Petição Cível 5005647-30.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5005647-30.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2023, 15:53

Trânsito em julgado

28/07/2023, 15:37

Ato ordinatório

25/05/2023, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:15

Publicação

17/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR ALLAN SOARES DE LIMA, CARMEN ROSA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005647-30.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos da Lei. Instada a parte autora a emendar a inicial, esta não deu integral cumprimento à decisão. Dessa forma, verifico ausência de documentação mínima exigida para o cadastramento (Provimento Unificado/COGE nº 64, art. 118, § 1º) e para a análise do pedido, o que impossibilita a regular tramitação e execução do feito, impondo-se o reconhecimento da inadequação ao rito simplificado adotado pelos Juizados Especiais. Ressalto, por oportuno, que o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 disciplina que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. SANTOS, 12 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

12/05/2023, 17:54

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 18:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:09

Publicação

28/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CESAR ALLAN SOARES DE LIMA, CARMEN ROSA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA para que cumpra integralmente a determinação anterior, devendo apresentar procuração outorgada pela coautora, no prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005647-30.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Intime-se. Santos, 23 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:26

Publicação

06/10/2022, 00:26

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR ALLAN SOARES DE LIMA, CARMEN ROSA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005647-30.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos da Lei. Instada a parte autora a emendar a inicial, esta não deu integral cumprimento à decisão. Dessa forma, verifico ausência de documentação mínima exigida para o cadastramento (Provimento Unificado/COGE nº 64, art. 118, § 1º) e para a análise do pedido, o que impossibilita a regular tramitação e execução do feito, impondo-se o reconhecimento da inadequação ao rito simplificado adotado pelos Juizados Especiais. Ressalto, por oportuno, que o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 disciplina que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. SANTOS, 12 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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