Procedimento Comum Cível 0009883-70.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009883-70.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2025, 17:22

Retificação de Classe Processual

26/06/2025, 17:22

Trânsito em julgado

26/06/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA PRIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 3ª Vara Federal de Sorocaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0009883-70.2013.4.03.6183 Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância do exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id 355129740, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA PRIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 1a55ece2-d30d-406c-9114-e042f0d22575 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0009883-70.2013.4.03.6183 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o interessado para informar se realizou o levantamento dos alvarás expedidos nestes autos (Id 342079662 e 342071510), e para manifestação da satisfatividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que o silêncio importará em anuência para fins de extinção da execução. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2025, 18:24

Mero expediente

21/02/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO BATISTA PRIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 29 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009883-70.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

30/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA PRIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009883-70.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento dos valores em atraso referente à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial (NB 46.085.079.593-1), readequando a renda mensal do benefício mediante observância dos novos limites previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Por decisão o INSS foi intimado para cumprimento da obrigação de fazer e rever o valor atual do benefício do autor (fls. 265/266 do Id 25209820). O INSS requereu a juntada do comprovante de revisão (fls. 269/270 do Id 25209820). A parte exequente manifestou-se para expressar a concordância com o parecer da contadoria judicial, e requer o destacamento dos honorários contratuais (fls. 274 do Id 25209820). Intimada para manifestação acerca da revisão do benefício, a parte exequente informa que não houve a revisão nos termos da decisão de fls. 265/266 do Id 25209820 (fls. 282 do Id 25209820). O INSS requereu a juntada da relação de valores pagos ao autor (Id 28690707). O autora informou que o benefício foi revisto corretamente e apresentou os cálculos para o início do cumprimento de sentença (Id 31872716 e 31872718). O INSS intimado nos termo do art. 535 do CPC, apresentou impugnação à execução alegando excesso de execução (Id 32632601). A parte autora intimada para manifestação acerca da impugnação apresentada, discorda do cálculo do INSS (Id 33597174). Houve determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id 39775615). Parecer e cálculo da contadoria judicial (Id 43925518/43926009) Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, a parte exequente manifestou concordância com os valores da contadoria (Id 44308881). O INSS requereu o retorno dos autos para a contadoria judicial para refazimento dos cálculos (Id 45858618). Foi determinado o retorno dos autos para a contadoria judicial (Id 45893412). Parecer da contadoria judicial (Id 47986346). Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, a Autarquia Federal reitera os termos da petição de Id 45858618 e pugna pelo acolhimento da sua impugnação (Id 48433481). A parte exequente punga pela rejeição das alegações formuladas pelo INSS. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual se discute acerca dos cálculos de valores devidos ao exequente decorrente da revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 46.085.079.593-1). A decisão exequenda condenou a Autarquia Federal a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria especial, sob NB 085.079593-1, com DIB em 17/05/1989, aplicáveis ao caso as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Os valores devidos serão descontados de eventuais valores pagos administrativamente, observado à prescrição quinquenal das prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento desta ação (09/1012013). Em relação à correção monetária e juros de mora, determinou a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução 26712013 do CIF, com a ressalva de que, no que tange ao índice de atualização monetária, permanece à incidência da TR (Lei 11960/2009) até 25/0312015, e após a aplicação do IPCA-E. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (27102/2015) nos termos da Súmula 111 do STJ. Ressalte-se, que restou determinado a correta revisão do benefício do autor, na decisão de fls. 265/266 do Id 25209820, conforme transcrevo: “Assim sendo, antes de fixar os valores atrasados devidos ao autor, determino a intimação do INSS para rever a RMI revisada para outubro de 2015 no valor de R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), ~ revisada para outubro de 2018 no valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) e rever o valor atual do beneficio de aposentadoria especial no 46/085.079.593-1, para R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), considerando a atualização do limite máximo em vigor nos termos da Portaria do Ministério da Economia - ME n' 9, de 15 de janeiro de 2019.” O INSS comprovou a revisão no benefício do autor (Id 28690707) e a parte exequente concordou com a obrigação de fazer, ocasião que apresentou os valores que entende devidos (Ids 31872930/ 31872932). Em face da discordância do INSS com os valores apresentados, os autos foram encaminhados para a Contadoria do Juízo. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca dos cálculos, em que se apura o valor da condenação, resta sanada pela Contadoria Judicial. Registre-se, na conta de liquidação não há margens para interpretações destoantes dos limites determinados na r. sentença e v. acórdão, analisados em conjunto com o procedimento de atualização recomendado pelo E. Conselho da Justiça Federal e Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Outrossim, sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida. A conta indicada pela Contadoria Judicial está elaborada em conformidade com os termos do julgado, e de acordo com o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante aos índices a serem utilizados na execução, e deve ser adotada como parâmetro para pagamento. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos dos valores devidos ao exequente em conformidade com a decisão exequenda. Sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida como correta. Esclareceu a contadoria do Juízo, que nos cálculos apresentados pelo exequente foram observados os termos da decisão exequenda, estando correta a renda mensal atualmente recebida pela parte exequente. Entretanto, considerando-se o cálculo menor do valor identificado pela contadoria judicial frente ao apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO e determino o prosseguimento da execução pelo apresentado pela autora (Id 31872932) no valor de R$ 240.117,86 (Duzentos e quarenta mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), devidos ao exequente, e R$ 16.225,63 (Dezesseis mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) de honorários sucumbenciais, valores estes atualizados até maio de 2020. Desta forma, expeça-se ofício requisitório conforme cálculo de Id 31872932, observado o destaque dos honorários contratuais e nos termo do requerido na petição de Id 44308881, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão, na forma do artigo 11 da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017. No tocante aos honorários advocatícios, nesta fase de execução, condeno o executado a pagar ao advogado da parte exequente honorários advocatícios devidos no importe de 10% entre o valor homologado e o valor tido como incontroverso a título de valor principal (R$ 240.117,86 – 38.589,43), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA,/SP, data lançada eletronicamente.

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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