Execução Fiscal 0302646-59.1993.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0302646-59.1993.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 14:27

Trânsito em julgado

16/02/2024, 15:12

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDITORA COSTABILE ROMANO LTDA, MARCELINO ROMANO MACHADO, LILIA MARCIA SANCHES MACHADO, O DIARIO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME, MONICA UBYRANTAN BISPO, CAIO UBYRANTAN BISPO, JUBAYR UBYRANTAN BISPO, VILMA BISPO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0302646-59.1993.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Diante do pedido de extinção deste cumprimento de sentença pelo exequente (Id 306325533), em face do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDITORA COSTABILE ROMANO LTDA, MARCELINO ROMANO MACHADO, LILIA MARCIA SANCHES MACHADO, O DIARIO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME, MONICA UBYRANTAN BISPO, CAIO UBYRANTAN BISPO, JUBAYR UBYRANTAN BISPO, VILMA BISPO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0302646-59.1993.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Intimem-se as partes sobre a notícia do pagamento da requisição de pequeno valor (ID 305128350) para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 13:56

Mero expediente

26/10/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 16:42

Publicação

26/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDITORA COSTABILE ROMANO LTDA, MARCELINO ROMANO MACHADO, LILIA MARCIA SANCHES MACHADO, O DIARIO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME, MONICA UBYRANTAN BISPO, CAIO UBYRANTAN BISPO, JUBAYR UBYRANTAN BISPO, VILMA BISPO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0302646-59.1993.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de EDITORA COSTÁBILE ROMANO LTDA, LILIA MÁRCIA SANCHES MACHADO, MARCELINO ROMANO MACHADO, O DIÁRIO DE RIBEIRÃO PRETO LTDA-ME, MÔNICA UNYRATAN BISPO, CAIO UBYRATAN BISPO e JUBAYR UBYRATAN BISPO, objetivando a cobrança de créditos tributários. Intimada a se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (Id 116241748), a Fazenda Nacional permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. A Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que incluiu o parágrafo 4º, no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, positivou a prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais, dispondo expressamente que o juiz poderá reconhecê-la de ofício, se já houver decorrido o prazo prescricional. O atual entendimento do STJ acerca desse tema é no sentido de que constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens e intimado o exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da LEF. Suspenso o processo, somente a constrição patrimonial e a efetiva citação são capazes de interromper o lustro prescricional. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª SEÇÃO, Resp 1.340.553, afetado aos recursos repetitivos e representativo de controvérsia, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 16/10/2018) Posteriormente, em sede de embargos de declaração nesse recurso especial, julgado em 27/02/2019, foi retificada a ementa desse julgado no que se refere ao item “3”, para consignar que a não localização do devedor ou de bens poderá ser constatada por quaisquer meios válidos admitidos na lei processual (art. 8º da LEF). Extrai-se da tese fixada que, para a contagem da prescrição intercorrente, os prazos de suspensão e arquivamento são contados de forma automática, no caso de inexistência de despacho expresso de suspensão exarado pelo magistrado. Sendo assim, a contagem do prazo da suspensão de 1 ano (art. 40, caput, e §§1º e 2º, Lei n. 6.830/80) flui independentemente de qualquer despacho judicial, assim como o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos tem seu curso sem que haja necessidade de qualquer arquivamento formalizado dos autos. Como fixou o eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques no voto condutor no RESP n. 1.340.553/RS, a fluência dos prazos de suspensão e prescrição é automática, tese que já encontrava guarida na súmula de n. 314 do STJ. Ressalte-se, também, que o art. 927 do CPC/15 dispõe que serão observados pelos magistrados de 1º grau de jurisdição os enunciados de súmula do STJ em matéria infraconstitucional (inciso IV), assim como os acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos (inciso III). In casu, o despacho ordenando a citação foi proferido em 29/8/1985 (p. 16 do Id 40884058), portanto, em momento anterior à vigência da LC n. 118/05, atraindo a aplicação da antiga regra pela qual a interrupção da prescrição dá-se com a citação da executada, ocorrida em 5/9/1985 (p. 22 do mesmo Id), tendo sido penhorado um ampliador a cores (p. 23 do mesmo Id), cujos leilões restaram negativos. Noticiado o parcelamento realizado em 25/2/1999 (p. 3 e ss do Id 40884059), o exequente informou a rescisão ocorrida em 22/10/1999 (p. 14 do Id 40884059), o que, também, interrompeu o curso do prazo prescricional. Foi deferido o pedido de inclusão dos sócios Marcelino Romano Machado e Lilia Márcia Sanches machado, na forma da Lei n. 8620/93, consoante decisão das pp. 140/141 do Id 40884060, que foram citados em 2/10/2009 (P. 150 do Id 40884060), e nomearam à penhora o bem imóvel da matrícula n. 23.194, do 1º CRI. Após, foi deferido o pedido da Fazenda Nacional de inclusão no polo passivo desta execução fiscal, da pessoa jurídica O Diário de Ribeirão Preto Ltda, e das pessoas físicas de Caio Ubyratan Bispo, Mônica Ubyratan Bispo, Jubayr Ubyratan Bispo e Vilma Bispo (pp. 46/49 do Id 40884402). Em 1º/3/2018, foi determinado o apensamento destes autos aos de ns. 0307505-26.1990.403.6102 e 0011902-79.2005.403.6102 (p. 98 do Id 40884402); consta, também, certidão de apensamento dos autos n. 0008638-15.2009.403.6102, em 6/4/2018 (p. 100 do mesmo Id). Em 9/3/2018, foi deferida a penhora do imóvel da matrícula n. 23.194, do 1º CRI de Ribeirão Preto, cujo termo está juntado à p. 101 do Id 40884402. No Id 47307854, foi apresentada exceção de pré-executividade pelos coexecutados Marcelino e Lilia Márcia, alegando ilegitimidade passiva e requerendo sua exclusão do polo passivo, com o que aquiesceu a Fazenda Nacional, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios a teor dos artigos 19 da Lei n. 10.522/2001 e 90, §4º, do CPC (Id 52236739). Como o bem penhorado é de propriedade dos referidos coexecutados, que devem ser excluídos do polo passivo, até o presente momento não há penhora efetiva realizada nestes autos, verificando-se que desde a citação da empresa executada, passaram-se muito mais de 5 (cinco) anos, não tendo sido apontada qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo da prescrição intercorrente no prazo delimitado. Assim, mister reconhecer-se, nestes autos, a prescrição intercorrente como causa de extinção do feito. No tocante aos coexecutados Marcelino Romano Machado e Lilia Márcia Sanches Machado, que tiveram sua ilegitimidade passiva reconhecida pela Fazenda Nacional, não obstante esse reconhecimento, é inevitável a condenação em honorários advocatícios da exequente, haja vista que ocorreu somente após a apresentação de defesa pelos executados. Anoto que a exclusão de coexecutados não impugnada por embargos ou por exceção de pré-executividade, não produz qualquer ônus para as partes, pois não houve necessidade de defesa a induzir a respectiva extinção em relação a eles, em decorrência da ilegitimidade passiva. No caso destes autos, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição como causa de extinção do feito, somente após a constituição de advogado pelos coexecutados Marcelino e Lilia (como é o caso dos autos), verifica-se a sucumbência. Esclareço que a concordância da Fazenda Nacional com o pedido não tem o condão de afastar a condenação em honorários, tendo em vista que não se aplica ao caso o artigo 90, §4, do CPC (reconhecimento da procedência do pedido pelo réu), nem o artigo 19, §1º, da Lei n. 10.522/02. Isso porque a benesse sucumbencial relacionada a esses dispositivos implica não resistência da Fazenda Nacional à pretensão, diferentemente, do caso em questão, no qual a Fazenda foi a causadora da pretensão resistida. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ART. 19, §1º DA LEI Nº 10.522. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §3º, INCISO II, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. - E. STJ já se posicionou, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp 1120851/RS, acolhendo a divergência para que nas hipóteses em que houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, deverá ser afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1.º, I, da Lei nº10.522/02. - O reconhecimento do pedido por parte da Fazenda Nacional ocorreu apenas em sede de resposta à exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, ou seja, após a contratação de advogado para defender-se, razão pela qual de rigor a sua condenação ao pagamento de verba honorária. Vale dizer que o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522 dispõe que para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida, situação diversa da apresentada no presente caso. - O art. 85, §3, inciso II, do NCPC, que se tratando de causas em que figura como parte a Fazenda Nacional e cujo proveito econômico obtido revela-se acima de quatrocentos salários mínimos, de rigor a manutenção do quantum de 8% sobre o valor da causa atualizado, conforme arbitrado na sentença de primeiro grau, em razão da sua razoabilidade. -Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2243082 - 0044539-22.2014.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 de 31/08/2017). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c o §4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Relativamente aos coexecutados Marcelino Romano Machado e Lilia Márcia Sanches Machado, condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Quanto aos demais, sem honorários advocatícios, em virtude do fato de que a extinção do processo por ausência de bens passíveis de penhora não atrai a sucumbência para a parte exequente, que foi a prejudicada pelo não cumprimento da obrigação (STJ, 3ª Turma, RESP n. 1.835.174/MS, Rel Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 11/11/2019). Proceda-se ao levantamento da penhora sobre o imóvel da matrícula n. 23.194 do 1º CRI de Ribeirão Preto (p. 101 do Id 40884402), ficando insubsistente, também, a penhora da p. 23 do Id 40884058. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDITORA COSTABILE ROMANO LTDA, MARCELINO ROMANO MACHADO, LILIA MARCIA SANCHES MACHADO, O DIARIO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME, MONICA UBYRANTAN BISPO, CAIO UBYRANTAN BISPO, JUBAYR UBYRANTAN BISPO, VILMA BISPO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PARRA ALARCON JUNIOR - SP166005, ARTUR BARBOSA PARRA - SP74914, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0302646-59.1993.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Esta execução fiscal piloto tramita desde 29/08/1985, tendo sido a pessoa jurídica citada em 05/09/1985 (ID 40884058, p. 22). Houve penhora de bens móveis (mesmo ID, p. 23). Foram opostos embargos à execução fiscal de n. 89.03.40220-0, sendo que o feito voltou a tramitar em 17/06/1993. Houve informação de parcelamento do crédito tributário em 31/07/2000 (ID 40884059, p. 24), que não foi homologada por este juízo (mesmo ID, p. 58). Prosseguimento, surgiu notícia nos autos de novo pedido de parcelamento (ID 40884060, p. 16-17). Foi deferida a inclusão dos sócios da pessoa jurídica originária, constantes originariamente como codevedores na CDA, Marcelino Romano Machado e Lilia Marcia Sanches Machado, na forma da Lei n. 8.620/93, consoante decisão de ID 4088406, pp. 140-141. Foram citados em 02/10/2009 (ID 4088406, p. 150) e nomearam à penhora o bem da matrícula n. 23.194 do 1º CRI local. Prosseguindo, este juízo deferiu, em 26/02/2015 (ID 40884402, p. 49) a inclusão da pessoa jurídica O Diário de Ribeirão Preto LTDA. e das pessoas físicas de Caio Ubyrantan Bispo, Mônica Ubyrantan Bispo, Jubayr Ubyrantan Bispo e Vilma Bispo no polo passivo. Todos foram citados ao final do ano de 2015. Em 01/03/2018, foi determinado o apensamento dos autos n. 0307505-26.1990.4.03.6102 e 0011902-79.2005.4.03.6102 a estes autos. Foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 23.194 do 1º CRI, de propriedade dos coexecutados Marcelino Romano Machado e Lilia Marcia Sanches Machado (ID 40884402, p. 99). Consta certidão que houve apensamento de outros autos, de n. 0008638-15.2009.4.03.6102, em 06/04/2018 (ID 40884402, p. 100). Foi apresentada exceção de pré-executividade pelos coexecutados Marcelino Romano Machado e Lilia Márcia Sanches Machado (ID 47307854), tendo a Fazenda Nacional aquiescido com a exclusão de todos do polo passivo (ID 52236739). É o relatório. Passo a decidir. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RESP n. 1.340.553/RS, em julgamento realizado na data de 12/09/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e representativo da controvérsia, deu nova feição à interpretação do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Foram fixadas as seguintes teses de julgamento: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Posteriormente, em sede de embargos de declaração opostos neste recurso especial, julgados em 27/02/2019, foi retificada parte da ementa do julgado, tendo sido mantida, em sua integralidade, a tese de recurso repetitivo fixada, já citada. No caso destes autos, dívidas tributárias, o despacho ordenando a citação foi proferido em momento anterior à vigência da LC n. 118/05, atraindo a aplicação da antiga regra pela qual a interrupção da prescrição dá-se com a citação da pessoa jurídica executada. Conforme já exposto, a pessoa jurídica originária executada foi citada em 05/09/1985 (ID 40884058, p. 22). Ressalte-se que o bem penhorado de matrícula n. 23.194 do 1º CRI é de propriedade dos coexecutados Marcelino Romano Machado e Lilia Marcia Sanches Machado, já tendo havido manifestação da exequente pela exclusão deles do polo passivo. Assim, não verifico ter havido nenhuma penhora efetiva nestes autos de processo piloto até a presente data. Ressalte-se, também, que o art. 927 do CPC/15 dispõe que serão observados pelos magistrados de 1º grau de jurisdição os acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos (inciso III). Diante do exposto, determino a intimação da Fazenda Nacional, atendo-se ao exarado no RESP n. 1.340.553/RS, para que esclareça se houve algum fato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional após a citação da pessoa jurídica nos autos deste processo piloto em 05/09/1985 (ID 40884058, p. 22), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente ressaltado que a intimação para manifestação sobre a prescrição intercorrente será feita de forma individualizada nos demais apensos de n. 0307505-26.1990.4.03.6102, 0011902-79.2005.4.03.6102 e 0008638-15.2009.4.03.6102. À Secretaria para retificar o valor desta causa, nos autos deste processo piloto, para a última soma informada das CDAs ns. 30.113.979-1 e 30.133.978-3 (R$ 70.494,20, resultado de R$ 42.209,99 mais R$ 28.284,21, Ids 53956750 e 53956801). Traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos: 0307505-26.1990.4.03.6102, 0011902-79.2005.4.03.6102 e 0008638-15.2009.4.03.6102. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão, em face do tempo de tramitação desta execução fiscal e para apreciação da objeção de pré-executividade. Cumpra-se e Intimem-se (publique-se) com prioridade.

04/10/2021, 00:00

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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