Procedimento Comum Cível 5011451-18.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011451-18.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2024, 18:29

Trânsito em julgado

10/01/2024, 16:47

Publicação

02/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILLAS BOAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SALINEIRO - SP136831 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data registrada em sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 27 de setembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011451-18.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 18:17

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILLAS BOAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SALINEIRO - SP136831 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DESPACHO Ciência às partes da comprovação da transferência dos valores. Manifestem-se as partes sobre o interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção deste cumprimento de sentença. Após a extinção, altere-se a classe processual, a fim de retornar a Procedimento Comum e arquivem-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011451-18.2018.4.03.6100

12/05/2023, 00:00

Mero expediente

11/05/2023, 17:19

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 16:48

Publicação

13/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VILLAS BOAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SALINEIRO - SP136831 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 31 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011451-18.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/09/2022, 00:00

Mero expediente

31/08/2022, 15:53

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILLAS BOAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SALINEIRO - SP136831 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011451-18.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por VILLAS BOAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$ 5.506,15 (ID 8415486), de honorários sucumbenciais. Juntou memória de cálculos (ID 8415489). A exequente apresentou novo demonstrativo de débito atualizado (ID. 160588568). Intimada, a executada informa o cumprimento da sentença e apresenta comprovante de depósito judicial (ID's. 240907965 e 240907966). A exequente concorda com o valor do depósito judicial e pleiteia a homologação dos cálculos mediante o levantamento do valor depositado nos autos. Por fim, pleiteia a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tão logo haja o levantamento do valor (ID 242132290). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Em razão da ausência de oposição da executada (ID. 240907966) aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, bem como diante do depósito judicial efetuado pela executada, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo executada de R$ 7.036,72 (ID. 240907966). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo executada no valor de R$ 7.036,72 (ID 240907966), relativamente à execução de honorários sucumbenciais, posicionado para janeiro de 2022, tornando-o definitivos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. 2. Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, nos termos da petição de ID. 242132290, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício de Titularidade

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILLAS BOAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SALINEIRO - SP136831 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 DESPACHO Proceda a Secretaria a inclusão da ilustre advogada mencionada na petição id:33751838. Após, republique-se a sentença id:31382799, que segue, uma vez que deixou de constar a representante da Ordem dos Advogados do Brasil na publicação anterior. Id. 35774504: Prejudicado o pedido de cumprimento de sentença, uma vez que não houve a publicação válida da sentença que segue. "S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011451-18.2018.4.03.6100 Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por VILLAS BOAS E SALINEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SÃO PAULO, por meio da qual requer provimento jurisdicional requerido nos seguintes termos, “in verbis”: “d) ao final, seja julgada procedente a presente demanda, para o fim de: I - tornando-se definitiva a tutela de urgência antecipada, declarar inexigível a contribuição anual e determinar a proibição da cobrança da mesma, desobrigando a Sociedade Autora não só pelo pagamento da anuidade do exercício de 2018, mas enquanto mantiver registro ativo nos quadros da OAB/SP; II - acaso indeferida a tutela de urgência ou indeferida a pretensão de depósito da anuidade para purgar a mora, e declarando-se inexigível a contribuição conforme acima, condenar a ré a restituir a autora pelos valores que vier a recolher da anuidade de 2018 e dos próximos anos”. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Sistema do PJe não identificou prevenção; as custas processuais foram recolhidas (ID nº. 8168183). O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido (ID nº. 8368534). Devidamente citada (ID nº. 14277286), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo apresentou contestação (ID nº. 14687156). Réplica pela parte Autora (ID nº. 26381688). É a síntese do necessário. DECIDO. Tratando-se o objeto da controvérsia de questão unicamente de direito, bem assim em razão do preenchimento dos pressupostos processuais e do respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, PASSO AO JULGAMENTO DE MÉRITO da demanda. No caso em apreço, a Requerente é sociedade advocatícia com seus atos constitutivos registrados perante o Conselho Seccional de São Paulo da OAB. Ajuíza a presente demanda de rito ordinário com o fito de ver-se afastada da obrigação de recolher contribuição especial à Ordem dos Advogados do Brasil, sustentando sua ilegalidade, uma vez que a Lei nº. 8.906, de 1994, não previu tal obrigação a tal ente, mas sim a advogados e estagiários registrados em seus quadros. Por ocasião da vinda dos autos para apreciação do pedido de tutela de urgência, os contornos da presente lide foram analisados de modo suficiente, não sobrevindo alegação, por ocasião da vinda da contestação, que infirme as conclusões adotadas na decisão, as quais são reproduzidas no bojo da presente sentença, de forma referenciada, salientando-se que a jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que “se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República” (ROMS nº. 61135). “Conforme se depreende dos autos, a Autora informa que recebeu carnê de cobrança de anuidade da Sociedade de Advogados, vinculando o exercício da banca de advocacia ao pagamento de uma anuidade. Afirma que vem sendo indevidamente cobrada pela Requerida a pagar a referida cobrança anual do ano de 2018, por meio de pagamento de quatro parcelas mensais. Sustenta a ilegalidade da cobrança, tendo em vista que seus sócios são advogados e já contribuem individualmente com o pagamento da referida anuidade para o exercício da profissão. O não pagamento daria ensejo à proibição da banca de advocacia exercer seu mister. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico estarem presentes os requisitos para seu deferimento. Não obstante a competência da Ordem dos Advogados do Brasil para fixar e cobrar de seus inscritos, contribuições, preços, serviços e multas, entendo que se configura ilegal a exigência de pagamento de anuidade pela sociedade, uma vez que elas não possuem legitimidade para a prática de atos privativos de advogados. Por tal razão, não se deve equiparar o registro da sociedade com a inscrição nos quadros da OAB. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) confere personalidade jurídica às sociedades de advogados, mas não prevê a cobrança de anuidade. Outrossim, estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Trata-se do princípio da legalidade, garantia intrínseca ao Estado Democrático de Direito. Destaco, ainda, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, mantendo decisão que proibiu a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de cobrar anuidade de sociedade advocatícia, in verbis: ‘1. O Tribunal Regional Federal da 3º Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão da segurança para determinar o registro da sociedade civil de advogados, independentemente do pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, afirma a recorrente a violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Discorre sobre dispositivo da Lei nº 8.906/94 alusivo à contribuição anual referida, tendo como obrigatória a cobrança. 2. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. Colho da decisão impugnada os seguintes trechos: O art. 46 da Lei 8.906/94 atribui à OAB a competência para ‘fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas’. A lei, quando trata da inscrição em seus quadros relativamente à sociedade de advogados estabelece ser o registro o ato que confere personalidade jurídica a estas (art. 15,1º). Não pode ser confundido esse registro, que produz efeito legal específico, com a inscrição de advogados e estagiários, que possui fundamento e finalidade diversa. […] A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos (advogados e estagiários).’ (ARE 1010467 / SP) De outra parte, igualmente, está presente o periculum in mora, ante o evidente prejuízo de cunho econômico demonstrado pela Autora, em face da exação que este juízo entende indevida.” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a Ré que se abstenha de cobrar contribuição especial anual da Autora, pelo que declaro a inexistência de relação jurídica a fundamentar a existência da referida obrigação. Determino, por conseguinte, a devolução dos valores indevidamente cobrados da Autora, recolhidos a partir de 2018, eis que abrangidos pelo prazo prescricional aplicável (artigo 206, § 5º, Código Civil). Declaro a resolução do mérito nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo. Condeno a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência à Autora, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação do critério de apuração equitativa, tendo em vista ser irrisório o quantum decorrente da condenação que leva em conta o valor da causa, nos termos do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. A atualização dos valores deve se dar com observância das normas do Manual de Cálculo desta Justiça Federal de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Intimem-se." Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Mero expediente

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