Procedimento Comum Cível 5000933-23.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000933-23.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 15:33

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JITA MARIA BENATTI, JULIANO BENATTI, LAURENCE BENATTI, GEORGES BENATTI, ANA ROSA BENATTI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte requerente intimada a recolher as custas judiciais devidas para a expedição de certidões, inclusive a diferença apurada entre o valor devido e o recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-23.2019.4.03.6103 SUCEDIDO: HUGO BENATTI JUNIOR

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JITA MARIA BENATTI, JULIANO BENATTI, LAURENCE BENATTI, GEORGES BENATTI, ANA ROSA BENATTI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-23.2019.4.03.6103 SUCEDIDO: HUGO BENATTI JUNIOR

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:06

Julgamento em Diligência

29/05/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 09:03

Expedida/certificada

04/05/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JITA MARIA BENATTI, JULIANO BENATTI, LAURENCE BENATTI, GEORGES BENATTI, ANA ROSA BENATTI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 576960853: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-23.2019.4.03.6103 SUCEDIDO: HUGO BENATTI JUNIOR Intime-se a parte interessada na sucessão processual para informar se houve abertura de inventário e/ou partilha dos bens deixados pelo(a) falecido(a), e, neste caso, informar se houve o seu encerramento, juntando os documentos pertinentes a demonstrar o alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de processo de inventário em trâmite, regularizar a representação processual, com a juntada do termo de nomeação de inventariante. Apresentados os documentos, cite-se a União Federal, nos termos do art. 690 do CPC. Em seguida, abra-se conclusão.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:01

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JITA MARIA BENATTI, JULIANO BENATTI, LAURENCE BENATTI, GEORGES BENATTI, ANA ROSA BENATTI Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247 Advogado do(a) SUCEDIDO: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 325690188: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-23.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: HUGO BENATTI JUNIOR Indefiro o requerimento de retificação da requisição de pagamento relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 323338116), tendo em vista que o mencionado campo do ofício requisitório se refere a crédito tributário, o que não é o caso da verba honorária. A questão de incidência de juros e atualização monetária sobre valores requisitados é atribuição dos Tribunais, realizada de acordo com o parâmetros estabelecidos o art. 7º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. § 1º Incidem os juros da mora em precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição para os precatórios não tributários e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs não tributárias. § 4º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Portanto, trata-se de ato vinculado do Tribunal, em observância ao que dispõe a Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Sem novos requerimentos, proceda-se à transmissão dos ofício requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HUGO BENATTI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-23.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 12.261,09 (doze mil, duzentos e sessenta e um reais e nove centavos) de honorários advocatícios (ID 245365844), R$ 525,91 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos) referente à restituição das custas judiciais e R$ 122.085,08 (cento e vinte e dois mil, oitenta e cinco reais e oito centavos) a título de restituição de imposto de renda, atualizados para 02.2022 (IDs 245365844 e 245365846). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União não se opôs aos valores pleiteados (ID 250069597). É a síntese do necessário. Decido. Verifico dos autos que os valores apresentados pela parte exequente restaram incontroversos, haja vista a concordância da União. Quanto à forma de pagamento dos valores decorrentes desta execução, assiste razão à União Federal em sua petição de ID 250069597, haja vista que em se tratando de Fazenda Pública, a obrigação de pagar quantia certa está sujeita a rito próprio, previsto no Título II – Do Cumprimento da Sentença do Código de Processo Civil e art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto, homologo os cálculos da parte exequente (IDs 245365844 e 245365846), isto é, R$ 122.085,08 (cento e vinte e dois mil, oitenta e cinco reais e oito centavos) a título de restituição de imposto de renda, R$ 525,91 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos) referente à restituição das custas judiciais e R$ 12.261,09 (doze mil, duzentos e sessenta e um reais e nove centavos) de honorários advocatícios, todos atualizados para 02.2022. Sem honorários nesta fase, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. 1. Intimem-se. 2. Outrossim, diante do tempo decorrido, informe a parte exequente se já houve o encerramento do inventário, juntando-se, se o caso, os documentos pertinentes, bem como a regularização do polo ativo, para fins de expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Apresentado novos documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, abra-se conclusão para determinação quanto à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). Publique-se.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: HUGO BENATTI JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000933-23.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE AUTORA: HUGO BENATTI JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: HUGO BENATTI JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Diante da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional de inexistência de interesse em recorrer da sentença, o reexame necessário não deve ser conhecido, conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, verbis: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.” Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. - O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegurasse ao contribuinte o direito à retificação de sua declaração anual de ajuste IRPF exercício 2015, dado o impedimento a que foi submetido no momento da transmissão eletrônica. - Considerada a manifestação da União por meio do documento de Id. 40968890 (página 4) no sentido de expressar o seu desinteresse em recorrer da sentença proferida pelo juízo a quo, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002. - Remessa oficial não conhecida, consoante a dicção do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002." (RemNecCiv 0000023-61.2017.4.03.6100, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2019.) "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA. §2º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1 - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000933-23.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido em ação ajuizada por HUGO BENATTI JUNIOR para reconhecer a isenção de imposto de renda do autor a partir de 2005, anular os créditos tributários constituídos e condenar a União a restituir os valores retidos, corrigidos pela SELIC. A União manifestou inexistência de interesse em recorrer da sentença (ID 48031073, p. 2). É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000933-23.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança por força do entendimento pacificado na jurisprudência de que para os requerimentos administrativos protocolizados na vigência da Lei nº 11.457/2007, o prazo que o Fisco analise o pedido é de 360 dias, contados da data do protocolo do pedido (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010, julgado sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC/73). 2 - Tendo a União deixado de recorrer por força de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 502/16, art. 2º, V - ID 73269608), expedido com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a sentença não está subordinada ao duplo grau de jurisdição obrigatório e, portanto, o reexame necessário não pode ser conhecido, em razão da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao seu desinteresse em recorrer. 3 - Reexame necessário não conhecido." (RemNecCiv 5001980-12.2017.4.03.6100, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do reexame necessário. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PRODEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM RECORRER. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a isenção de imposto de renda do autor a partir de 2005, anular os créditos tributários constituídos e condenar a União a restituir os valores retidos, corrigidos pela SELIC. 2. Diante da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional de inexistência de interesse em recorrer da sentença, o reexame necessário não deve ser conhecido, conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. 3. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: HUGO BENATTI JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PATRICIA MARIA MIACCI - SP241247-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os email podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). ** Composição e ordem de votação: Des. Fed. NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, NELTON DOS SANTOS E ANTONIO CEDENHO. Sessão de Julgamento Data: 05/05/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 22 de março de 2021. Intimação de pauta - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000933-23.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE

23/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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