Execução Fiscal 5021244-89.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021244-89.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:47

Mero expediente

28/01/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BERTASSOLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275 DESPACHO Dê-se vista à parte executada para formalizar o parcelamento administrativo ou promover o pagamento à vista, sob pena de prosseguimento da execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, tendo em vista a manifestação de ID 468503887, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021244-89.2019.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 20:14

Mero expediente

28/11/2025, 20:14

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 16:28

Expedida/certificada

04/10/2025, 19:12

Mero expediente

04/10/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BERTASSOLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BERTASSOLI: HENRIQUE MACEDO GONCALVES Despacho Dê-se vista à parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga sobre a manifestação da parte exequente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021244-89.2019.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 16:41

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BERTASSOLI Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275 D E C I S Ã O (ID 242834197) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BERTASSOLI requer a liberação dos valores bloqueados por meio do Sisbajud, sob o argumento de que seriam impenhoráveis. Intimada para manifestação, a Exequente concordou com a liberação dos valores. Todavia, pugnou pela pesquisa e bloqueio de veículos automotores registrados em nome do executado por meio do sistema Renajud. É a síntese do necessário. Decido. Consoante firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, salvo comprovada má-fé ou fraude, a quantia poupada pelo devedor, limitada a 40 salários mínimos, é impenhorável, independentemente se depositadas em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos e outros. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) Destarte, conforme reconhecido pela própria Exequente e em consonância a orientação do e. STJ acima reproduzida, referida quantia é impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil. Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021244-89.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a liberação do montante de R$ 7.927,20 (sete mil e novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), bloqueado na conta bancária de titularidade do executado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BERTASSOLI. Outrossim, tendo em vista o requerimento da exequente, proceda a Secretaria a inclusão, no sistema RENAJUD, de minuta de ordem de bloqueio da transferência dos veículos existentes em nome do executado, tantos quanto bastem para garantir a execução, e expeça-se mandado de penhora, intimação, constatação, avaliação e nomeação de fiel depositário. Com a resposta da consulta RENAJUD negativa ou a devolução do mandado cumprido, dê-se vista ao exequente e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. São Paulo, data lançada eletronicamente.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BERTASSOLI Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021244-89.2019.4.03.6182 Defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o(s) executado(s), devidamente citado(s) eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação.

15/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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