Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000432-28.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000432-28.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURDES PINTO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000432-28.2016.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LOURDES PINTO DE GODOY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a segurada objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da revisão de seu benefício previdenciário por meio da elevação dos tetos da Previdência Social previstos nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, no montante de R$ 248.450,21 (id. n.º 39393691). Intimada para apresentar impugnação, a devedora manifesta concordância com os valores executados (id. n.º 43085049). Tendo em vista serem incontroversos os cálculos apresentados, homologo-os. Honorários sucumbenciais incabíveis, face ao disposto no art. 85, § 7.º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório no montante de R$ 219.362,72 (uma vez que já requisitada, previamente, a importância de R$ 29.087,49, a título de valores incontroversos, assim admitidos aqueles ofertados pela autarquia em sede de execução invertida - id. n.º 36413418), sendo: a) R$ 142.309,25 (atualização em julho de 2020), para pagamento do valor principal, em favor da parte requerente, LOURDES PINTO DE GODOY; a.1) R$ 60.989,68 (atualização em julho de 2020), para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em favor de PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; b) R$ 16.063,79 (atualização em julho de 2020), para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, em favor de PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Após, intimem-se as partes para conferência dos ofícios requisitórios, no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, tornem para a transmissão dos ofícios ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, sobrestando-se em seguida o feito para aguardar a comunicação de seu pagamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(364)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MARGARETH DE GODOY em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARIN BERNADETH DE GODOY em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MARGARETH DE GODOY em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARIN BERNADETH DE GODOY em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(91)