Execução Fiscal 0003816-16.2010.4.03.6500 - TRF3

Execução Fiscal 0003816-16.2010.4.03.6500 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 17:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2022, 14:36

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REGINA RAMOS CARNEIRO - ME, REGINA RAMOS CARNEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS PEREZ ECHEIMBERG - SP441249 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS PEREZ ECHEIMBERG - SP441249 D E C I S Ã O (ID 242536725) Consoante jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento realizado após a garantia do débito não autoriza o levantamento da penhora já realizada. Na hipótese dos autos, a adesão ao parcelamento em 11.02.2022 (ID 244099924) ocorreu posteriormente ao bloqueio de ativos financeiros de ID 243128967, efetivado em 09.02.2022. Deste modo, a garantia deve ser mantida até a integral quitação da dívida. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003816-16.2010.4.03.6500 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de levantamento da constrição. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada à presente execução fiscal, de modo a garantir a correção monetária do montante penhorado. Por fim, defiro a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo do parcelamento, cabendo às partes dar regular andamento ao feito ao seu término. Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, sem baixa na distribuição. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

15/03/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2022, 20:50

Expedida/certificada

14/03/2022, 20:50

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/03/2022, 13:54

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 15:10

Expedida/certificada

17/02/2022, 22:17

Mero expediente

17/02/2022, 19:34

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 09:09

Mero expediente

02/12/2021, 19:01

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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