Procedimento Comum Cível 5001125-31.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001125-31.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA BEE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALCIR JOSE HENDGES - RS86596, ANE PAULA HENDGES - RS62086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação determinada no julgado, finalizada com a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultado através do seguinte endereço eletrônico: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução 458/2017 CJF, artigo 40, §§ 1º, 1º-A e 2º. Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos da Lei 10.833, artigo 27, e da Resolução 458/2017, artigos 26, § 2º e 40, § 4º. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Resolução 458/2017, artigo 26, § 1º. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias, bem como para eventuais manifestações das partes. Caso haja valores depositados em favor da Defensoria Pública da União, e havendo requerimento nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001125-31.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados defiro a transferência dos valores em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União. Expeça-se ofício eletrônico de transferência ao banco depositário. Havendo pendência no pagamento de honorários periciais, solicite-se o respectivo pagamento, e, após, expeça-se RPV referente ao reembolso dos honorários. Decorrido o prazo recursal, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 4 de novembro de 2022.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERA LUCIA BEE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALCIR JOSE HENDGES - RS86596, ANE PAULA HENDGES - RS62086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução Conjunta PRES/GACO n. 1, de 08 de junho de 2022) Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Em se tratando de requisição de pequeno valor (Procedimento RPV), o crédito ocorrerá em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Dourados, MS, 4 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001125-31.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA BEE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALCIR JOSE HENDGES - RS86596, ANE PAULA HENDGES - RS62086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que a parte autora trouxe aos autos a anuência do outro patrono a fim de que seja expedida a requisição em favor de um dos patronos. Portanto, AUTORA: ANE PAULA HENDGES - RS62086, tão somente no correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados. Expeçam-se os respectivos requisitórios. Intimem-se. DOURADOS, 29 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001125-31.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados defiro o pedido de destaque de honorários em nome da Advogada da

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA BEE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALCIR JOSE HENDGES - RS86596, ANE PAULA HENDGES - RS62086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a concordância expressa da parte autora com os cálculos apresentados pela parte requerida, homologo-os. No caso, a parte autora requer o pagamento de honorários contratuais em nome de apenas um dos advogados contratados. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001125-31.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça como pretende que seja feito o pagamento dos honorários contratuais. Caso permaneça o requerimento de pagamento integral em favor de apenas um dos patronos, deverá trazer a anuência dos outros, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. DOURADOS, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2020, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2020, 07:00

Publicação

07/05/2020, 07:00

Incompetência

30/04/2020, 14:31

Conclusão (para despacho)

27/04/2020, 15:12

Remessa (outros motivos)

27/04/2020, 15:04

Distribuição (sorteio)

24/04/2020, 14:35

Documentos

•08/11/2022, 00:00