Execução Fiscal 5000301-92.2022.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5000301-92.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2024, 18:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2024, 15:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2023, 18:00

Por decisão judicial

23/08/2023, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000301-92.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a informação da exequente de que o débito encontra-se parcelado, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do CPC/2015. Aguarde-se nova manifestação no arquivo, ressalvando-se que eventual novo pedido de prazo pela exequente não obstará o cumprimento desta determinação. Observo que a fiscalização do cumprimento do parcelamento deverá ficar a encargo da exequente. Intimem-se e cumpra-se.

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 15:53

Mero expediente

17/08/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 18:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2022, 12:46

Por decisão judicial

09/09/2022, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: RALPH MELLES STICCA - SP236471, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000301-92.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Por meio da decisão proferida pelo Desembargador Federal Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do TRF - 3ª Região, foi determinada a suspensão da presente execução (ID 25354275). Desse modo, determino que a secretaria traslade cópia da referida decisão (ID 25354275) para os autos do processo piloto n. 5006409-45.2019.403.6102, bem como deste despacho. Após, remetam-se os autos ao arquivo, na situação baixa sobrestado. Cumpra-se e intimem-se.

19/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: RALPH MELLES STICCA - SP236471, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000301-92.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Recebo as alegações da executada de ID 243901982 como exceção de pré-executividade. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando necessidade de suspensão desta ação exacional em face do determinado no RESP n. 1.898.532/CE pelo Egrégio SJT, tema 1079 de julgamento de recursos especiais repetitivos, assim como em decorrência da ação declaratória nº 0029293-44.2014.4.01.3400 e do mandado de segurança de nº 5003157-97.2020.4.03.6102. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional refutou os pedidos deduzidos pela excipiente nos autos desta execução fiscal, requerendo o seu regular prosseguimento. É o relatório. Passo a decidir. A matéria relativa à exceção de pré-executividade restringe-se àquelas hipóteses em que o executado faz prova cabal e imediata da ilegalidade da cobrança. Sendo assim, necessário que comprove de plano a existência de vícios capazes de elidir a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Portanto, somente serão passíveis de conhecimento as matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória. Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A controvérsia relativa a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, para fins de incidência das contribuições destinadas às terceiras entidades (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e FNDE/salário educação), foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos REsps n° 1898532 e 1905870, tema n° 1079 no STJ, tendo sido determinada a suspensão dos feitos que versem sobre tal questão, não sendo razoável a suspensão deste executivo fiscal em razão de matéria controversa alegada em exceção de pré-executividade, sob pena de se desvirtuar a finalidade da presente ação e do referido instituto processual. Tal alegação é tema que admite amplo debate e demanda dilação probatória, o que transformaria, indevidamente, o executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em sede de embargos à execução fiscal. Com relação aos efeitos das decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais selecionados para julgamento do tema n. 1.079, como a matéria não pode ser analisada em sede de objeção de pré-executividade, sendo a via adequada os embargos à execução fiscal, seus efeitos apenas aplicam-se quando os últimos forem opostos. Por fim, no que se refere ao mandado de segurança n. 5003157-97.2020.4.03.6102, e a ação declaratória de nº 0029293-44.2014.4.01.3400, não verifico a existência de qualquer decisão judicial impeditiva da inscrição em dívida ativa e da exigibilidade do crédito tributário em cobrança nestes autos. Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos ns. 5002096-36.2022.403.6102, 5009113-60.2021.4.03.6102, 5009514-30.2019.4.03.6102, 5006409-45.2019.4.03.6102, 0000269-51.2017.4.03.6102, 0010395-34.2015.4.03.6102 e 0007941-81.2015.4.03.6102. Nada mais sendo requerido pela Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Intimem-se (publique-se) com prioridade.

05/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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