Procedimento Comum Cível 5005214-25.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005214-25.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005214-25.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda ajuizada por Bk Brasil Operacao e Assessoria e Restaurantes S.A em face da União Federal, objetivando, em sede de tutela de urgência: “(...) que o seguro garantia oferecido seja expressamente admitido em garantia ao débito objeto do Processo Administrativo nº 13896- 905.556/2020-51 e inscrito em Dívida Ativa sob o nº 80.6.21.176833-22, de modo que esse débito não impeça a regularidade fiscal da Autora e, assim, a emissão da sua Certidão de Tributos Federais, até que seja proferida decisão definitiva nesta Ação Anulatória (...)”. Em provimento final, requer: “(...) seja o pedido formulado nesta Ação Anulatória JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de que seja definitivamente reconhecida a extinção do crédito tributário cobrado por meio do Processo Administrativo nº 13896-905.556/2020-51 e inscrito em Dívida Ativa sob o nº 80.6.21.176833-22, com base nos motivos expostos nesta inicial e com fundamento no artigo 156, inciso II, do CTN (...)”. Sustenta a parte autora, em resumo, que “com base nas razões de fato e de direito ora expostas, amparadas pela documentação que instrui essa petição inicial, está demonstrada a existência e suficiência do crédito utilizado na DCOMP transmitida pela Autora, uma vez que decorre de pagamento a maior de valor de IRPJ apurado na competência de julho de 2012”. Com a inicial, vieram documentos. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte autora distribuiu demanda questionando, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, a exigibilidade de débitos fiscais em execução (5004335-18.2021.4.03.6144) perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção. Consolidou-se o entendimento de que há conexão entre a ação anulatória de débito ou declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e a respectiva execução fiscal, motivo pelo qual os feitos devem ser reunidos no mesmo Juízo, desde que o da execução fiscal não tenha competência especializada, isto é, desde que a medida não implique alteração de competência absoluta. Incidência do artigo 55, § 2º, I, do CPC. No presente caso, a demanda fiscal n. 5004335-18.2021.4.03.6144, que versa sobre os mesmos débitos discutidos neste procedimento comum, foi distribuída em 11/10/2021 perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, vara que não possui competência especializada em execução fiscal. Este procedimento comum, por sua vez, foi distribuído posteriormente. Assim, por não haver alteração de regra de competência absoluta, nada impede que se reconheça a conexão entre este feito e a demanda fiscal em curso em Juízo diverso, que é o prevento para conhecer de ambas conforme artigo 59 do CPC. Portanto, declino da competência para condução deste feito em favor da r. 2ª Vara Federal desta Subseção. Int. Cumpra-se, com prioridade. Barueri, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(37)