Execução Fiscal 0307525-36.1998.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0307525-36.1998.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606 EXECUTADO: RIO VERDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, SEBASTIAO MORELLO, APARECIDA MORELLO SPARVOLI, RITA DE CASSIA GRAGEL MORELLO, JOAO PACIFICO SPARVOLI, ESPÓLIO DE JOÃO PACÍFICO SPARVOLI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665, BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0307525-36.1998.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. De acordo com a jurisprudência do STJ o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da alienação judicial de seus bens (Súmula 121 do STJ), admitindo-se a intimação por edital quando impossível a intimação pessoal e quando esgotadas todos os meios de localização do devedor, conforme abaixo se transcreve: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121/STJ. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte recorrida não teve ciência pessoal da data em que ocorrera a arrematação do seu bem imóvel e, ainda, que o seu representante legal constituído não fora intimado do ato expropriatório. 3. Dessa forma, malgrado considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro, a arrematação, in casu, deverá ser desfeita, uma vez que presente vício de nulidade insanável: a ausência de cientificação do devedor. 4. Nos termos do que dispõe o art. 499, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro, quando interpuser a irresignação na condição de prejudicado, demonstrar o nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, o que, in casu, ocorreu. 5. Em memoriais apresentados em 4.8.2014, a agravante reitera as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 479.566/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 10/10/2014.) No caso presente, pela informação da consulta ao sistema Webservice (ID 306576436) a executada Rita de Cassia Gragel Morello faleceu. Nesse caso, considerando a necessidade de regularização do polo passivo, constato a ausência de tempo suficiente para que a Fazenda Nacional habilite eventuais herdeiros e promova suas respectivas intimações da hasta pública que se avizinha. Desse modo, determino o cancelamento dos leilões designados para os dias 27 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano. Comunique-se por email Central de Hastas Públicas, servindo este despacho de ofício. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. No silêncio ou em caso de pedido de prazo, suspendo o andamento desta execução fiscal e determino a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se com urgência e intimem-se.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606 EXECUTADO: RIO VERDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, SEBASTIAO MORELLO, APARECIDA MORELLO SPARVOLI, RITA DE CASSIA GRAGEL MORELLO, JOAO PACIFICO SPARVOLI, ESPÓLIO DE JOÃO PACÍFICO SPARVOLI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665, BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 Considerando-se a realização da 295ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, na modalidade eletrônica, determino a realização de leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo -CEHAS, no seguinte ambiente virtual: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0307525-36.1998.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Designo as datas abaixo elencadas para realização da alienação judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido e disponibilizado no Diário Eletrônico do TRF da 3ª Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, ficando informado que o horário estabelecido é de encerramento dos lances: Dia 27/11/2023, às 11h00, para a primeira hasta pública. Dia 04/12/2023, às 11h00, para a segunda hasta pública. Consigno que o imóvel da matrícula n. 24362 do 1º CRI, averbação da penhora nestes autos é a de n. R.5/24362, deverá ser levado a leilão pelo valor de R$ 14.000,00. Na forma do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados, na pessoa de seu advogado, ou se não possui advogado nos autos, serão intimados por carta com AR, mandado ou Carta Precatória. Estando algum executado citado por edital, intime-se na pessoa da Defensoria Pública da União. Havendo notícia de que algum executado se encontra em lugar incerto e não sabido após sua citação, expeça-se edital de intimação com prazo de assinação de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 257, III, do CPC. Decorridos os prazos de assinação e da intimação, 25 (vinte e cinco) dias, cadastre-se a DPU no sistema processual e gere-se a intimação via sistema PJE. Em observância à redação do artigo 889, II, do CPC, intime-se a coproprietária(s) do bem indivisível penhorado nestes autos, APARECIDA MORELLO SPARVOLI. Cumpra-se, ainda, a redação do artigo 889, III, do CPC, a Igreja Matriz de São Sebastião de Ribeirão Preto, titular de direito de enfiteuse. Todos os mandados devem ser cumpridos em regime de urgência (Art. 364, inciso II, Provimento Nº 01/2020 da CORE). Intime-se a Fazenda Nacional para apresentar o valor atualizado em cobrança nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso, oficie-se ao Juízo deprecante, informando-o desta decisão, para que intime os executados e demais interessados com endereço fora desta jurisdição. Cumpra-se e Intimem-se.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606 EXECUTADO: RIO VERDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, SEBASTIAO MORELLO, APARECIDA MORELLO SPARVOLI, RITA DE CASSIA GRAGEL MORELLO, JOAO PACIFICO SPARVOLI, ESPÓLIO DE JOÃO PACÍFICO SPARVOLI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665, BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 Considerando-se a realização da 295ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, na modalidade eletrônica, determino a realização de leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo -CEHAS, no seguinte ambiente virtual: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0307525-36.1998.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Designo as datas abaixo elencadas para realização da alienação judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido e disponibilizado no Diário Eletrônico do TRF da 3ª Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, ficando informado que o horário estabelecido é de encerramento dos lances: Dia 27/11/2023, às 11h00, para a primeira hasta pública. Dia 04/12/2023, às 11h00, para a segunda hasta pública. Consigno que o imóvel da matrícula n. 24362 do 1º CRI, averbação da penhora nestes autos é a de n. R.5/24362, deverá ser levado a leilão pelo valor de R$ 14.000,00. Na forma do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados, na pessoa de seu advogado, ou se não possui advogado nos autos, serão intimados por carta com AR, mandado ou Carta Precatória. Estando algum executado citado por edital, intime-se na pessoa da Defensoria Pública da União. Havendo notícia de que algum executado se encontra em lugar incerto e não sabido após sua citação, expeça-se edital de intimação com prazo de assinação de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 257, III, do CPC. Decorridos os prazos de assinação e da intimação, 25 (vinte e cinco) dias, cadastre-se a DPU no sistema processual e gere-se a intimação via sistema PJE. Em observância à redação do artigo 889, II, do CPC, intime-se a coproprietária(s) do bem indivisível penhorado nestes autos, APARECIDA MORELLO SPARVOLI. Cumpra-se, ainda, a redação do artigo 889, III, do CPC, a Igreja Matriz de São Sebastião de Ribeirão Preto, titular de direito de enfiteuse. Todos os mandados devem ser cumpridos em regime de urgência (Art. 364, inciso II, Provimento Nº 01/2020 da CORE). Intime-se a Fazenda Nacional para apresentar o valor atualizado em cobrança nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso, oficie-se ao Juízo deprecante, informando-o desta decisão, para que intime os executados e demais interessados com endereço fora desta jurisdição. Cumpra-se e Intimem-se.

16/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(137)

legal