Procedimento Comum Cível 5011843-29.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011843-29.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 07:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 07:43

Trânsito em julgado

28/10/2025, 09:07

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIANA ALINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 08:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 16:37

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIANA ALINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIANA ALINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 1 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIANA ALINO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIANA ALINO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIANA ALINO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Vejamos (g. n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Não obstante a dependência presumida da companheira, consoante o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência do seu pressuposto: união estável. Não basta asseverar a qualidade de companheira na data do óbito; esta deve ser provada, para que possa valer a presunção mencionada. Especificamente sobre a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto: a união estável. Desse modo, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/91 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, na qualidade de companheira, é devido o benefício de pensão por morte, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. - Verba honorária de sucumbência recursal majorada na forma do § 11 do art. 85 do NCPC. - Antecipação de tutela concedida. - Apelação do INSS parcialmente provida." (Proc. 5001766-09.2017.4.03.6104 – Rel. Des. Fed. Ana Pezarini, 9ª Turma, Publ.13/11/2018) E não é só, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/1/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, exige-se início de prova material para comprovação de união estável, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Antes dessa alteração legislativa, era possível, por construção jurisprudencial (Súmula n. 63 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU), a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal, porque semelhante disposição até então não havia. É o que colhe expressamente do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1854823 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0382572-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2020) (g.n.) No tocante à duração do benefício concedido, ocorrido o óbito após a edição da Lei n. 13.135/2015, deverá ser observada norma inserta no artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios, a qual, para os cônjuges, companheiras e companheiros, estabelece regras diferenciadas levando em conta: (i) o número de contribuições recolhidas pelo segurado falecido, se superior ou inferior a 18 (dezoito) meses; (ii) a data do casamento ou do início da união estável, se anterior ou não a dois anos da ocasião do óbito; (iii) a idade do dependente na data do fato gerador. No caso em análise, o óbito do instituidor - Geraldo Firmino de Souza (aposentado) - ocorreu em 27/7/2019. Segundo narrativa da petição inicial, Sebastiana Alina (nascida em 1956, do lar) mantinha relação de união estável com o de cujus desde 29/11/1984, nascimento do filho promogênito, até a data do óbito. Apresentou, para fins de comprovação da união estável: (i) certidão de óbito do finado, com menção à união estável com a autora; (ii) certidão de nascimento do filho do casal; (iii) boleto de 7/2016 em nome da autora endereçado à Rua Antônio Carlos dos Santos, 34, Cidade Patriarca-SP; (iv) termo de proposta em nome do finado, emitido em 1/2012, com o mesmo endereço da autora; (v) boleto do Banco Bradesco de 8/2017 endereçado ao mesmo local; (vi) documento e cartões de conta bancária conjunta em nome do finado e da autora, com indicação da data de abertura em 14/7/2010 e da data do último acerto em 17/7/2019. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas, de forma plausível e uníssona confirmaram a existência da união estável havida entre a autora e o falecido por mais de trinta anos até a data do óbito, estando pormenorizadamente esclarecidos na sentença, cujo conteúdo perfilho. Também esclareceram que o endereço apontado na certidão de óbito Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor do benefício, discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela. A Autarquia Previdenciária alega, em síntese, a não comprovação da condição de companheira da autora na data do óbito. Requer a reforma integral do julgado. Subsidiariamente, requer a isenção do pagamento das custas processuais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA trata-se da casa de um dos filhos do casal. Nesse passo, entendo comprovada a relação de dependência e união estável, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que a autora e o falecido viviam juntos, em união estável até o momento do óbito. A qualidade de segurado do instituidor na data do óbito também está comprovada, pois os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informam o recolhimento de contribuições previdenciárias até 30/4/2019. Insta salientar, ainda, que o mesmo cadastro informa o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo falecido por período superior a dezoito meses (artigo 77, § 2º, V, b, da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 13.135/2015). Comprovados, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício, sendo impositiva a manutenção da sentença. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Comprovadas a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido, é devido o benefício pleiteado. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA ALINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. SEBASTIANA ALINO, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de GERALDO FIRMINO DE SOUZA, além das cominações legais de estilo. Com a inicial, vieram os documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 42500836). Citado, o INSS apresentou a contestação, pugnando pela improcedência da demanda (id 45148723). Sobreveio réplica. Realizada audiência, foram ouvidas a autora e as testemunhas (id 250186036 e anexos). A parte autora juntou documentos. Foi certificado o decurso para o INSS. Houve conversão em diligência. A parte autora se manifestou juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício desde a data do óbito, em o 21/07/2019, e, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/09/2020, não há que se falar em prescrição. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Verifica- se que o falecido detinha qualidade de segurado, porquanto era beneficiário de aposentadoria por invalidez - NB 32/133.139.425-0. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Em suma, a autora sustenta que conviveu pública e socialmente com o falecido, como marido e mulher, desde nascimento do filho primogênito e, juntos, constituíram família, empenhando-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal, até a data do falecimento do companheiro. A exordial foi instruída com a certidão de óbito do finado, constando que faleceu em 21/07/2019 e que vivia em união estável com a autora. Como declarante, constou Diego, um dos filhos do casal (id 39367405) e, como endereço residencial, Rua Mamoré, 570, apto 51. Bairro Bom Retiro, São Paulo – SP. A autora juntou documentos em seu nome na Rua Antônio Carlos dos Santos, 34, Cidade Patriarca, quais sejam: boleto de 07/2016 e e-mail de 2016 (id 252540541). Em nome do finado, também juntou documentos com endereço na Rua Antônio Carlos dos Santos, 34, Cidade Patriarca, quais sejam: termo de proposta em nome do finado, emitido em 01/2012 (id 252540543), boleto do Banco Bradesco de 08/2017 (id 252540545) e documento de conta conjunta em nome do finado. Cabe destacar os cartões de conta conjunta da autora e do falecido. Acostou, ainda, documento da aludida conta ativa, com indicação da data de abertura em 14/07/2010 e da data do último acerto em 17/07/2019. Outrossim, o documento está em nome do falecido, com endereço na Rua Antônio Carlos dos Santos, 34, Cidade Patriarca. Outrossim, foram colhidos o depoimento de três testemunhas. A testemunha Aluísio Almeida da Silva disse que é vizinho da autora, que ela e sua esposa são colegas, que moravam na Vila Matilde, sendo que, anteriormente, a autora morava na Rua Joaquim Mar. Salientou que conheceu o falecido. Assegurou que a autora e o falecido se apresentavam como casal e esporadicamente frequentavam a casa do depoente. Disse que não frequentava a casa do casal. Declarou que tiveram dois garotos. Informou que a autora não trabalhava, pois ficava em casa cuidando das crianças. Narrou que o falecido foi a óbito em 2018 ou 2019. Não soube dizer qual foi a causa do óbito e soube por intermédio das pessoas do bairro. Asseverou que não houve separação do casal. Informou que, provavelmente o falecido arcava com todas as despesas, porquanto a autora não trabalhava fora de casa. A testemunha Amilton José Ilário da Silva Pires disse que fez, um “bico” de costura, em 1992, com a autora. Declarou que conheceu o falecido, que lhe foi apresentado como marido da autora. Destacou que o casal morava de aluguel, próximo à Avenida Aricanduva e que os via frequentemente. O depoente disse que nunca foi à casa deles. Disse que tiveram dois filhos, Diego e Diógenes. Informou que o falecido trabalhava e que faleceu em 2019, no início da pandemia. Afirmou que a autora comentou com ele do falecimento do companheiro, cujo enterro foi no Cemitério da Vila Formosa. Não foi ao velório e sepultamento. Narrou que o falecido tinha trabalho fixo, sendo que a autora fazia bicos de costura e preparava marmitex. Afirmou que não sabe se a autora passou por dificuldades financeiras. Salientou que os filhos já eram maiores e moravam com os pais. Assegurou que não houve separação do casal. Disse que o óbito foi em decorrência de problemas estomacais, que fazia tratamento em hospital e a autora prestava cuidados a ele. A testemunha Maria Teresinha dos Santos disse que eram vizinhas no prédio, na Rua Dr. Jaci Barbosa, 233 e que se conheceram há 33 anos. Informou que conheceu o falecido quando eram vizinhas, que o casal se apresentava como marido e mulher. Disse que a autora não trabalhava, pois os filhos eram pequenos. Informou que o falecido trabalhava. Declarou que ele faleceu durante a pandemia, que a autora, juntamente com o filho, foi avisar a depoente, mas esta não pôde comparecer ao velório porque estava doente. Informou que, mesmo depois de a autora ter se mudado, continuaram tendo contato e amizade. Salientou que o falecido teve complicações em decorrência de um câncer de intestino, que fez tratamento no Hospital das Clínicas, ficou internado, indo a óbito no hospital. Destacou que atualmente os filhos são casados. Disse que nunca houve separação do casal. Informou que o finado fez procuração à autora para que ela fosse receber o dinheiro, pois ele havia se queimado e não podia sair para retirar o dinheiro. A prova testemunhal foi uníssona no sentido que houve união estável do casal até o óbito do segurado, corroborando, portanto, a prova material. As testemunhas foram convincentes também, no sentido de que a relação perdurou por muito tempo. Cabe salientar, ainda, que apesar do endereço da certidão de óbito ser diverso daquele constante nos documentos juntados pela autora, segundo esclarecimentos, trata-se da casa de um dos filhos. De todo modo, a autora demonstrou que o casal residia há mais de dois anos do óbito e por ocasião deste, na Rua Antônio Carlos dos Santos, nº 34, Patriarca. Ressalte-se o §6º do artigo 16 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que exige início de prova material da convivência durante ao menos dois anos que antecedem o óbito. Com efeito, a autora demonstrou, inclusive documentalmente, que a união foi bastante superior a dois anos. Assim, tenho por comprovada a união estável por mais de dois anos. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, conforme já salientado, o conjunto probatório indica que a autora viveu com o de cujus mais do que 02 anos e que a relação foi até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Ademais, a autora, nascida em 03/05/1956 (id 39366695), contava com mais de 44 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Por fim, a autora faz jus à concessão da pensão por morte desde a data do óbito, em 21/07/2019, nos termos do artigo 74, I da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183 de 2015, porquanto o requerimento administrativo foi efetuado em 30/07/2019 (id 39367442). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora desde a data do óbito, em 21/07/2019, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis da remessa do INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: GERALDO FIRMINO DE SOUZA; Beneficiária: SEBASTIANA ALINO; Benefício a ser concedido: Pensão por morte; DIB: 21/07/2019; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 27 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA ALINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a necessidade de comprovação de união estável entre o falecido GERALDO FIRMINO DE SOUZA e SEBASTIANA ALINO, por ocasião do óbito daquele, converto o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora esclareça as divergências de endereços constantes nos autos. A parte autora juntou, com a exordial, comprovante de endereço em seu nome, do ano de 2012, na Rua Professor Edgar Santos, 38, Casa – Vila Nhocune – São Paulo. O aludido endereço consta no banco de dados no INSS como sendo o endereço da autora. Outrossim, há conta em nome do filho da autora, de 07/2019, no endereço. Não há nenhum documento do falecido no referido endereço. Por outro lado, constou como endereço residencial da certidão de óbito do falecido, Rua Mamoré, 570, apto 51, Bairro Bom Retiro, São Paulo – SP, não havendo nenhum documento da autora nesse endereço. Ao que parece, a autora mudou diversas vezes de endereço e, as testemunhas, embora demonstrassem contato e amizade com a autora, nenhuma delas fez alusão a um dos endereços constantes na documentação juntada nos autos. Vale dizer, nenhuma delas mencionou onde a autora e o falecido residiram nos últimos anos que antecederam o óbito do segurado. Além disso, posteriormente à audiência, a fim de demonstrar o endereço comum entre ela e o falecido, a autora juntou documentos em outro endereço ainda, ou seja, na Antônio Carlos dos Santos, 34, Cidade Patriarca. Em seu nome, juntou: boleto de 07/2016 e e-mail de 2016 (id 252540541). Em nome do finado, juntou: termo de proposta, emitido em 01/2012 (id 252540543) e boleto do Banco Bradesco de 08/2017 (id 252540545). Esclareça a autora, por conseguinte, em quais endereços residiu com o falecido nos últimos dois anos que antecederam o óbito do de cujus, juntando documentos. Informe, ainda, do que se trata o endereço localizado na Mamoré, 570, apto 51. Bairro Bom Retiro, São Paulo – SP. Informe, ademais, se a autora está residindo no endereço Avenida Professor Edgar Santos, 38, Casa – Vila Nhocune – São Paulo. Em caso positivo, desde quando e, ainda, se residiu no aludido endereço com o falecido. Faculto, ainda, a juntada de documentos hospitalares com a informação de que era responsável pelo falecido em suas internações e consultas. Prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS e, em seguida, voltem-me conclusos. Ressalte-se que, em caso de omissão da parte autora, a conclusão deste juízo será formada com base na documentação apresentada nos autos. Int. SãO PAULO, 19 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIANA ALINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos onze (11) dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e dois (2022), às quinze horas e trinta minutos (15h30), na sala virtual de audiências da 2ª Vara Previdenciária, realizada na forma remota, por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º, e artigo 7º, ambos da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, presente a MMª Juíza Federal, DRA. MÁRCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI, comigo, Analista Judiciário, adiante nomeada, foi apregoada a audiência referente aos autos da demanda ordinária de nº 5011843-29.2020.4.03.6183. Aberta a audiência, anunciadas as partes e demais pessoas intimadas, estavam presentes a parte autora SEBASTIANA ALINO, portador(a) do RG 12.199.205-6 SSP/SP e do CPF 003.653.448-00, e seu(a) Advogado(a), Dr(a). RAFAEL TEMPERINI PEREIRA, OAB/ SP nº 411.701. Presentes, ainda, o(a) Procurador(a) do INSS, Dr(a). ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI, assim como as testemunhas arroladas ALUISIO ALMEIDA DA SILVA, AMILTON JOSÉ ILARIO DA SILVA PIRES e MARIA TERESINHA DOS SANTOS. A MMª Juíza, considerando as audiências virtuais fora da sede do juízo, pontuou acerca do seu dever de providenciar para que uma testemunha não ouça o depoimento das demais, salientando que serão tomadas todas as medidas possíveis e adequadas no momento da audiência a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil. Considerando, além disso, nos termos da Resolução CNJ nº 317/2020, diante do contexto de pandemia da Covid-19, que o “contato físico é vetor de transmissão da doença e pode colocar em risco a vida das pessoas, a teor da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara haver transmissão comunitária do novo Coronavírus–Covid-19 no território nacional e a necessidade de estabelecer medidas práticas para reduzir a transmissibilidade”, e que a “adoção do isolamento social para conter a transmissibilidade do Coronavírus exige que o Poder Judiciário adote alternativas tecnológicas na condução dos processos para solucionar os litígios, de modo a preservar a incolumidade sanitária de todos os que atuam no sistema de justiça”, a única possibilidade segura de realizar o ato se dá remotamente. É imprescindível, nesse contexto, que todos os participantes do ato comportem-se de acordo com a boa-fé, sendo indispensável a cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, atendendo-se ao disposto nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República, que dispõe sobre o direito constitucional à razoável duração do processo. Pela MMª Juíza foi dito, ainda, que, corroborada a identidade dos depoentes, somente a MMª Juíza Federal assinará eletronicamente o presente termo por ocasião da sua juntada nos autos virtuais, diante da impossibilidade na obtenção da assinatura de todos os participantes. Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas/informantes arroladas, adiante inquiridas e qualificadas (conforme termo(s) em anexo), com observância do disposto em lei. Depoimento(s) gravado(s) em mídia, anexo(s) nos autos. Dada a palavra à parte autora, que fez a opção pelo Juízo 100% Digital, com anuência do INSS. Pela MMª. Juíza Federal foi dito o seguinte: “Diante dos depoimentos prestados, entendo necessária a complementação do conjunto probatório. Faculto à parte autora, excepcionalmente, a juntada de novos documentos comprobatórios do alegado no prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar suas alegações finais. Após, dê-se vista ao INSS, para alegações finais, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias. A seguir, tornem os autos conclusos para sentença. Saem as partes intimadas. Providencie a Secretaria o registro deste feito entre os processos do Juízo 100% Digital. Cumpra-se”. São Paulo, 11 de maio de 2022. Nada mais para constar, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente, consoante supra. Eu, Melina Hamaguchi – RF 8095, Analista/Técnico Judiciário, digitei e certifico. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA ALINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL TEMPERINI PEREIRA - SP411701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011843-29.2020.4.03.6183 VISTOS, EM INSPEÇÃO. 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. Designo a audiência para oitiva de testemunhas arroladas no ID (48987035) para o dia 16/03/2022, às 14:30 horas, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 7. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 8. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 9. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 10. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 (dois) dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 11. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações do item 8 (oito) até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 12. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 13. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 14. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Intimem-se as partes sem prazo. São Paulo, 27 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)