Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003372-15.2018.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003372-15.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LABORATORIO BIO-VET S.A. Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO LUCON - SP289360, JULIA FERREIRA COSSI - SP364524, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003372-15.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri defiro o pedido de levantamento de honorários formulado pelo perito, pois esgotado o seu ofício nestes autos. Trata-se de demanda ajuizada por LABORATÓRIO BIO-VET LTDA. em face da União Federal, na qual se pretende, em resumo, a anulação de decisão administrativa que indeferiu pedidos de compensações, originando os processos administrativos fiscais de números 10.882.900.617/2018-30, 10.882.900.618/2018-84, 10.882.900.619/2018-29, 10.882.900.620/2018-53, 10.882.900.621/2018-06, 10.882.900.622/2018-42, 10.882.900.623/2018-97, 10.882.900.624/2018-31, 10.882.900.625/2018-86, 10.882.900.626/2018-21 e 10.882.900.628/2018-10. Consta da inicial, em resumo, que “(...) No ano de 2013, a Autora optou pela tributação do IRPJ e CSLL com base no lucro real, diante do que realizava o pagamento mensal da parcela do imposto devido a título de antecipação calculado por estimativa, nos termos do artigo 2º, § 4, da Lei nº 9.430/1996. Em razão de dificuldades financeiras enfrentadas no início do ano de 2013, a Autora realizou o parcelamento ordinário das estimativas de IRPJ de fevereiro, março e abril e de CSLL dos meses de março e abril, nos meses subsequente ao seu vencimento, objetivando a regularização de seus débitos (...) Ao final do ano, quando do ajuste a Autora deduziu o pagamento das estimativas do IRPJ e da CSLL. Seguindo a mesma lógica deduziu no momento do ajuste o valor referente à totalidade de parcelas das estimativas no importe de R$ 997.680,32, conforme lhe autoriza o manual da DIPJ (...) Após referida dedução, a Autora apurou um saldo negativo de IRPJ de R$ 804.952,75, como se observa pela planilha anexa (...) Assim, tendo em vista que a Lei nº 9.430/1996 permite a compensação do saldo negativo com outros tributos administrados pela Receita Federal, e diante da efetiva existência do saldo credor, a Autora realizou a transmissão das Declarações de Compensação nºs 17285.43231.300514.1.3.02-1785, 08244.90440.300514.1.3.02-6300, 32961.75935.110914.1.3.02-0596, 00923.25780.150914.1.3.02-8182, 36144.77332.190914.1.7.02-1605, 04145.16749.151214.1.3.02-4292, 10755.09947.191214.1.3.02-0404, 17149.49622.261214.1.3.02-2047, 08452.08297.130215.1.3.02-9605, 38974.06368.250215.1.3.02-4957, 18306.77668.301215.1.3.02-3888, a fim de utilizar os pagamentos indevidos de IRPJ e de CSLL para liquidação de outros débitos existentes, conforme detalhado nas declarações anexas (...) Todavia, foi surpreendida com a decisão que ao analisar as DCOMP´s transmitidas pela Autora, a Ré não homologou as compensações solicitadas, em razão do não reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, justamente por não reconhecer o parcelamento das estimativas efetuadas nos períodos de fevereiro, março e abril de 2013, emitindo despacho decisório em 02 de fevereiro de 2018.” (grifei). Sustenta, em síntese, que a decisão administrativa viola o artigo 43 do CTN, além dos artigos 2º e 6º da Lei 9.430/96 e artigo 884 do Código Civil. Entende, ademais, que a autoridade fiscal desrespeitou o artigo 145, § 1º, da CF/88. Foi formulado pedido de tutela de urgência, pretendendo a parte autora a suspensão da exigibilidade dos tributos e a emissão de certidão de regularidade fiscal, conforme argumentação contida na exordial. Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial vieram documentos. Sobreveio decisão que postergou o exame do pedido de tutela de urgência, bem como determinou a regularização da representação processual. Emenda cumprida pela parte autora. A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência, apresentando seguro garantia. A autoridade judicial então responsável pelo feito concedeu em parte a tutela de urgência. Declarou a garantia dos débitos fiscais e reconheceu a possibilidade de emissão da certidão de regularidade fiscal, caso o Fisco constatasse a suficiência do seguro-garantia apresentado. Negou o pedido de suspensão da exigibilidade do tributo. A União Federal manifestou-se sobre a parcial concessão da tutela de urgência. Asseverou que não foi juntada cópia da apólice, prova do registro do documento na SUSEP, nem certidão de regularidade da seguradora. Resposta apresentada pela União Federal, pugnando pela rejeição integral dos pedidos formulados na exordial, conforme razões contidas nos autos. Documentos foram colacionados pela pessoa política. Foi permitida réplica à parte autora, que se manifestou pela produção de prova pericial. Sobreveio decisão indeferindo a produção de prova pericial. A parte autora requereu reconsideração dessa decisão. A autoridade judicial então condutora do feito exarou decisão nos seguintes e precisos termos: “(...) De fato, melhor analisando o caso dos autos, apuro que com a apresentação da defesa da União, também se tornou controvertida a própria existência do crédito invocado pela parte autora. Isso porque, assim afirma a União: ‘o contribuinte não comprova a existência de saldo negativo disponível do Imposto de Renda – IR em sua petição de abertura (Id 10521395), logo, correta a decisão não homologatória da compensação pleiteada pelo Despacho Decisório n.º 129986415, encartado no Processo Administrativo n.º 10882.900.274/2018-11 (Id 105219321)”. Da análise do despacho decisório Id 10521931 também não é possível apurar com certeza o motivo da não homologação das compensações efetivadas pela autora – utilização do crédito na consolidação do parcelamento ou inexistência de crédito suficiente para suportar as compensações. Por tudo, acolho o pedido de reconsideração e defiro a realização da prova pericial requerida. (...)” (grifei). Laudo pericial acostado ao feito. Manifestações das partes sobre a prova pericial. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência no desiderato de alcançar suspensão de exigibilidade dos créditos fiscais, sem necessidade de garantia. Afirma que “(...) está com dificuldades de arcar com o valor anual do prêmio à Seguradora, motivo pelo qual necessário se faz a concessão dos efeitos de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no presente processo, nos termos do art. 151, V, do CTN, haja vista estarem presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC.” (grifei). O perito requereu levantamento dos valores depositados pela parte autora. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Os pedidos formulados pela parte autora não procedem. No caso em tela a própria parte autora afirma que procedeu ao parcelamento de estimativas de IRPJ e CSLL – parcelamento ainda em vigor – e que, posteriormente, considerou tais valores, parcelados, para apurar eventual saldo, positivo ou negativo, para fins de ajuste tributário no ano calendário de 2013. Transcrevo o seguinte excerto da petição inicial: “(...) Em razão de dificuldades financeiras enfrentadas no início do ano de 2013, a Autora realizou o parcelamento ordinário das estimativas de IRPJ de fevereiro, março e abril e de CSLL dos meses de março e abril, nos meses subsequente ao seu vencimento, objetivando a regularização de seus débitos (...) Ao final do ano, quando do ajuste a Autora deduziu o pagamento das estimativas do IRPJ e da CSLL. Seguindo a mesma lógica deduziu no momento do ajuste o valor referente à totalidade de parcelas das estimativas no importe de R$ 997.680,32, conforme lhe autoriza o manual da DIPJ (...) Após referida dedução, a Autora apurou um saldo negativo de IRPJ de R$ 804.952,75 (...)” (grifei). Independentemente do que concluiu o perito em sua manifestação, cumpre assinalar que se partiu de uma premissa equivocada, qual seja, que a legislação permite que débitos parcelados, estimados ou não, sejam considerados para fins de compensação. É fato incontroverso que no instante do ajuste tributário houve a consideração de valores parcelados para definição do saldo negativo, saldo que foi apresentado pelo contribuinte como razão para a compensação. Observo que há julgado nessa mesma linha de exegese: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS PELO FISCO. VALORES DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. - Resta evidente o intuito do Embargante de provocar a rediscussão de tema já analisado no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Observe-se que a referida decisão analisou detidamente a impossibilidade de utilização de créditos a título de saldo negativo do IRPJ, em virtude de que as estimativas mensais não foram devidamente quitadas. Concluiu, ainda, que o suposto pagamento hábil de parcelamento do débito não dá ensejo à homologação das compensações requeridas. Alfim, asseverou que o despacho decisório que não homologou as compensações em tela não afrontou a solução de consulta conferida pela Secretaria da Receita Federal, alegando que o fato de o Fisco ter instruído o contribuinte a apresentar DIPJ's Retificadoras não o impedia de com base em uma análise detida dos tais documentos concluir pela não homologação pretendida. (...)” (TRF5 – EDAC 0006121-39.2010.4.05.8400/01 – 2ª Turma – Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo – Publicado no DJe de 04/10/2012). E a razão me parece evidente: Como é possível que se considere como pago um tributo parcelado (ainda que seja um débito estimado), e que esse tributo, com exigibilidade suspensa, seja considerado como quitado na definição do saldo fiscal, saldo posteriormente utilizado como razão para compensação na forma do artigo 6º, § 1º, II, da Lei 9.430/96.? Irrelevante que no parcelamento não tenha havido "qualquer compensação ou abatimento (...) referente ao saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2013" (fl. 13 do ID 39651927). O relevante é que, conforme o dito, o contribuinte pretende apresentar como crédito tributário, valores ainda não quitados, incluídos em parcelamento ativo. Em assim sendo, correta a decisão administrativa que deixou de homologar os pedidos de compensação apresentados pela parte autora, promovendo a glosa dos valores parcelados e indevidamente considerados como pagos pelo contribuinte na declaração de ajuste. Não se questiona a possibilidade de compensação no caso de prejuízo, conforme permissão do artigo 6º, § 1º, II, da Lei 9.430/96. O que não se pode admitir é que na apuração do saldo negativo de IRPJ e CSLL, considerem-se pagos tributos apenas parcelados. Não há violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, tampouco a autoridade administrativa deixou de observar o artigo 43 do CTN ou artigos 2º e 6º da Lei 9.430/96. Diante do exposto procedo a julgamento conforme segue: Rejeito os pedidos formulados por LABORATÓRIO BIO-VET LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Por conseguinte, não havendo probabilidade no direito invocado, nego o pedido de tutela de urgência formulado no ID 64854182. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da UNIÃO FEDERAL, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se mediante as anotações de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LABORATORIO BIO-VET LTDA em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de LABORATORIO BIO-VET LTDA em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Certidão em 03/04/2024.

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(48)