Procedimento Comum Cível 5000719-69.2018.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000719-69.2018.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/11/2022, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA ELAIR LEDUR Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE DE LIMA VARGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do decurso de prazo sem manifestação da parte exequente, tornem os autos ao arquivo, no aguardo da habilitação dos herdeiros de TERESINHA ELAIR LEDUR. Intimem-se. PONTA PORÃ, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000719-69.2018.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

28/10/2022, 00:00

Mero expediente

26/10/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 11:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2022, 15:52

Por decisão judicial

26/05/2022, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA ELAIR LEDUR Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE DE LIMA VARGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a suspensão do feito, diante do falecimento da autora, na forma do artigo 313 do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000719-69.2018.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação de herdeiros. Intime-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 20:44

Mero expediente

11/03/2022, 20:03

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TERESINHA ELAIR LEDUR Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE DE LIMA VARGAS - MS7355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000719-69.2018.4.03.6005 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TERESINHA ELAIR LEDUR Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE DE LIMA VARGAS - MS7355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: TERESINHA ELAIR LEDUR Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE DE LIMA VARGAS - MS7355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. Tratando-se de aposentadoria por idade rural, que encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, mostrava-se indispensável a oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. Com essas considerações, resta caracterizada a ocorrência de cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade do julgado, conforme, ademais, já decidiu esta E. Corte em casos análogos: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS - OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA ANULADA. I. Não foi produzida prova testemunhal para corroborar a comprovação do alegado exercício em atividade rural pelo período exigido em lei. II. Nítido e indevido o prejuízo imposto à parte autora pelo Juízo de 1º grau, por não ter determinado a realização de prova essencial ao deslinde da controvérsia aqui posta, diante da ausência da oitiva de testemunhas, a nortear o exame pertinente ao período trabalhado no campo. III. Apelação do autor parcialmente provida, sentença anulada." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1782133 - 0035125-63.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 13/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2017 ) (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DISPENSADA A PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULADA A SENTENÇA. 1. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental desde que corroborado por prova testemunhal idônea. Súmula 577 do STF e REsp Nº 1.348.633/SP, representativo de controvérsia. 2. Caracterizado o cerceamento de defesa uma vez que dispensada a produção da prova testemunhal, ainda que oportunamente requerida pela parte autora, para comprovação do tempo de serviço no meio rural. 3. Sentença anulada." 4. Preliminar de nulidade acolhida. No mérito, apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1514511 - 0019725-77.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2016 ) (grifos nossos) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I - De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). II - O indeferimento da produção de prova testemunhal, no presente caso, caracteriza-se como cerceamento de defesa. Precedentes deste Tribunal. III - Sentença anulada, de ofício." IV. Recurso de apelo do INSS prejudicado. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1714031 - 0003101-79.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 13/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2016 ) Dessa forma, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância para regular instrução da lide. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000719-69.2018.4.03.6005 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por TERESINHA ELAIR LEDUR em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A r. sentença (ID 7824118, p. 90-95) julgou improcedente o pedido e condenou a autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em razões recursais (ID 7824118, p. 114-119), a autora alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova oral. O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000719-69.2018.4.03.6005 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para anular a r. sentença de primeiro grau, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. 2 - Tratando-se de aposentadoria por idade rural, que encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, mediante o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar, mostrava-se indispensável a oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia, considerando que a petição inicial está suficientemente instruída documentalmente. 3 - Com essas considerações, resta caracterizada a ocorrência de cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade do julgado, conforme, ademais, já decidiu esta E. Corte. 4 - Dessa forma, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância para regular instrução da lide. 5 - Apelação da autora provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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