Execução de Título Extrajudicial 0003770-93.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003770-93.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 16:18

Trânsito em julgado

01/02/2024, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:55

Publicação

11/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO MAGISTER II Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SALIM - SP333004 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0003770-93.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Trata-se de execução referente a despesas condominiais. Conforme petição anexada aos autos no dia 18/11/2022, a CEF efetuou o pagamento do débito. Assim, em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se o exequente acerca da comprovante de depósito (item 38). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 8 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO MAGISTER II Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SALIM - SP333004 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0003770-93.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Trata-se de execução referente a despesas condominiais. Conforme petição anexada aos autos no dia 18/11/2022, a CEF efetuou o pagamento do débito. Assim, em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se o exequente acerca da comprovante de depósito (item 38). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 8 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/05/2023, 14:51

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/05/2023, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 13:25

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 19:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:24

Publicação

25/10/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO MAGISTER II Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SALIM - SP333004 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0003770-93.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Intime-se, novamente, a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito, nos termos da decisão proferida no dia 27/05/2022. No silêncio, intime-se a CEF para apresentar e depositar o valor do débito. Cumpra-se. SãO VICENTE, 20 de outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO MAGISTER II Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SALIM - SP333004 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O Condomínio exequente requereu a citação da CEF para pagamento do débito fixado no título executivo extrajudicial, nos termos da planilha de débito anexada. A CEF apresentou impugnação do devedor. A jurisprudência consolidou o entendimento de que é cabível a execução extrajudicial perante os JEFs. Não há prescrição, uma vez que a cobrança abrange parcelas dentro dos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação. A propriedade foi consolidada em nome da CEF, razão pela qual tem a ré legitimidade para figurar no polo passivo. Com efeito, a CEF responde pelas despesas condominiais, uma vez que se tornou a proprietária plena do bem e isso ocorreu com a execução da garantia, mediante a consolidação da propriedade. Dispõe o parágrafo único, do artigo 1368-B, do CC: O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo a CEF recebe o bem no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Tratando-se de despesas condominiais, tem-se há muito sedimentado, tanto na doutrina, como na jurisprudência, que se está diante da denominada obrigação propter rem. Neste sentido, a característica principal a ser destacada é que a obrigação acompanha a coisa (ambulat cum domino), vinculando o respectivo dono, independente da convenção entre as partes ou da prévia ciência do adquirente a respeito das dívidas existentes. 2. Uma vez operada a transmissão da propriedade, as respectivas dívidas porventura existentes, atreladas ao imóvel, acompanharão o bem, passando a ser devidas pelo novo proprietário. Assim, o débito decorre, como já afirmado, da propriedade real, encontrando-se o adquirente sub-rogado na respectiva obrigação em virtude da transferência imobiliária. 3. Segundo consta do Registro Imobiliário juntado nas fls. 17/22, a Caixa é a proprietária das unidades em débito com suas obrigações condominiais. É preciso lembrar que, em nosso sistema jurídico, o registro tem o condão de transferir a propriedade imobiliária. É esta, aliás, a inteligência que se extrai dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbis: 4. Considerando estar comprovada que a posse do imóvel objeto do contrato foi transferida por meio da consolidação da propriedade, é da Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais, na forma do dispositivo legal transcrito. 5. Apelação não provida. (ApCiv 0008674-81.2014.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018.) Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0003770-93.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto a importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). A CEF não demonstrou a existência de cobrança de despesas particulares do antigo morador, de tal modo que o valor do condomínio deve ser suportado pela devedora. Por outro lado, não são devidas custas ou honorários advocatícios perante o Juizado Especial Federal, razão pela qual devem estes ser excluídos do cálculo. Por fim, cumpre consignar que, conforme certidão atualizada do imóvel, este foi alienado pela CEF a particular em 02/12/2020. Como não houve pedido de substituição do polo passivo, determino o prosseguimento do feito exclusivamente em face da CEF, com execução das parcelas vencidas até a data da alienação, uma vez que, a partir de então, o credor fiduciário não mais possui a posse direta do imóvel. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF para que fixar os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo do débito atualizado, nos termos supramencionados, e, em seguida, intime-se a CEF para eventual impugnação, no mesmo prazo. Após, intime-se a CEF para pagamento. SãO VICENTE, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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