Procedimento Comum Cível 5005961-51.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005961-51.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) EXEQUENTE: DAN MARUANI - RS96656, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: I - Ciência à parte autora do depósito dos valores referentes à requisição de pagamento expedida junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cuja pesquisa pode ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. No caso de levantamento pelo advogado (a) da parte autora, deverá ser apresentada ao banco certidão de advogado constituído com cópia da procuração válida, que deverá ser solicitada por petição no processo. Deverá também ser recolhida custas da certidão por meio de GRU (ORDEM SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 - DFJEF/GACO e RESOLUÇÃO PRES Nº 138.), conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 UG/Gestão: 090017 / 00001 Valor do Principal: R$ 8,00 Saliento ainda, a existência de pedido especifico no sistema PJE para esta finalidade especifica " Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos" que viabiliza celeridade no atendimento, bem como que o prazo de validade da certidão é de 30 dias. II - Ficam as partes cientes de que após 30 dias da intimação deste ato sem manifestação ou informação do levantamento, os autos serão enviados à conclusão. III - E ainda, que no caso de informação do levantamento os autos serão arquivados. PIRACICABA, 2 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

03/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) EXEQUENTE: DAN MARUANI - RS96656, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que nestes autos ainda pende pagamento da verba devida à parte autora a ser concretizado por meio de PRECATÓRIO, previsto para o exercício de 2024, SOBRESTE-SE o feito até a informação do depósito pelo E. TRF3. Intimem-se. Cumpra-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) EXEQUENTE: DAN MARUANI - RS96656, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PRECATÓRIO PROPOSTA 2024) "Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, inciso XXV da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017 e Portaria nº 70, de 08 de outubro de 2021, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: " Neste ato ficam as partes intimadas da expedição e conferência do(s) ofício(s) requisitório(s) - RPV/PRC, no Sistema PRECWEB, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexada(s), nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Com a transmissão, que ocorrerá até o final do presente mês, o(s) requerente(s) interessado(s), a partir do mês subsequente ao da transmissão, poderá(ão) consultar o(s) protocolo(s) junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e acompanhar a tramitação da requisição(ões), através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag " PIRACICABA, 12 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) EXEQUENTE: DAN MARUANI - RS96656, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. I- Do Título Executivo Judicial O acórdão ao recurso da parte autora, nos seguintes termos: (i) condenar o réu a averbar o tempo de contribuição reconhecido; (ii) revisar o benefício previdenciário. Foram elaborados os cálculos (parecer da Contadoria Judicial anexado aos autos) e apurados os valores, conforme id 255606185 II- Do Cumprimento Comunique-se à CEABD-DJ - Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à revisão do benefício, conforme os parâmetros indicados na súmula abaixo, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Saliento que o prazo ora estipulado é absolutamente razoável para o cumprimento da presente decisão, razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC). SÚMULA Espécie de prestação: Conversão de Ap. tempo de contribuição em Aposentadoria Especial. RMI: R$ 5.051,95 RMA: R$ 5.978,84 (em 05/2022) DIB: 13/08/2019 DIP: 01/06/2022. III- Da Impugnação dos Cálculos Considerando o parecer da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 52, IX e 42, caput, da Lei n. 9099/95: (a) no mesmo prazo, se o valor liquidado exceder o montante para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte autora manifestar-se sobre eventual renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; havendo manifestação contrária à renúncia ou no silêncio, o crédito será pago por meio de precatório; (b) não apresentadas impugnações, cumpra-se, desde logo, o disposto no artigo 535, § 3º do CPC, expedindo-se as requisições de pagamento cabíveis (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor) em favor do(s) exequente(s); (c) havendo impugnação sobre aspectos fáticos dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para manifestação e, após, venham conclusos para deliberação; e (d) caso a controvérsia seja somente sobre questões de direito, tornem os autos imediatamente à conclusão. Intimem-se as partes. PIRACICABA, 6 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) AUTOR: DAN MARUANI - RS96656, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, inciso XXV da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Considerando o trânsito em julgado, remeto os autos à CECALC para apuração da RMI/RMA, bem como dos valores de liquidação das prestações atrasadas, observando todos os termos do título executivo, devendo a DIP ser fixada no primeiro dia do mês da data da assinatura do presente ato." PIRACICABA, 14 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) RECORRENTE: DAN MARUANI - RS96656-A, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566-A, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) RECORRENTE: DAN MARUANI - RS96656-A, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566-A, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Chamo o feito à ordem. Da análise detida dos autos, verifico que o acórdão proferido por esta Turma Recursal, na sessão de julgamento de 30 de abril de 2021, padece de erros materiais. Alegam ambas as partes que houve erro material no acórdão proferido por esta turma recursal, em sessão de 30 de abril de 2021. O tempo de serviço especial a ser averbado refere-se ao interregno de 14/10/1996 a 17/07/2019, ao invés de 14/10/1996 a 17/07/2. Por outro lado, a DER da revisão de RMI de benefício concedida é 18/03/2019 e não 27/03/2017, como constou do acórdão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) RECORRENTE: DAN MARUANI - RS96656-A, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566-A, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Houve, de fato, os erros materiais elencados no relatório. Portanto, retifico o voto do acórdão original, para que deixe de constar deles os referidos erros materiais e conste: Voto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, convertendo em tempo de serviço comum, com o acréscimo legal, os períodos de 14/10/1996 a 17/07/2019 e revisar a RMI e pagar as diferenças devidas desde 13/08/2019 (DER), até a data de início do pagamento administrativo (DIP), do benefício revisado com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários por não se tratar de parte recorrente vencida. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Baixa Definitiva

31/07/2020, 17:36

Publicação

07/07/2020, 07:00

Incompetência

02/07/2020, 15:39

Conclusão (para decisão)

02/07/2020, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2020, 07:00

Ato ordinatório

06/05/2020, 11:27

Mero expediente

18/03/2020, 12:22

Conclusão (para despacho)

18/03/2020, 12:20

Mero expediente

04/12/2019, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•03/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) EXEQUENTE: DAN MARUANI - RS96656, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. I- Do Título Executivo Judicial O acórdão ao recurso da parte autora, nos seguintes termos: (i) condenar o réu a averbar o tempo de contribuição reconhecido; (ii) revisar o benefício previdenciário. Foram elaborados os cálculos (parecer da Contadoria Judicial anexado aos autos) e apurados os valores, conforme id 255606185 II- Do Cumprimento Comunique-se à CEABD-DJ - Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à revisão do benefício, conforme os parâmetros indicados na súmula abaixo, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Saliento que o prazo ora estipulado é absolutamente razoável para o cumprimento da presente decisão, razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC). **************************************************************** SÚMULA Espécie de prestação: Conversão de Ap. tempo de contribuição em Aposentadoria Especial. RMI: R$ 5.051,95 RMA: R$ 5.978,84 (em 05/2022) DIB: 13/08/2019 DIP: 01/06/2022. **************************************************************** III- Da Impugnação dos Cálculos Considerando o parecer da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 52, IX e 42, caput, da Lei n. 9099/95: (a) no mesmo prazo, se o valor liquidado exceder o montante para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte autora manifestar-se sobre eventual renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; havendo manifestação contrária à renúncia ou no silêncio, o crédito será pago por meio de precatório; (b) não apresentadas impugnações, cumpra-se, desde logo, o disposto no artigo 535, § 3º do CPC, expedindo-se as requisições de pagamento cabíveis (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor) em favor do(s) exequente(s); (c) havendo impugnação sobre aspectos fáticos dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para manifestação e, após, venham conclusos para deliberação; e (d) caso a controvérsia seja somente sobre questões de direito, tornem os autos imediatamente à conclusão. Intimem-se as partes. PIRACICABA, 6 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) RECORRENTE: DAN MARUANI - RS96656-A, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566-A, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) RECORRENTE: DAN MARUANI - RS96656-A, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566-A, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Chamo o feito à ordem. Da análise detida dos autos, verifico que o acórdão proferido por esta Turma Recursal, na sessão de julgamento de 30 de abril de 2021, padece de erros materiais. Alegam ambas as partes que houve erro material no acórdão proferido por esta turma recursal, em sessão de 30 de abril de 2021. O tempo de serviço especial a ser averbado refere-se ao interregno de 14/10/1996 a 17/07/2019, ao invés de 14/10/1996 a 17/07/2. Por outro lado, a DER da revisão de RMI de benefício concedida é 18/03/2019 e não 27/03/2017, como constou do acórdão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALAIS APARECIDA VALEZIN Advogados do(a) RECORRENTE: DAN MARUANI - RS96656-A, MARIA SILVIA SANTOS PAGLIUSO - SP384566-A, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Houve, de fato, os erros materiais elencados no relatório. Portanto, retifico o voto do acórdão original, para que deixe de constar deles os referidos erros materiais e conste: Voto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005961-51.2019.4.03.6109 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, convertendo em tempo de serviço comum, com o acréscimo legal, os períodos de 14/10/1996 a 17/07/2019 e revisar a RMI e pagar as diferenças devidas desde 13/08/2019 (DER), até a data de início do pagamento administrativo (DIP), do benefício revisado com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários por não se tratar de parte recorrente vencida. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(18)