Execução Fiscal 0002434-08.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0002434-08.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2023, 16:55

Trânsito em julgado

03/05/2023, 15:10

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C. R. D. E. F. D. 4. R. EXECUTADO: A. D. F. G. Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002434-08.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Diante do pedido de extinção do processo pelo exequente (Id 278950474), em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Proceda-se ao imediato cancelamento da ordem de bloqueio com resultado não-resposta (Id 56219158). Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais, certificando-se o trânsito em julgado. P.I.C.

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2023, 18:05

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. R. D. E. F. D. 4. R. EXECUTADO: A. D. F. G. Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 D E S P A C H O Reitere-se, por mais uma vez, à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (agência 2014) para cumprimento do já determinando no despacho - Id 258052019, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informando nos autos o respectivo cumprimento (Diante da manifestação do Conselho exequente (Id 248665426), oficie-se a CEF (agência 2014) para que converta o valor de R$ 3.027,85, em favor do Conselho exequente, observando-se os dados informados no referido Id 248665426 e Id 249021723, retornando o valor excedente para a parte executada (se o caso, expedindo-se alvará). Cumpra-se, encaminhando-se cópia dos documentos acima indicados...). Após, prossiga-se nos termos da determinação referida - Id 258252019. Oportunamente, intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. RIBEIRãO PRETO, 15 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002434-08.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2023, 18:56

Mero expediente

16/02/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 16:23

Mero expediente

10/11/2022, 18:35

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 16:14

Documentos

Sentença

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. R. D. E. F. D. 4. R. EXECUTADO: A. D. F. G. Advogados do(a) EXECUTADO: THATIANE DA SILVA LEME - SP431971, ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002434-08.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Tendo em vista a publicação da Lei n. 14.195, na data de 27/08/2021, no DOU, cujo artigo 21 alterou o art. 8º da Lei n. 12.514/11, relativamente ao valor do crédito passível de execução judicial, este passou a ter a seguinte redação: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR) Anoto, ainda, que a vigência desta alteração é imediata desde sua publicação, conforme estabelecido no art. 58, IV, da Lei n. 14.195/21. No que atine ao valor em cobrança nestes autos, o exequente deve atentar que a regra do art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/11 é regra de atualização para o valor originário da anuidades (pelo INPC ou índice oficial que venha a substituí-lo) a cada ano, não podendo servir como critério de atualização monetária, consectário da mora, após o vencimento do crédito. Ocorrida a mora, pela própria natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, também fica vedada a aplicação da regra do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (juros de mora à taxa de um por cento ao mês), por haver regra expressa no art. 37-A da Lei n. 10.522/02 regendo a matéria. Assim, deve ser utilizada apenas a Taxa Selic como critério de atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido: TRF da 3º Região, 4ª Turma, Apelação Cível n. 5007351-68.2019.403.6102, Rel. Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, intimação via sistema em 11/05/2021. Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar à inicial, na forma do art. 321 do CPC, substituindo a certidão de dívida ativa para que seja adequada aos parâmetros estipulados pelo juízo nos três parágrafos anteriores, devendo, na oportunidade, informar o valor do crédito em cobrança nestes autos quando do ajuizamento e atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Em igual prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o conselho exequente sobre a aplicação do parágrafo segundo do art. 8º da Lei n. 12.514/11 para as execuções fiscais em tramitação, inclusive, informando o valor correspondente a 5(cinco) anuidades para profissional de nível superior para este ano de 2021. Intimem-se com prioridade. RIBEIRãO PRETO, 5 de outubro de 2021.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. R. D. E. F. D. 4. R. EXECUTADO: A. D. F. G. Advogados do(a) EXECUTADO: THATIANE DA SILVA LEME - SP431971, ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002434-08.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Nos Ids 55342686, 55345182 e seguintes, a executada, pessoa física, requer o desbloqueio da importância de R$ 3.569,37, sob o argumento de se tratar de verba de natureza alimentar decorrente de doações recebidas por estar desempregada e não receber benefício previdenciário. Aduz a impenhorabilidade, também, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC. Brevemente relatado. Decido. De início, anoto tratar-se de bloqueio efetuado em conta-corrente da executada no Banco do Brasil S.A., na data de 15/6/2020, cujo extrato com demonstrativo da movimentação financeira não foi juntado aos autos. Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última recebida, que ao entrar na disponibilidade do indivíduo sem que seja utilizada para o suprimento de suas necessidades básicas, torna-se penhorável. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. GRADAÇÃO DO ARTIGO 835 DO CPC.BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES IMPENHORÁVEIS. LIBERAÇÃO NOS TERMOS DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833, CPC. VALORES REMANESCENTES. PENHORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. I- A gradação do artigo 835 do CPC de 2015 (artigo 655 do CPC/73) o " dinheiro " figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015 (artigo 655-A do CPC/73) inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- É certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73) - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução. Entretanto, a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 833 do NCPC, não deve recair sobre os valores absolutamente impenhoráveis supramencionados. III- No caso em exame, o agravante teve bloqueado os valores na conta nº 62.014-9, agência nº 0175-9, do Banco do Brasil. O Magistrado de piso, considerando o disposto no art. 833, IV e X do NCPC, procedeu a liberação dos valores bloqueados à fl. 47, até o limite de quarenta salários mínimos. Em que pesem os argumentos lançados pelo agravante, esses valores remanescentes da conta do executado são penhoráveis, pois a verba mesmo de natureza alimentar ao entrar na disponibilidade do indivíduo sem que seja utilizada para o suprimento de suas necessidades básicas, torna-se penhorável. IV- Mesmo que o valor bloqueado seja de natureza alimentar, e não o sendo integralmente utilizado para honrar despesas básicas, parte desse valor passa a ser penhorável, destituído do caráter alimentar. Ainda que o fundamento do desbloqueio fosse tão somente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a segunda seção do STJ pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela norma legal é a última percebida, a do último mês vencido (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014). V- Recurso improvido. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000733-94.2016.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/04/2017..FONTE_REPUBLICACAO:). Outrossim, a alegação genérica de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos em conta-corrente, à luz do entendimento majoritário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica a pessoas de parcos recursos que utilizam uma conta corrente ou até fundo de investimento como se fosse uma "poupança". No caso destes autos, a executada não trouxe aos autos a movimentação da conta-corrente no Banco do Brasil a demonstrar que foram utilizados como se fosse poupança, bem como não demonstrou a natureza alimentar de tais valores os quais alega serem provenientes de doações. Ademais, a prevalecer o argumento da executada estar-se-ia transformando qualquer conta corrente ou fundo de investimento em poupança, inviabilizando-se a penhora via “Sisbajud”, o que não é a exegese do art. 833, X, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada de desbloqueio dos ativos financeiros penhorados no Banco do Brasil S. A. Proceda-se à transferência do valor bloqueado (Id 3378196 – protocolo 20200006583969) para conta judicial na CEF, conforme determinado no Id 26057968, intimando-se a executada, na pessoa de seu advogado e na forma do art. 12, caput, da Lei n. 6.830/80, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal. Cumpra-se e intimem-se com prioridade.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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