Execução Fiscal 0005381-06.2014.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005381-06.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. N. D. S. S. EXECUTADO: O. A. O. S. L. -. M., L. F. C. Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA TRISTAO NOGUEIRA - SP277972 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005381-06.2014.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. ID n. 343299920: nada a prover, eis que já houve decisão, devidamente fundamentada, quanto ao pedido do executado, de desbloqueio de seus ativos financeiros (ver ID n. 274391507). Providencie-se a imediata transferência dos valores bloqueados (ID n. 58409380 - protocolo 20210002708476) para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal - agência 2014 - PAB. Ante a desistência da exequente em relação aos veículos penhorados, promova-se o levantamento das restrições de penhora que incidem sobre referidos bens (IDs 58581229 e 58581230), por meio do sistema RENAJUD. Por fim, defiro a penhora sobre o imóvel indicado no ID n. 341188016 (matrícula n. 32.647 do CRI de Olímpia-SP – ID n. 341188017). Nos termos do artigo 845, parágrafo 1.º do Código de Processo Civil, lavre-se o respectivo Termo, ficando o Sr. L. F. C., representante legal da executada e coexecutado, desde já, nomeado depositário. A penhora deverá incidir sobre a integralidade do imóvel, observando-se, todavia, o disposto no artigo 843, caput e parágrafos quando da alienação do bem em hasta pública. Em seguida, proceda-se ao registro da penhora do imóvel pelo sistema ARISP. Por fim, expeça-se mandado para a constatação e avaliação do bem, intimação da penhora (inclusive de eventuais coproprietários) e nomeação de depositário, devendo-se abrir prazo para eventuais embargos, se for o caso. Cumpra-se e intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 14:27

Mero expediente

26/03/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 17:01

Expedida/certificada

01/10/2024, 17:37

Julgamento em Diligência

05/06/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. EXECUTADO: O. A. O. S. L. -. M., L. F. C. Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA TRISTAO NOGUEIRA - SP277972 D E S P A C H O Considerando o quanto informado no Id 276100165 e tendo em vista que não houve retorno ou informação acerca da precatória, oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória devidamente cumprida ou informações sobre o seu cumprimento, atentando-se para o correto encaminhamento da precatória para à Justiça Federal de São João da Boa Vista. Após, prossiga-se nos demais termos da decisão anterior. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005381-06.2014.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/07/2023, 00:00

Mero expediente

30/05/2023, 12:14

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 11:30

Publicação

07/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. EXECUTADO: O. A. O. S. L. -. M., L. F. C. Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA TRISTAO NOGUEIRA - SP277972 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005381-06.2014.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZ FERNANDO CITELLI em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - A., alegando a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do SISBAJUD, por se tratarem de verba alimentar (pensão por morte), bem como que não se encontra na posse dos veículos penhorados, razão pela qual o auto de depósito dos veículos deve ser julgado insubsistente. Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva, uma vez que era sócio minoritário e não exercia a administração da sociedade falida, bem como que a sócia majoritária faleceu antes de sua citação. Alega, por fim, excesso de execução, “pois o valor extrapola a multa aplicada à época da notificação”. Pleiteou a concessão da gratuidade judiciária, o desbloqueio dos valores constritos, a insubsistência do auto de depósito dos veículos, a exclusão do excipiente do polo passivo e a extinção da execução fiscal. Intimada a se manifestar, a excepta refutou os argumentos lançados na exceção (Id 250916828). É o relatório. Passo a decidir. De início, anoto que a matéria relativa à exceção de pré-executividade restringe-se àquelas hipóteses em que o executado faz prova cabal e imediata da ilegalidade da cobrança. Sendo assim, necessário que comprove de plano a existência de vícios capazes de elidir a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Em sede de exceção de pré-executividade, somente serão passíveis de conhecimento matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória. Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nessa linha, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, entendo que se trata de questão que admite amplo debate, o que trA.formaria, indevidamente, o executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em sede de embargos à execução fiscal. Além disso, o executado não trouxe os documentos comprobatórios de suas alegações. De outro lado, os documentos constantes dos autos não corroboram a versão apresentada pelo excipiente. As alterações contratuais registradas junto aos órgãos próprios (pp. 27/43 do ID 13492001) dão conta de que o excipiente teria 50% das cotas da sociedade, sendo seu único administrador. Não há qualquer outra prova em contrário nos autos, que autorize o acolhimento da pretensão da excipiente. Não há que se falar também em ilegitimidade e/ou extinção da execução em razão do falecimento da outra sócia. Os sócios não se confundem com a pessoa jurídica, sendo irrelevante a ocorrência e a data do óbito da outra sócia para fins de prosseguimento do feito e/ou do seu redirecionamento em face do sócio excipiente, tendo em vista que, conforme já dito acima, a gerência era exercida por ele. Como já dito acima, acaso pretenda e/ou necessite realizar a produção de provas a respeito de suas alegações, a excipiente deverá se valer da via processual adequada (embargos à execução). Também as alegações de insubsistência do termo de depósito não foram suficientemente comprovadas. Embora tenha o excipiente assinado o termo e aceito o encargo de depositário dos veículos que estão registrados em seu nome junto ao RENAJUD, aduziu que tais veículos não se encontram em sua posse. Entretanto, não apresentou qualquer prova ou sequer alegação sobre a razão pela qual tais veículos não estariam em sua posse, como eventual venda, doação, apreensão, perdimento etc ocorridos. Assim, não apresentou qualquer prova ou sequer alegação sobre a posse dos veículos, não havendo, por ora, qualquer fundamento para se desconstituir o termo de depósito lavrado nos autos. Em relação ao pleito de impenhorabilidade e levantamento dos valores bloqueados junto ao Banco Santander e ao CCLA UNIÃO Paraná/São Paulo, o executado também não logrou comprovar qualquer circunstância de impenhorabilidade prevista em lei, limitando-se a alegar que tais valores seriam referentes a benefício previdenciário. Entretanto, conforme extratos juntados nos autos (ID 251172336), houve na mesma conta corrente (CCPI UNIÃO Paraná/São Paulo) diversos depósitos referentes a pagamentos recebidos via PIX e cartão de crédito/débito, posteriores e muito superiores aos valores percebidos a título de pensão por morte creditados em 07/06/2021 na referida conta, podendo-se concluir que o bloqueio judicial ocorrido em 28/06/2021 não incidiu sobre os valores referentes ao benefício previdenciário. Em relação ao valor ínfimo bloqueado junto ao Banco Santander (ID 251172336), nada restou demonstrado, uma vez que o extrato apresentado está totalmente ilegível. Assim, o excipiente não demonstrou qualquer causa de impenhorabilidade em relação a referidos pagamentos recebidos e bloqueados no banco CCPI UNIÃO Paraná/São Paulo, nem em relação ao valor ínfimo bloqueado no Banco Santander, nos termos do art. 833, IV, do CPC, devendo o pleito de desbloqueio ser rechaçado. Devem ser refutadas, também, as alegações genéricas de excesso de execução. O excipiente não indicou especificamente qualquer equívoco existente no valor executado, nem apresentou o valor que entende como devido. Limitou-se a alegar apenas que “o valor extrapola a multa aplicada à época da notificação”, não tendo indicado qualquer incorreção na incidência dos encargos moratórios (atualização, juros e multas), sabidamente devidos. Assevero, por fim, que, como se vê à p. 3 do ID 257493795 e à p. 5 do ID 257493796, a falência da executada foi encerrada em 17/10/2007, por sentença já trA.itada em julgado, continuando a falida com a responsabilidade pelo seu passivo. Portanto, nada a prover em relação a tal ponto, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao executado L. F. C.. Expeça-se carta precatória para constatação e avaliação dos veículos penhorados nos autos, a ser cumprida no endereço do ID 159954742. Sem prejuízo, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. Cumpra-se e anote-se. Intimem-se.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. EXECUTADO: O. A. O. S. L. -. M., L. F. C. D E S P A C H O Considerando que a parte executada foi devidamente citada e não havendo garantia do juízo (Id 40752431), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005381-06.2014.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto DEFIRO o pedido de aplicação do disposto no artigo 854 do CPC até o valor cobrado nesta execução (R$ 916.613,95), para CNPJ/CPF 03.248.157/0001-29 e 055.697.208-20. Providenciem-se as comunicações necessárias para a implementação da medida, consultando-se o resultado após 48 horas. Em caso de resultado positivo, prossiga-se nos termos dos parágrafos do artigo 854 do CPC, intimando-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, nos termos do parágrafo 3º desse dispositivo legal (endereço da diligência – Id 40752431). Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o seu levantamento, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 854, do CPC. Não tendo havido manifestação do(a) executado(a) ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade se converterá em penhora, com a trA.ferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal - agência 2014 - PAB, intimando-se, o(a) executado(a), na forma prevista no artigo 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, dando-lhe ciência do prazo de 30 dias para a interposição de embargos. Alternativamente, em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda-se à pesquisa e posterior penhora de eventuais veículos em nome do(a) executado(a), via sistema RENAJUD, expedindo-se o competente mandado de constatação, avaliação e intimação da penhora e nomeação do depositário, abrindo-se prazo para eventuais embargos, se o caso. Em sendo insuficientes as determinações anteriores, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, aguarde-se nova provocação no arquivo. Determino o segredo de justiça, diante das informações bancárias em nome do executado(a). Cumpra-se e anote-se. Intime(m)-se. RIBEIRãO PRETO, 17 de junho de 2021.

03/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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