Execução Fiscal 0010803-06.2007.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0010803-06.2007.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 13:59

Trânsito em julgado

16/04/2024, 17:28

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: A. P. E. -. E. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336, LUCAS MIRANDA DA SILVA - SP266954, TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO - SP189694 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010803-06.2007.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Diante do pedido de extinção do processo pelo exequente (Id 314721870), em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Torno insubsistente a penhora de p. 13 do ID 13289987. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.I.

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 18:58

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: A. P. E. -. E. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336, LUCAS MIRANDA DA SILVA - SP266954, TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO - SP189694 D E S P A C H O Diante da manifestação da Procuradoria-INMETRO (Id 306504278), primeiramente, oficie-se à CEF (agência 2014), para que promova à conversão do valor depositado – Id 306180012, OPERAÇÃO 005 para DJE OPERAÇÃO 635, TESOURO NACIONAL, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.099/2009. Prazo: 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos à exequente para que indique os dados necessários para conversão em seu favor; com o fornecimento das instruções/informações, oficie-se, novamente à CEF para efetuar a conversão em renda, em favor da exequente (prazo: 05 dias). Cumprida todas as medidas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010803-06.2007.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se imediatamente o exequente-INMETRO para manifestação sobre a extinção do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que o silêncio será interpretado como satisfação do débito. Cumpra-se, encaminhando-se cópias dos documentos (Ids) referidos. Intime-se e publique-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de novembro de 2023.

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: A. P. E. -. E. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336, LUCAS MIRANDA DA SILVA - SP266954, TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO - SP189694 D E S P A C H O Diante da manifestação da Procuradoria-INMETRO (Id 306504278), primeiramente, oficie-se à CEF (agência 2014), para que promova à conversão do valor depositado – Id 306180012, OPERAÇÃO 005 para DJE OPERAÇÃO 635, TESOURO NACIONAL, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.099/2009. Prazo: 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos à exequente para que indique os dados necessários para conversão em seu favor; com o fornecimento das instruções/informações, oficie-se, novamente à CEF para efetuar a conversão em renda, em favor da exequente (prazo: 05 dias). Cumprida todas as medidas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010803-06.2007.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se imediatamente o exequente-INMETRO para manifestação sobre a extinção do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que o silêncio será interpretado como satisfação do débito. Cumpra-se, encaminhando-se cópias dos documentos (Ids) referidos. Intime-se e publique-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de novembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: A. P. E. -. E. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336, LUCAS MIRANDA DA SILVA - SP266954, TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO - SP189694 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010803-06.2007.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Foram apresentados embargos de declaração em face do despacho de ID 269456753, alegando o INMETRO obscuridade no despacho, por ter estabelecido que a atualização monetária deveria incidir até a data do bloqueio judicial atestado em 09/06/2021. É o relatório. Passo a decidir. Ressalto que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, estando devidamente fundamentada no ponto questionado. Ademais, a atualização até a data da informação de bloqueio em 09/06/2021 já constava do despacho anterior do ID 244194131, proferido em 14/03/2022. É o seguinte o teor do despacho: “Sem prejuízo e, considerando o requerido pelo executado para extinção do processo, intime-se o exequente – INMETRO para que traga aos autos o valor atualizado do débito até a data do bloqueio, qual seja, 09/06/2021. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a indicação correta do valor, proceda-se à imediata transferência deste valor para agência da CEF, desbloqueando-se o excedente em favor do executado. Em seguida, intime-se, por mais uma vez, o exequente para que se manifeste sobre a extinção do feito, informando os dados para conversão/transferência, também no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que em caso de inércia do exequente, será considerado o valor de R$ 22.769,40 como suficiente para quitação do débito.” A intimação eletrônica do INMETRO ocorreu pelo expediente no PJE de n. 15346585, com ciência em 18/03/2022. Logo, a irresignação via embargos de declaração do INMETRO é manifestamente extemporânea, estando a questão acobertada pelo instituto da preclusão temporal. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em face da ausência dos pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, de imediato, a transferência via Sisbajud da importância de R$ 22.769,40 (protocolo n. 20210002169529, ID 55197661), liberando-se o excedente. Considerando o manifesto intuito do executado de quitação, desnecessária qualquer intimação para embargar à execução fiscal. Intime-se o exequente para informar os dados para conversão em renda dos valores transferidos, no prazo de 10 (dez) dias, o que desde já fica deferido. Oficie-se à CEF com a vinda das informações. Feita a conversão em renda, intime-se o INMETRO para ciência no prazo de 15 (quinze) dias e após voltem-me conclusos para julgamento do feito. Cumpra-se de imediato e intimem-se com máxima prioridade.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: A. P. E. -. E. D E S P A C H O Diante da manifestação do exequente e, tratando-se de empresa de pequeno porte (Eireli – EPP), em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física que a representa, e desta forma também os seus bens, posto que inexiste distinção entre a responsabilidade patrimonial da empresa e de seu único sócio, determino a inclusão de AMAURY FLORENCIO FRANCO MARZOLA (CPF 80.757.728-49), no polo passivo da ação. Assim, considerando o pedido (Id 24141887), bem como em caráter de substituição aos bens ora penhorados e levados à leilão, sem que houvesse interessados (fls. 11 e 88 dos autos digitalizados), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010803-06.2007.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto DEFIRO o pedido para determinar a constrição judicial conforme previsão do art. 854 e parágrafos do CPC/2015, até o valor cobrado nesta execução fiscal (R$ 22.811,38), em relação ao CNPJ/CPF 52.508.298/0001-49 e 80.757.728-49. Providenciem-se as comunicações necessárias para implementação da medida, consultando-se o resultado após 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de resultado positivo, prossiga-se nos termos dos parágrafos do art. 854, do CPC, intimando-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, nos termos do parágrafo 3º desse dispositivo legal. Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o seu levantamento, nos termos do parágrafo 1º, do art. 854, do CPC. Não havendo manifestação do(a) executado(a) ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade se converterá em penhora, com a transferência do(s) valor(es)bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal – agência 2014 – PAB – intimando-se o executado(a) na forma prevista no art. 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, dando-lhe ciência do prazo de 30 dias para a interposição de embargos. Alternativamente, em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda-se à pesquisa e posterior penhora de veículos em nome dos referidos executados (CNPJ/CPF 52.508.298/0001-49 e 80.757.728-49), via sistema RENAJUD, expedindo-se o competente mandado de constatação, avaliação e intimação da penhora e nomeação do depositário, abrindo-se prazo para eventuais embargos, se o caso. Em sendo insuficientes as determinações anteriores, proceda-se à pesquisa de eventuais imóveis de titularidade do(a) executado(a), via sistema ARISP (CNPJ/CPF 52.508.298/0001-49 e 80.757.728-49). Caso frutífera a pesquisa, considerando os termos do artigo 845, parágrafo 1º do CPC/2015, lavre-se o respectivo Termo, procedendo-se, em seguida ao registro da penhora junto ao Sistema e avaliação do bem. Fica o(a) executado(a) desde já nomeado(a) depositário(a), o qual deverá ser intimado(a) pessoalmente, ou através de seu respectivo advogado, acerca desta nomeação, bem como do prazo legal para opor embargos. Oportunamente, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, aguarde-se nova provocação no arquivo. Determino o segredo de justiça, diante das informações bancárias em nome do executado(a). Cumpra-se, anote-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de março de 2021.

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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