Procedimento Comum Cível 5005660-76.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 977.999,77

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 42 - Des.fed. Carlos Muta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:13

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de apelação

02/09/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:08

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 08:07

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 10:35

Juntada de certidão

20/08/2024, 16:42

Juntada de certidão

20/08/2024, 15:58

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:12

05/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:13

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de apelação

02/09/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:08

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 08:07

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 10:35

Juntada de certidão

20/08/2024, 16:42

Juntada de certidão

20/08/2024, 15:58

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:17

Juntada de certidão

13/08/2024, 16:00

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 10:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/08/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:57

Juntada de certidão

12/08/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:26

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 10:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de memoriais

03/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de alegações finais

14/06/2024, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:08

Embargos de declaração não acolhidos

11/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão

11/06/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:25

Juntada de ato ordinatório

10/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 23:52

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:01

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:07

Juntada de certidão

24/05/2024, 16:06

Proferida decisão interlocutória

22/05/2024, 15:35

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 22:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

23/01/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 09:48

Juntada de ato ordinatório

10/01/2024, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2024, 16:06

Juntada de certidão

15/12/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2023, 17:08

Juntada de certidão

04/10/2023, 18:27

Juntada de Petição de comunicações

29/09/2023, 10:23

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:22

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de laudo pericial

19/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de comunicações

15/05/2023, 13:29

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:19

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:51

Juntada de certidão

08/05/2023, 14:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:19

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:39

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:28

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:28

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:05

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2023, 15:52

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 00:29

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2022, 15:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:51

Juntada de ato ordinatório

01/12/2022, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2022, 19:33

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:12

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:12

Juntada de certidão

22/11/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 17:34

Nomeado perito

21/11/2022, 15:45

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2022, 12:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:02

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/05/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 15:15

Juntada de certidão

30/05/2022, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2022, 17:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 16:33

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2022, 16:22

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 17:51

Juntada de Petição de réplica

25/02/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II REPRESENTANTE: IRANDIR PORFIRIO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação sobre a documentação juntada aos autos em sede de contestação, bem como quanto aos argumentos contidos na peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437 §1º, do CPC). No mesmo prazo, fica facultado a especificação de outras provas que entenda necessárias quanto aos pontos referidos na contestação, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Jundiaí, 14 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005660-76.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:29

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 10:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:57

Juntada de Petição de contestação

08/02/2022, 22:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:30

Juntada de Petição de diligência

21/01/2022, 11:07

Mandado devolvido cumprido

21/01/2022, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 09:11

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 19:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/01/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II REPRESENTANTE: IRANDIR PORFIRIO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005660-76.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Retifique-se o valor da causa para R$ 977.999,77. Apesar de a parte autora ostentar a qualidade de pessoa jurídica, restou demonstrado na exordial que se trata de condomínio residencial constituído por proprietários de unidades habitacionais populares, pessoas inegavelmente hipossuficientes financeiramente, beneficiárias do programa do Governo Federal denominado "Minha Casa Minha Vida". Diante da excepcionalidade demonstrada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor. Anote-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:25

Juntada de certidão

12/01/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/01/2022, 18:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/12/2021, 17:26

Conclusos para despacho

23/11/2021, 18:45

Juntada de certidão

23/11/2021, 18:44

Juntada de certidão

23/11/2021, 18:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/11/2021, 18:24

Recebidos os autos

23/11/2021, 18:24

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:21

Ofício de transferência eletrônica

•13/08/2024, 10:21

Sentença

•12/08/2024, 12:26

Sentença

•09/08/2024, 13:16

Decisão

•11/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:24

Decisão

•24/05/2024, 16:06

Decisão

•22/05/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:47

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:21

Ofício de transferência eletrônica

•13/08/2024, 10:21

Sentença

•12/08/2024, 12:26

Sentença

•09/08/2024, 13:16

Decisão

•11/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:24

Decisão

•24/05/2024, 16:06

Decisão

•22/05/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:47

Decisão

•14/12/2023, 13:58

Decisão

•04/10/2023, 18:27

Comunicações

•21/09/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 15:22

Comunicações

•15/05/2023, 11:29

Intimação

•10/05/2023, 15:51

Despacho

•09/05/2023, 17:19

Despacho

•15/03/2023, 10:17

Intimação

•06/02/2023, 14:55

Decisão

•06/02/2023, 14:46

Decisão

•31/01/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 08:51

Documento Comprobatório

•29/11/2022, 19:33

Documento Comprobatório

•29/11/2022, 19:33

Despacho

•21/11/2022, 17:34

Despacho

•21/11/2022, 15:45

Despacho

•30/05/2022, 15:15

Despacho

•26/05/2022, 17:15

Despacho

•25/03/2022, 12:25

Despacho

•23/03/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 10:29

Despacho

•12/01/2022, 19:25

Despacho

•12/01/2022, 18:50