Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002013-10.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002013-10.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ADAUTO LERRI Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO COPETE - SP303473-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002013-10.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ADAUTO LERRI Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO COPETE - SP303473-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ADAUTO LERRI Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO COPETE - SP303473-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, porquanto, porquanto a contagem do prazo para interposição do recurso deve observar o disposto nos arts. 183 e 219, que rezam: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.” No caso, observa-se das informações processuais que foi registrada a ciência da sentença pela UNIÃO em 13/07/2020, às 20:52:29. Sendo assim, tem-se que tempestivo o recurso interposto em 21/08/2020, porquanto dentro do prazo de trinta dias úteis estabelecido no art. 1.003, § 5º c.c. art. 183, ambos do CPC. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de apelação. A sentença não comporta retoques. Com efeito, a tributação em plano uniforme, com incidência de única alíquota, como procedido pela UNIÃO, para todas as verbas trabalhistas recebidas com atraso, implica expressa afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. Nos termos do artigo 12 da Lei 7.713/88, "no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial, necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial, deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. 2. Devem-se observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, adotando-se o regime de competência para impedir o somatório de todas as verbas principais para fins de enquadramento na tabela de alíquotas. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.118.429/SP, submetido o rito dos Recursos Especiais Repetitivos. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 467 e 468 do CPC; e 6º, § 3º, da LICC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. Recurso Especial da União provido. Recurso adesivo dos particulares não provido." (STJ, REsp 1488417/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 04/12/2014) PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMAS JÁ JULGADOS PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. 2. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). 3. Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 4. No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser aplicadas às alíquotas vigentes à época em que eram devidos referidos rendimentos. 5. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, em que pese a divergência de fundamentos, o certo é que houve consenso da maioria quanto à tese da não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional e recurso especial do particular não providos. (REsp 1086144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012) Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, como dispõe o art. 12 da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. No caso concreto, extrai-se dos documentos colacionados aos autos, mormente pelo documento ID 140695635, que a verba oriunda de sentença trabalhista se refere ao período de fevereiro/1988 a dezembro/2005, que contabilizam 214 meses de labor, exatamente o número indicado pelo contribuinte em sua declaração de Imposto de Renda. Sobre o tema, confira-se relevante excerto da sentença, com o qual adiro in totum: “Como já sublinhado na decisão que deferiu a antecipação da tutela, pelo que se extrai da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, relativo ao lançamento fiscal impugnado (id. 31458234), houve divergência entre os meses declarados pelo contribuinte (214) e pela fonte pagadora (1). Anote-se que, em sua contestação, a União confirma que, de fato, a controvérsia reside nessa divergência. Note-se que a quantidade de meses informada pelo contribuinte corresponde ao número de parcelas do acordo trabalhista, o que corrobora as suas alegações e indica que, provavelmente, houve erro por parte da fonte pagadora, que ignorou o parcelamento em sua informação ao Fisco. Nessa esteira, diferentemente o quanto alegado pela União, há nos autos cópia da sentença proferida nos autos trabalhistas (id. 31458717 - Pág. 11), sendo certo que a União não a impugna especificamente, argumentando, genericamente, não haver nos autos a juntada dos documentos indispensáveis ao recálculo do imposto de renda. Sublinhe-se, por derradeiro, que o escopo da ação é demonstrar a inexigibilidade da cobrança, para o que é suficiente a comprovação feita acerca da divergência oriunda das parcelas do acordo administrativo. O recálculo do imposto efetivamente devido é incumbência da União, que deverá fazê-lo na via própria, respeitados os prazos de decadência e prescrição.” Destarte, escorreita a sentença que determinou o cancelamento do protesto da CDA n.º 80.1.18.092.113-34, bem como para o fim de declarar a inexigibilidade do débito em questão, haja vista a ausência de liquidez do título. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – INCIDÊNCIA MÊS A MÊS 1. A autora recebeu em 13/03/2009 o valor da condenação trabalhista, decorrente da Reclamação Trabalhista nº 03555-2005-133-15-00-3 da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto//SP. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a disposição contida no artigo 12-A da lei 7.713/88 só se aplica para valores recebidos após 2010, conforme determina a MP 497/2010, visto que nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária de aplica aos fatos geradores futuros e pendentes. Portanto, fica afastado e pedido de aplicação do artigo 12-A da lei nº 7.713/88 2. O Fisco não pode se beneficiar do recebimento em parcela única de verbas em ação trabalhista, uma vez que se o pagamento tivesse sido efetuado corretamente haveria a incidência de alíquota menor ou não incidiria. 3. A exação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de forma acumulada na ação trabalhista foi constituída com base sistemática equivocado, ou seja, caixa, quando na verdade deveria ter levado em consideração a competência de cada recebimento. 4. Tanto a autora como a ré sucumbiram, posto que somente parte dos pedidos iniciais foram acolhidos. Portanto, correto a sentença ao condenar a autora e a União ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000259-70.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/02/2021, Intimação via sistema DATA: 03/02/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. 2. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 3. A incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas às faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. In casu, em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da executada em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Dessa forma, cabível a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. 5. Em relação aos critérios para a fixação de verba honorária, dispunha a lei processual então vigente que era facultado ao julgador fixar os honorários segundo a sua apreciação equitativa, observado o contido nas alíneas "a", "b" e "c", do art. 20, § 3º do CPC/73. 6. Portanto, no tocante ao valor arbitrado a título de honorários inviável sua majoração, na medida em que fixado conforme o disposto no artigo 20, § 4 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o lugar, o tempo e zelo do trabalho profissional, assim como a natureza e importância da demanda. 7. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002074-44.2010.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 07/07/2021) Quanto à exclusão da condenação em pagamento de verba honorária, melhor sorte não socorre à recorrente. A distribuição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou se opôs ao pedido deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse diapasão, dispõe o art. 85 do CPC que: “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso dos autos, revela-se necessária a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que deu causa ao ajuizamento da presente demanda, sobretudo porque reconhecida a inexigibilidade da CDA em questão. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Diante disso e, em atenção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça alicerçados no Enunciado Administrativo n. 7, daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11,do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002013-10.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para “para o fim de tornar definitivo o cancelamento do protesto da CDA nº 80.1.18.092.113-34, bem como para o fim de declarar a inexigibilidade do débito em questão”. ADAUTO LERRI ajuizou a presente ação de procedimento comum objetivando a declaração de inexigibilidade da dívida correspondente à CDA 80 1 18 092113-34, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à sanção do art. 940 do Código Civil. Deferido o pedido de antecipação de tutela, conforme decisão ID 140695643. Contestação da União e réplica apresentadas, consoante documentos ID 140695652 e ID 140695658, respectivamente. Pela sentença (ID 140695659), entendeu o Magistrado sentenciante que “a quantidade de meses informada pelo contribuinte corresponde ao número de parcelas do acordo trabalhista, o que corrobora as suas alegações e indica que, provavelmente, houve erro por parte da fonte pagadora, que ignorou o parcelamento em sua informação ao Fisco. Nessa esteira, diferentemente o quanto alegado pela União, há nos autos cópia da sentença proferida nos autos trabalhistas (id. 31458717 - Pág. 11), sendo certo que a União não a impugna especificamente, argumentando, genericamente, não haver nos autos a juntada dos documentos indispensáveis ao recálculo do imposto de renda”. Destacou, ainda, “que o escopo da ação é demonstrar a inexigibilidade da cobrança, para o que é suficiente a comprovação feita acerca da divergência oriunda das parcelas do acordo administrativo. O recálculo do imposto efetivamente devido é incumbência da União, que deverá fazê-lo na via própria, respeitados os prazos de decadência e prescrição”. Em suas razões de recorrer (ID 140695663), alega a UNIÃO, em síntese, que: a) “a Fazenda Pública não pode ter seu crédito anulado por mera presunção de que o rendimento recebido acumuladamente seria desse ou daquele período de tempo não demonstrado efetivamente nos autos”; b) “o autor não trouxe com a inicial todos os documentos da ação trabalhista”; c) “o crédito tributário deveria ser apenas reduzido para adequar o cálculo ao período do rendimento recebido acumuladamente para o período de 08/08/2001 e 01/12/2005. Ou seja, não poderia ser anulado o crédito fazendário”; d) “o processo administrativo fiscal seguiu seu trâmite, sem que o contribuinte prestasse as informações solicitadas, e sem que impugnasse a autuação realizada”; e) “mesmo ingressando com a presente ação, também não trouxe documentação apta a provar o que alega e a eventual revisão do lançamento (ainda que de ofício), devendo prevalecer o ato administrativo de lançamento, que goza de presunção de legitimidade”; f) “tendo sido constituídos regularmente os créditos tributários em tela, tem-se que é legítimo o protesto da CDA de nº 80.1.18.092113-34”; g) “a União entende que não deu causa ao ajuizamento da ação. Portanto, não poderia ser condenada no pagamento de honorários advocatícios”. Com contrarrazões (ID 140695666), alegando preliminarmente a intempestividade do apelo e, no mérito, seu desprovimento, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002013-10.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença, em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais estabelecidos conforme a fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. IRPF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Afastada a alegada intempestividade do apelo, porquanto a ciência da sentença pela UNIÃO em 13/07/2020, às 20:52:29 e o recurso foi interposto em 21/08/2020, ou seja, dentro do prazo de trinta dias úteis estabelecido no art. 1.003, § 5º c.c. art. 183, ambos do CPC. 2. Nos termos do artigo 12 da Lei 7.713/88, "no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial, necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." 3.O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial, deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. 4. Escorreita a sentença que determinou o cancelamento do protesto da CDA, bem como para o fim de declarar a inexigibilidade do débito em questão, haja vista a ausência de liquidez do título. 5. A distribuição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou se opôs ao pedido deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse diapasão, dispõe o art. 85 do CPC que: “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 6. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença, em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais estabelecidos conforme a fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Publicado Sentença em 16/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(30)