Procedimento Comum Cível 5004838-93.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004838-93.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

06/04/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO do(a) APELANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando as informações anexas, apresentadas pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, setor responsável por gerir e organizar os pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 indefiro o pedido do Autor (ID 549061975) para retificação da requisição. Isso porque na requisição referente aos honorários sucumbenciais deve constar como Exequente a parte Autora PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES, e, como requerente, a sociedade de advogados LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS, uma vez que a conta para pagamento será aberta em nome da referida sociedade. Intime-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 08:42

Mero expediente

25/02/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:18

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO do(a) APELANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 30 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO do(a) APELANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Diante da concordância da parte Executada ID 462624387, com os cálculos apresentados pelo Exequente ID 414645351, expeça-se RPV/Precatório para pagamento, no montante de R$ 514.586,29 para 09/2025, a título de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob n° 67.631.077/0001-30. Aguarde-se no arquivo sobrestado a comunicação do pagamento requisitado. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:45

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:47

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogados do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogados do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299-A R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogados do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299-A V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, demonstrando inexistência de qualquer vício, apontou o acórdão embargado as razões pelas quais não foi aplicada verba honorária com os critérios pleiteados pela embargante. Registrou-se, neste sentido, expressa e cristalinamente que: "Quanto aos honorários advocatícios em sede de apelação, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 0,3% (três décimos por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (5% sobre o valor atualizado da causa)". Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 85, § 8º, do CPC; 3º, I, 5º, caput, XXXIV, XXXV, 37, caput, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DE DÉBITOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. A condenação da União em verba honorária, após sentença de extinção de ação de antecipação de garantia de execução fiscal para emissão de certidão de regularidade fiscal, por perda de objeto diante do cancelamento administrativo dos débitos, deve ser confirmada, pois, embora possível propor a execução fiscal no prazo de cinco anos (artigo 174, CTN) e não tenha sido contestado o feito no mérito, restou apurada a causalidade processual a justificar a sucumbência imposta. 2. Com efeito, restou demonstrado que, em verdade, após decisão fiscal definitiva, houve erro administrativo quando da liquidação do julgado, deixando de ser registrada a suficiência de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, o que resultou na constatação de que haveriam débitos fiscais e inadimplência do contribuinte, equívoco que somente foi corrigido depois de requerimento do contribuinte. 3. Em função do erro administrativo, mantendo débitos abertos que impediam regularidade fiscal, é que foi necessário ajuizar ação, cujo objeto foi superado apenas depois do cancelamento administrativo, demonstrando que a causalidade processual não foi dada pelo contribuinte, mas pelo Fisco, justificando, assim, a imposição de verba de sucumbência. 4. Fixada verba honorária recursal, nos moldes do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, a ser acrescida à condenação arbitrada na origem. 5. Apelação desprovida." Alegou-se omissão, inclusive em prequestionamento, pois as peculiaridades do caso evidenciam a inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ e do § 3º do artigo 85 do CPC “eis que, nos termos atuais a condenação da Fazenda Nacional é absolutamente desproporcional a atuação da parte adversa em juízo, devendo arcar com um valor aproximado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)”, sendo certo que a adoção do disposto no § 8º do mesmo dispositivo para fixação dos honorários advocatícios demonstra ser adequada, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, moralidade, e às diretrizes relativas à redução das desigualdades sociais e construção de uma sociedade justa e solidária, e (2) há necessidade de menção expressa aos artigos 85, § 8º, do CPC; 3º, I, 5º, caput, XXXIV, XXXV, 37, caput, da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DE DÉBITOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, demonstrando inexistência de qualquer vício, apontou o acórdão embargado as razões pelas quais não foi aplicada verba honorária com os critérios pleiteados pela embargante. 3. Registrou-se, neste sentido, expressa e cristalinamente que: "Quanto aos honorários advocatícios em sede de apelação, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 0,3% (três décimos por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (5% sobre o valor atualizado da causa)". 4. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 5. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 85, § 8º, do CPC; 3º, I, 5º, caput, XXXIV, XXXV, 37, caput, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogados do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, discute-se condenação da União em verba honorária após sentença terminativa em razão do cancelamento administrativo dos débitos, verbis (Id 264867089, f. 01): “PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, já qualificada e por intermédio de seu representante legal, propõe a presente ação declaratória em face da FAZENDA NACIONAL onde postula tutela antecipatória para autorizar a antecipação da garantia, possibilitando a emissão da certidão de regularidade fiscal da autora e impedindo a inclusão de seu nome do CADIN com relação ao crédito tributário decorrente do Processo Administrativo n. 10805.723.349/2013-34, que, atualmente, aguarda inscrição em dívida ativa, no montante atualizado de R$ 7.048.633,29 (sete milhões e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), mediante o oferecimento de seguro garantia n. 0306920219907750577734000, emitida em 27 de setembro de 2021 pela Pottencial Seguradora. Dá à causa o valor de R$ 7.048.633,29. Com a inicial juntou documentos. A requerente foi intimada a promover a regularização da petição inicial, mediante a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais. Custas processuais recolhidas. Foi deferida a tutela de urgência para deferir e aceitar a oferta de garantia aos débitos exigidos do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 10805.723.349/2013-34, que aguarda inscrição em dívida ativa, apenas para que (i) não sofra restrições à obtenção da certidão de regularidade fiscal, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, e (ii) não seja inscrita no CADIN, SPC, SERASA ou em outros órgãos de restrição ao crédito. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração. Em manifestação a Fazenda Nacional comunica o cancelamento dos débitos na esfera administrativa e requer a extinção do feito diante da perda superveniente do objeto, com a condenação do autor em honorários advocatícios. Convertido o feito em diligência para a Fazenda Nacional comprovar o cancelamento das CDAs 80.2.21.129017-05 e 80.6.21.250849-04 decorrentes do PA nº. 108.723.349/2013- 34, bem como comprovar o cumprimento da tutela antecipada. Após manifestação, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. Preliminarmente, diante das justificadas razões expendidas pelo autor (ID 142175688) rejeito os embargos declaratórios interpostos. No caso em exame, a Fazenda Nacional requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante da existência de fato superveniente, com a respectiva condenação do autor em honorários. Conforme a própria manifestação da Fazenda Nacional, as certidões de dívida ativa objeto do presente feito somente foram canceladas após a propositura da ação. De fato, a propositura da ação ocorreu em 28.09.2021 e as certidões de dívida ativa foram canceladas em 04.10.2021. No entanto, a Fazenda Nacional deu causa à propositura da presente ação, vez que não garantiu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ao autor, o que só ocorreu após manifestação deste Juízo. Assim, deve a Fazenda Nacional arcar com os honorários advocatícios, vez que deu causa ao ajuizamento do presente feito. Dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de extinção de ação declaratória, ajuizada para antecipar garantia de futura execução fiscal, mediante apólice de seguro garantia, por perda superveniente de interesse de agir após cancelamento administrativo dos débitos, fixada verba honorária “de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizados pela Res. 267/2013-CJF até o pagamento, nos termos do art. 85, inciso III, do Código de Processo Civil”, sob fundamento de que “a Fazenda Nacional deu causa à propositura da presente ação, vez que não garantiu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ao autor, o que só ocorreu após manifestação deste Juízo”. Pleiteou a União “provimento ao presente recurso, a fim de que não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, invertendo-se o ônus sucumbencial de modo que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da perda do interesse de agir”. Alegou que: (1) a demanda foi ajuizada para apresentação de apólice de seguro garantia de débitos fiscais (PA 10805.723.349/2013-34) para emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206, CTN, tendo sido extinta sem resolução de mérito por cancelamento superveniente da dívida, fixada verba honorária; (2) a condenação na verba honorária deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 10, CPC, e não à União, pois tem prazo de cinco anos para propor a execução fiscal, nos termos do artigo 174, CTN; (3) “o que deu causa à presente ação foi a precipitação da parte requerente em agilizar a garantia, o que, s.m.j., reitere-se, poderia ter sido buscado diretamente na via administrativa, sem necessidade de recorrer ao Judiciário”; (4) “as inscrições impeditivas de Certidão decorrem da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente, que deve arcar com as consequências de seus atos. O contribuinte devedor tem o interesse e a faculdade de assegurar a dívida para fins de obtenção das certidões a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, bem como impedir a inscrição no CADIN”; e (5) o débito também decorreu de omissão do contribuinte em preencher DIPJ, sendo que não houve contestação na ação, tendo apenas manifestado a necessidade de regularização da apólice de seguro garantia, pleito que sequer foi apreciado pelo Juízo, ante a informação de cancelamento da dívida. Houve contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Diante do exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizados pela Res. 267/2013-CJF até o pagamento, nos termos do art. 85, inciso III, do Código de Processo Civil”. Na análise de embargos de declaração opostos pela autora, o trecho da sentença que tratou dos honorários advocatícios foi assim modificado (Id 264867094): “...Onde se lê: ‘(...) nos termos do art. 85, inciso III, do Código de Processo Civil (...)’. Leia-se: ‘(...) nos termos do art. 85, §3., inciso III, do Código de Processo Civil (...)’” No caso, alegou a União não ser devida verba honorária, por não ter dado causa à propositura da ação, dado que possui prazo de cinco anos para propositura da execução fiscal, e sequer contestou o pedido, tendo apenas pleiteado a extinção do processo pelo cancelamento da dívida. Ademais, aduziu que o contribuinte deve arcar com as consequências da inadimplência e da omissão no preenchimento da DIPJ, que resultou no débito em razão da insuficiência de créditos de prejuízos fiscais e bases negativas De fato, para solução da controvérsia releva citar o teor da decisão administrativa que determinou o cancelamento da dívida (Id 264867050, f. 05): “Sr. Chefe: Considerando a manifestação do contribuinte às fls. 1610 a 1616 venho a apreciá-las e complementar a informação prestada às fls. 1580 a 1587. A informação anterior levou em consideração o valor do resultado fiscal em 2001 que constava no SAPLI, que era de R$ 69.714,41 de lucro em 2001. A empresa nunca retificou a DIPJ para registrar valor de R$ 56.040.708,11 que a empresa incluiu no REFIS e deduziu na apuração do lucro, levando o resultado de 2001 de lucro para prejuízo de R$ 56.019.793,70, conforme o demonstrativo de controle da Base Negativa e Prejuízos Fiscais apresentado pela empresa (fl. 947 do processo 10805.722.001-2012-49). Em razão da falta de retificação da DIPJ, esse prejuízo não ficou registrado no SAPLI para que pudesse repercutir nos anos seguintes e também para alimentar as análises automatizadas que poderiam eventualmente detectar o prejuízo atípico e desencadear ação fiscal na ocasião, antes que pudesse haver alegação de decadência por parte da empresa, como foi o caso. Ocorre que, independentemente de estar registrado no SAPLI, no processo 10805.722.001/2012-49 o CARF apreciou e cancelou esta glosa de R$ 56.040.708,11, feita em relação ao ano-calendário de 2001 através do Acórdão nº 1201-001.185. Portanto no SAPLI, onde está registrado lucro em 2001 de R$ 69.714,71 deveria estar registrado prejuízo de R$ 56.019.793,70. Do mesmo modo, onde no SAPLI está registrado base negativa de R$ 104.959,82 deveria estar registrado base negativa de R$ 56.145.667,93. Adequando os saldos de prejuízo acumulado e bases negativas às decisões irreformáveis do CARF, elaborei as tabelas a seguir que demonstram a repercussão do cancelamento da glosa de R$ 56.040.708,11 pelo CARF referente ao ano-calendário 2001. A empresa havia apresentado durante a ação fiscal, planilha de controle onde considerava que ao final do ano-calendário de 1999 havia o valor zero de prejuízo acumulado. Entretanto, o SAPLI registra o valor de R$ 8.807.383,19 de prejuízo acumulado para o mesmo período. Portanto nas tabelas demonstrativas a seguir, nas duas últimas colunas, em um caso parte-se do saldo em 31/12/1999 com sendo de R$ 8.807.383,19, conforme SAPLI, e em outro como sendo zero, conforme demonstrativo da empresa. Para o efeito da informação solicitada pelo CARF no presente processo, em qualquer dos dois casos resulta que haveria saldo suficiente para as compensações que foram objeto das autuações discutidas. A solicitação do CARF implica em que se apure, a partir dos efeitos das decisões irreformáveis, se ao final de 2008 havia saldo suficiente para a compensação no valor de R$ 25.266.912,33, feita pela empresa. A tabela a seguir demonstra que, considerando o saldo registrado no SAPLI, de R$ 8.807.383,19 em 31/12/1999, haveria ao final de 2007, saldo de R$ 64.028.359,94, portanto o suficiente para a compensação no valor de R$ 25.266.912,33 feita em 2008 e que a fiscalização considerou como indevida, ocasionando os lançamentos com base nessa insuficiência. Em se considerando o saldo em 31/12/1999 como sendo zero, como consta no demonstrativo apresentado pela empresa, o saldo ao final de 2007 seria de R$ 55.220.976,75, havendo, também neste caso, saldo suficiente para a compensação de R$ 25.266.912,13. A SEORT/Santo André, ao reverter no SAPLI, o resultado de 2000 de lucro de R$ 25.975.596,35 para prejuízo de R$ 43.081.430,53, reverteu todo o valor glosado de R$ 69.057.026,88 feita em relação ao ano-calendário 2000. Esta reversão foi registrada pelo SEORT/Santo André em 25/03/2015 como consequência da decisão definitiva do CARF que cancelou parcialmente aquela glosa, no processo nº 10.805-722.001/2012-49. Porém, conforme já discorrido, e conforme e admitido pela própria empresa em sua última manifestação, o CARF cancelou a parcela de R$ 67.543.076,11, mantendo a parcela de R$ 1.513.950,77. Portanto o valor de R$ 43.081.430,53, registrado no SAPLI, ponto de partida para os cálculos não leva em consideração a parcela mantida de R$ 1.513.950,77. Assim, o ponto de partida para os cálculos é o valor registrado no SAPLI, de R$ 43.081.430,53 deduzido de R$ 1.513.950,77, ou seja, R$ 41.567.479,76. [...] Portanto, conforme se vê neste este demonstrativo, a insuficiência na compensação em 2007 no valor de R$ 23.877.728,28 que ocasionou os lançamentos feitos no processo nº 10.805-722.0001/2012-49 passou a não existir, como consequência da decisão do CARF, fazendo com que os Autos de Infração de IRPJ, CSLL juros e multa no valor total de R$ 17.865.192,00 fossem integralmente cancelados, não restando deles nada a cobrar. Do mesmo modo, a insuficiência na compensação em 2008 no valor de R$ 25.266.912,33, que ocasionou os lançamentos feitos no presente processo de nº 10805.723.349/2013-34 passou a não existir, como consequência da decisão do CARF, fazendo com que os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, juros e multa no valor total de R$ 18.851.542,22 fossem integralmente cancelados, não restando deles nada a cobrar. Em relação à base negativa de CSLL, a tabela a seguir demonstra que também havia saldo suficiente para as compensações feitas em 2007 e 2008. Do mesmo modo que no caso do prejuízo acumulado, o cálculo da base negativa de CSLL parte do valor de R$ 48.050.603,57 registrado no SAPLI, deduzido de R$ 1.513.950,77, ou seja, R$ 46.536.652,80. A reversão da base negativa de + R$ 21.006.756,40 para -R$ 48.050.270,78 registrada no SAPLI pela SEORT/Santo André em 25/03/2015 como consequência da decisão definitiva no processo nº 10.805-722.0001/2012-49 corresponde à reversão de R$ 69.057.026,88 das glosas, enquanto que o CARF cancelou apenas R$ 67.543.076,11, mantendo R$ 1.513.950,77, como admitiu a empresa em sua última manifestação. [...] Conclusão: Como consequência das decisões irreformáveis do CARF: 1) Das glosas no valor R$ 69.057.026,88, em relação ao ano-calendário de 2000, foi cancelada a parcela de R$ 67.543.076,11 e mantida a parcela de R$ 1.513.950,77; 2) A glosa no valor de R$ 56.040.708,11 feita em relação ao ano-calendário de 2001 foi integralmente cancelada; 3) Passou então a haver saldos suficientes de prejuízo acumulado e de base negativa de CSLL para a compensação de R$ 23.877.428,88 feita pela empresa em 2007 assim como para a compensação de R$ 25.266.912,33 feita em 2008; 4) A insuficiência na compensação em 2007 que ocasionou os lançamentos feitos no processo nº 10.805-722.0001/2012-49 passou a não existir, e por consequência, os Autos de Infração de IRPJ, CSLL juros e multa no valor total de R$ 17.865.192,00 foram integralmente cancelados, não restando deles nada a cobrar. 5) A insuficiência na compensação em 2008 passou a não existir, e por consequência, os lançamentos feitos no presente processo de nº 10805.723.349/2013-34 no valor total de R$ 18.851.542,22 foram integralmente cancelados, não restando deles nada a cobrar.” A decisão, que cancelou débitos impeditivos à regularidade fiscal pelo reconhecimento de prejuízos fiscais e saldo negativo informados e utilizados, não foi proferida em contencioso administrativo perante a DRF e CARF, em análise de impugnações ou recursos, apesar de verificada coisa julgada administrativa. Tal decisão decorreu, em verdade, de análise de pedido dirigido à autoridade fiscal responsável pela liquidação do acórdão 1301-003.470 do CARF, transitado em julgado, para retificação de cálculos que, segundo alegou, deixou de considerar dados relevantes (“CORREÇÃO DO ERRO DE LIQUIDAÇÃO”) (Id 264866844, f. 02). Da leitura de tal decisão, verifica-se que, embora alegue a UNIÃO que o contribuinte deu causa ao débito e, pois, ao ajuizamento da ação, ao deixar de retificar declarações do DIPJ, ensejando prejuízos fiscais e bases negativas a menor no sistema SAPLI, é certo que tal omissão foi irrelevante, vez que na aplicação do acórdão do CARF transitado em julgado seria possível ao Fisco retificar tais informações, o que acabou se verificando, porém, somente após pedido de “Correção do Erro de Liquidação”, conforme expressamente consignado na decisão (Id 264867050, f. 05): “...A empresa nunca retificou a DIPJ para registrar valor de R$ 56.040.708,11 que a empresa incluiu no REFIS e deduziu na apuração do lucro, levando o resultado de 2001 de lucro para prejuízo de R$ 56.019.793,70, conforme o demonstrativo de controle da Base Negativa e Prejuízos Fiscais apresentado pela empresa (fl. 947 do processo 10805.722.001-2012-49). Em razão da falta de retificação da DIPJ, esse prejuízo não ficou registrado no SAPLI para que pudesse repercutir nos anos seguintes e também para alimentar as análises automatizadas que poderiam eventualmente detectar o prejuízo atípico e desencadear ação fiscal na ocasião, antes que pudesse haver alegação de decadência por parte da empresa, como foi o caso. Ocorre que, independentemente de estar registrado no SAPLI, no processo 10805.722.001/2012-49 o CARF apreciou e cancelou esta glosa de R$ 56.040.708,11, feita em relação ao ano-calendário de 2001 através do Acórdão nº 1201-001.185. Portanto no SAPLI, onde está registrado lucro em 2001 de R$ 69.714,71 deveria estar registrado prejuízo de R$ 56.019.793,70. Do mesmo modo, onde no SAPLI está registrado base negativa de R$ 104.959,82 deveria estar registrado base negativa de R$ 56.145.667,93". A oferta de apólice de seguro garantia para emissão de certidão de regularidade fiscal decorreu de débitos abertos mesmo após acórdão do CARF transitado em julgado, e de decisão administrativa de liquidação do julgado, que manteve os valores impeditivos à emissão de certidão de regularidade fiscal, de modo que, caso não houvesse equivocada liquidação pela autoridade fiscal, não teria havido necessidade de ajuizar a ação de antecipação de garantia, o que foi reconhecido na própria decisão administrativa no curso da ação. Logo, é irrelevante afirmar que a União tem prazo de cinco anos para propor execução fiscal e estar inadimplente o contribuinte, para efeito de eximir-se da causalidade quanto ao ajuizamento da ação, pois, por decisão do próprio Fisco, reconheceu-se que tais débitos não poderiam lastrear execução fiscal, não havendo sequer inadimplência do contribuinte, diante da existência de créditos de prejuízos fiscais e bases negativas suficientes à extinção dos créditos tributários, objeto de coisa julgada administrativa, que não foi considerada na liquidação administrativa do julgado. Tais fatos permitem conferir causalidade à atuação da União para efeito de responsabilidade por sucumbência, ao ser extinto o processo, por cancelamento administrativo dos débitos fiscais. Neste sentido: AC 0015265-94.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJe de 10/02/2020: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI N.º 10.522/2002. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS À METADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013, dispensa a condenação da Fazenda Nacional apenas se houver reconhecimento da procedência do pedido em matérias específicas previstas no artigo 18, ou quando a ação tratar de temas em relação aos quais haja jurisprudência pacífica ou julgada sob o rito dos artigos 543-B e 543-C, CPC/1973, o que não foi invocado na contestação, daí a impertinência da regra legal específica com a hipótese fática em exame. 2. A condenação em custas e verba honorária é decorrência da causalidade e responsabilidade processual, a que sujeita igualmente a Fazenda Pública. 3. A hipótese destes autos não se amolda à previsão inserta no art. 90, § 4º, do CPC/15. 4. Apelação desprovida”. Quanto aos honorários advocatícios em sede de apelação, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 0,3% (três décimos por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (5% sobre o valor atualizado da causa). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DE DÉBITOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. A condenação da União em verba honorária, após sentença de extinção de ação de antecipação de garantia de execução fiscal para emissão de certidão de regularidade fiscal, por perda de objeto diante do cancelamento administrativo dos débitos, deve ser confirmada, pois, embora possível propor a execução fiscal no prazo de cinco anos (artigo 174, CTN) e não tenha sido contestado o feito no mérito, restou apurada a causalidade processual a justificar a sucumbência imposta. 2. Com efeito, restou demonstrado que, em verdade, após decisão fiscal definitiva, houve erro administrativo quando da liquidação do julgado, deixando de ser registrada a suficiência de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, o que resultou na constatação de que haveriam débitos fiscais e inadimplência do contribuinte, equívoco que somente foi corrigido depois de requerimento do contribuinte. 3. Em função do erro administrativo, mantendo débitos abertos que impediam regularidade fiscal, é que foi necessário ajuizar ação, cujo objeto foi superado apenas depois do cancelamento administrativo, demonstrando que a causalidade processual não foi dada pelo contribuinte, mas pelo Fisco, justificando, assim, a imposição de verba de sucumbência. 4. Fixada verba honorária recursal, nos moldes do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, a ser acrescida à condenação arbitrada na origem. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2023, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogado do(a) AUTOR: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo A SENTENÇA PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, já qualificada e por intermédio de seu representante legal, propõe a presente ação declaratória em face da FAZENDA NACIONAL onde postula tutela antecipatória para autorizar a antecipação da garantia, possibilitando a emissão da certidão de regularidade fiscal da autora e impedindo a inclusão de seu nome do CADIN com relação ao crédito tributário decorrente do Processo Administrativo n. 10805.723.349/2013-34, que, atualmente, aguarda inscrição em dívida ativa, no montante atualizado de R$ 7.048.633,29 (sete milhões e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), mediante o oferecimento de seguro garantia n. 0306920219907750577734000, emitida em 27 de setembro de 2021 pela Pottencial Seguradora. Dá à causa o valor de R$ 7.048.633,29. Com a inicial juntou documentos. A requerente foi intimada a promover a regularização da petição inicial, mediante a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais. Custas processuais recolhidas. Foi deferida a tutela de urgência para deferir e aceitar a oferta de garantia aos débitos exigidos do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 10805.723.349/2013-34, que aguarda inscrição em dívida ativa, apenas para que (i) não sofra restrições à obtenção da certidão de regularidade fiscal, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, e (ii) não seja inscrita no CADIN, SPC, SERASA ou em outros órgãos de restrição ao crédito. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração. Em manifestação a Fazenda Nacional comunica o cancelamento dos débitos na esfera administrativa e requer a extinção do feito diante da perda superveniente do objeto, com a condenação do autor em honorários advocatícios. Convertido o feito em diligência para a Fazenda Nacional comprovar o cancelamento das CDAs 80.2.21.129017-05 e 80.6.21.250849-04 decorrentes do PA nº. 108.723.349/2013- 34, bem como comprovar o cumprimento da tutela antecipada. Após manifestação, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. Preliminarmente, diante das justificadas razões expendidas pelo autor (ID 142175688) rejeito os embargos declaratórios interpostos. No caso em exame, a Fazenda Nacional requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante da existência de fato superveniente, com a respectiva condenação do autor em honorários. Conforme a própria manifestação da Fazenda Nacional, as certidões de dívida ativa objeto do presente feito somente foram canceladas após a propositura da ação. De fato, a propositura da ação ocorreu em 28.09.2021 e as certidões de dívida ativa foram canceladas em 04.10.2021. No entanto, a Fazenda Nacional deu causa à propositura da presente ação, vez que não garantiu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ao autor, o que só ocorreu após manifestação deste Juízo. Assim, deve a Fazenda Nacional arcar com os honorários advocatícios, vez que deu causa ao ajuizamento do presente feito. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 Diante do exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizados pela Res. 267/2013-CJF até o pagamento, nos termos do art. 85, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogado do(a) AUTOR: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos. PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, já qualificada e por intermédio de seu representante legal, propõe a presente ação declaratória em face da FAZENDA NACIONAL onde postula tutela antecipatória para autorizar a antecipação da garantia, possibilitando a emissão da certidão de regularidade fiscal da autora e impedindo a inclusão de seu nome do CADIN com relação ao crédito tributário decorrente do Processo Administrativo n. 10805.723.349/2013-34, que, atualmente, aguarda inscrição em dívida ativa, no montante atualizado de R$ 7.048.633,29 (sete milhões e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), mediante o oferecimento de seguro garantia n. 0306920219907750577734000, emitida em 27 de setembro de 2021 pela Pottencial Seguradora. Dá à causa o valor de R$ 7.048.633,29. Com a inicial, juntou documentos. A requerente foi intimada a promover a regularização da petição inicial, mediante a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais. Custas processuais recolhidas. Vieram os autos para exame da liminar. Decido. Recebo a petição ID118466379 em aditamento da inicial. É direito da Autora ter emitida sua certidão de regularidade fiscal mediante o preenchimento dos requisitos legais. A caução oferecida pelo contribuinte é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, ainda que discutido o mérito em outra ação. A questão controversa será a discussão acerca da existência do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 10805.723.349/2013-34 que, atualmente, aguarda inscrição em dívida ativa, a fim de que ele não configure óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, no ensejo de viabilizar a permanência da exploração de suas atividades empresariais. A parte autora demonstra boa-fé e solvência mediante a apresentação da Apólice de Seguro Garantia n. 0306920219907750577734000, emitido em 27 de setembro de 2021 pela Pottencial Seguradora S.A., instituição idônea, em montante integral e atualizado do Processo Administrativo nº 10805.723.349/2013-34, que, atualmente, aguarda inscrição em dívida ativa, no montante atualizado de R$ 7.048.633,29 (ID118293460). A Apólice de seguro garantia apresenta aparente conformidade com o disposto na Portaria PGFN nº 164/2014, que estabelece os critérios e as condições para a aceitação de seguro garantia no âmbito das Execuções Fiscais Federais, ou seja: (i) “no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU”: Importância Segurada Atual no mês em que iniciou a vigência do seguro garantia - vide frontispício da apólice. (artigo 3º, inciso I, da Portaria 164/2014); (ii) “previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU”. Vide cláusula 6.2 das Condições Particulares (artigo 3º, inciso III, da Portaria 164/2014); (iii) “manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966”. Vide Cláusula 7.1 das Condições Particulares. (artigo 3º; inciso IV, da Portaria 164/2014); (iv) “referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento” - vide frontispício da apólice: número do processo administrativo que dará ensejo a correspondente certidão de dívida ativa (artigo 3º, inciso V, da Portaria 164/2014); (v) “a vigência da apólice será: a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal; b) igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal”. Vide frontispício da apólice (Início da vigência: 27.09.2021 – Fim da vigência: 27.09.2026 e cláusula 4.1. do anexo) (artigo 3º, inciso VI, da Portaria 164/2014); (vi) “estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria”. Vide cláusula 6.1 das do Anexo; (vii) “endereço da seguradora”. Vide frontispício e rodapé da apólice; (viii) “eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. No mais, com a edição da Lei 13.043/2014, o seguro garantia foi expressamente incluído no rol das garantias em sede de executivos fiscais, gozando atualmente do mesmo status legal da fiança bancária, nos termos dos artigos 7º, 9º e 15 da Lei 6.830/80. Ao perigo da demora, verifico a necessidade de manutenção da regularidade fiscal, sem a qual o exercício da atividade empresarial ficaria inviabilizado, tornando difícil a reparação. Diante do exposto, concedo a tutela para deferir e aceitar a oferta de garantia aos débitos exigidos do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 10805.723.349/2013-34, que aguarda inscrição em dívida ativa, apenas para que (i) não sofra restrições à obtenção da certidão de regularidade fiscal, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, e (ii) não seja inscrita no CADIN, SPC, SERASA ou em outros órgãos de restrição ao crédito. Após o trâmite burocrático, promova a autora a juntada em juízo do registro da apólice junto à SUSEP. Cite-se. intimem-se. Santo André, 30 de setembro de 2021. SANTO ANDRé, 30 de setembro de 2021.

04/10/2021, 00:00

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Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)