ELABORADA PELO EXPERT À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ÓRGÃO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se que o exequente foi intimado para que se manifestar a respeito da satisfação da pretensão no prazo de 10 (dez) dias. Não obstante, o exequente manteve silente, de sorte que sobreveio extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deixando o exequente transcorrer in albis o prazo para manifestação, fato este que enseja a extinção do feito. Precedente. 3. Ainda que assim não fosse, as impugnações do recorrente foram devidamente submetidas à perícia técnica judicial. 4. Salutar esclarecer que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 5. As contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 139 e 147) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. Precedentes. 6. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou conta em obediência ao comando exequendo, explicitando quais os critérios utilizados e apontando que “... conclui-se que a executada aplicou os índices de acordo com o julgado, não havendo saldo remanescente ao autor.”. 7. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011229-85.2002.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020) (grifei) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXAS DE JUROS. CÁLCULOS CONTADORIA PREVALECE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). (...) 6. Ademais, os autos foram remetidos ao Contador Judicial que concluiu não haver erros nos cálculos apresentados pela CEF. 7. A Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. 8. Apelação a que se nega provimento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004271-67.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2020) (grifei) Por fim, cumpre asseverar que não estão sendo executados os lucros cessantes, mas somente os danos materiais e os ônus de sucumbência, de modo que qualquer alegação com relação àquela matéria não pode, neste momento, ser conhecida. De rigor, portanto, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, alegando excesso de execução nos autos da ação indenizatória nº 0007316-16.2007.403.6106. 2. Quando o título executivo não especifica um critério de correção monetária para o cálculo do valor exequendo, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado, pois tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4425 e 4357, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, afastando a incidência da TR como índice de atualização monetária, de modo que, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) voltou a incidir como indexador de correção monetária para as sentenças condenatórias em geral. Precedentes. 4. Os cálculos da Contadoria devem prevalecer, já que se trata de órgão auxiliar do Juízo, dotado de formação técnica e isenção processual, que goza de presunção “juris tantum” de legitimidade. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE AILTON MUNHOL em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA EVARISTO MUNHOL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AILTON MUNHOL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)