Embargos à Execução Fiscal 0000452-70.2004.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000452-70.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGENCIA MARITIMA BRASILEIRA LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES - SP88430 DECISÃO Uma vez que a parte sucumbente efetuou voluntariamente, no prazo indicado no art. 523 do Código de Processo Civil, o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000452-70.2004.4.03.6104

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2026, 16:22

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 13:39

Evolução da Classe Processual

02/10/2025, 02:42

Expedida/certificada

01/10/2025, 12:42

Mero expediente

25/09/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGENCIA MARITIMA BRASILEIRA LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES - SP88430 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Os presentes embargos à execução fiscal foram julgados procedentes em primeiro grau, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante para responder pelo débito e condenando a embargada em honorários (ID 58589789, fls. 11/13). No entanto, a sentença foi reformada, para reconhecer a responsabilidade do agente marítimo pelo recolhimento dos impostos devidos e inverter o ônus da sucumbência (ID 350260229). Trânsito em julgado em 19/12/2024 (ID 350260231). Dê-se ciência às partes. Traslade-se a secretaria cópia da sentença, da decisão de segundo grau e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal nº 0010523-10.1999.4.03.6104. Diante do decidido nos presentes autos, requeira a embargada o que julgar de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. 1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000452-70.2004.4.03.6104

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2025, 13:59

Mero expediente

02/04/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 23:34

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGENCIA MARITIMA BRASILEIRA LIMITADA Advogado do(a) APELADO: JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES - SP88430-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000452-70.2004.4.03.6104 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos à execução opostos por AGENCIA MARITIMA BRASILEIRA LIMITADA, nos autos da execução fiscal (0010523-10.1999.403.6104) ajuizada pela UNIAO FEDERAL. Sustenta, em síntese, que ao tempo do fato gerador já não mais atuava como agente marítimo de CMB o que deixou de fazer no ano de 1993. Alega que como agente marítimo é mero representante do armador, não sendo responsável pelo crédito dele exigível, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para responder pelos tributos em execução. A sentença julgou procedente o pedido extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, desconstituindo a certidão de dívida ativa por reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante para responder pelo débito, extinguindo a execução fiscal. Condenou a embargada no pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da execução. Isentou de custas. Apela a União Federal sustenta, em síntese, a responsabilidade tributária da embargante, nos termos do artigo 124 do CTN, art. 81 do Decreto 4.543/2002 e art.32 do Decreto-lei n. 37/66. Aduz, ainda, que a responsabilidade do agente marítimo é objetiva, uma vez que o transportador é estrangeiro. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Cinge-se a controvérsia a definir a responsabilidade tributária solidária do agente marítimo pelo recolhimento de imposto de importação. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, anoto que o agente marítimo é responsável tributário solidário pelo imposto sobre importação, desde 1º de setembro de 1988, com a inclusão do artigo 32, parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 37/66, pelo Decreto-Lei nº. 2.472/88. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixou a orientação no sentido de que o agente marítimo, apenas no período anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei n.º 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação. Confira: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). 6. Salvante a hipótese em que a responsabilidade tributária advém de norma primária sancionadora, "o responsável diferencia-se do contribuinte por ser necessariamente um sujeito qualquer (i) que não tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário; e (ii) que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por conta de fato praticado por outrem" (Maria Rita Ferragut, in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34). 7. O imposto sobre a importação, consoante o artigo 22, do CTN, aponta apenas como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar (inciso I) ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (inciso II). 8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação (Decreto-Lei 37/66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original, assim dispunham: "Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II - O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada. Art 32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidariamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos." 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 904.335/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.10.2007, DJe 23.10.2008; REsp 361.324/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007; REsp 223.836/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 05.09.2005; REsp 170.997/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 319.184/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 03.06.2004, DJ 06.09.2004; REsp 90.191/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 21.11.2002, DJ 10.02.2003; REsp 252.457/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2002, DJ 09.09.2002; REsp 410.172/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.04.2002, DJ 29.04.2002; REsp 132.624/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.08.2000, DJ 20.11.2000; e REsp 176.932/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05.11.1998, DJ 14.12.1998). 13. Sob esse ângulo, forçoso destacar (malgrado a irrelevância no particular), que a empresa destinada ao agenciamento marítimo, não procedeu à assinatura de "nenhuma fiança, nem termo de responsabilidade ou outro qualquer, que venha acarretar qualquer tipo de solidariedade e/ou de responsabilidade com o armador (proprietário do navio), para que seja cobrada por tributos ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o transporte" (assertiva inserta nas contra-razões ao recurso especial). 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". 15. In casu, revela-se incontroverso nos autos que o fato jurídico tributário ensejador da tributação pelo imposto de importação ocorreu em outubro de 1985, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional, que, fundado no princípio da reserva legal, pugnou pela inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo. 16. A discussão acerca do enquadramento ou não da figura do "agente marítimo" como o "representante, no país, do transportador estrangeiro" (à luz da novel dicção do artigo 32, II, "b", do Decreto-Lei 37/66) refoge da controvérsia posta nos autos, que se cinge ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88. 17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1129430/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). Nessa senda, impende realçar que a Súmula nº. 192, do Tribunal Federal de Recursos, é inaplicável às importações realizadas após a vigência do Decreto-Lei nº. 2.472/88, em 1º de setembro de 1988. No caso dos autos, verifica-se que o fato gerador decorreu de autuação ocorrida em 1991, portanto, após as alterações legislativas mencionadas, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária. Cumpre salientar que a alegação do embargante no sentido de que não mais agenciava o transportador marítimo, carece de comprovação, razão pela qual não há como acolher tal argumento, restando mantida a sua responsabilidade tributária. Nesse sentido: DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE AGENTE MARÍTIMO. RESP. 1.129.430. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543 C DO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - Cinge-se a controvérsia a definir a responsabilidade tributária do agente marítimo na hipótese de extravio e avaria de mercadorias. - De acordo com o artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2.472/88, o agente é solidariamente responsável com o transportador pelo recolhimento dos tributos. - No tocante à matéria ora questionada, o Eg. STJ no julgamento do RESP 1.129.430, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), consolidou o entendimento no sentido de que o agente marítimo será responsável pelo recolhimento do imposto de importação somente a partir da vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, que instituiu previsão normativa de responsabilidade tributária solidária. - Do excerto transcrito depreende-se que o afastamento da condição de responsável tributário do agente marítimo ficou limitado ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, o que não é a hipótese dos autos. - Consta nos autos que a causa determinante da avaria teria sido a forma da movimentação e a intensidade da movimentação inadequada para a carga. Como consequência, a fiscalização atribuiu ao transportador marítimo a responsabilidade pela avaria integral constatada. - Apelação da União e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009162-03.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. FATO IMPONÍVEL POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DL Nº 2.472/88. AGENTE MARÍTIMO DE CARGAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESP Nº 1.129.430/SP (ART. 543-C, CPC/73). IMPORTAÇÃO A GRANEL. “QUEBRA”. LIMITE 5%. INAPLICABILIDADE DA IN SRF Nº 95/84. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se pela possibilidade da responsabilização tributária do agente marítimo, em relação aos fatos geradores posteriores à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, visto que se trata de alteração normativa que respeita o princípio da reserva legal em matéria tributária. (...) 5. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, AC/REO 0005766-02.2001.4.03.6104, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, j. 03.07.2020). Considerando que a sentença desborda dos precedentes citados, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade do agente marítimo pelo recolhimento dos impostos devidos. Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da execução fiscal, a teor do artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da União, nos termos da fundamentação. São Paulo, 12 de novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

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