Embargos à Execução Fiscal 0058120-07.2014.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0058120-07.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

28/07/2023, 12:21

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

05/06/2023, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO PLAYGAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O O requerimento formulado pela beneficiário do ofício requisitório não pode ser deferido. Não há necessidade de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados à sua ordem, até porque para se expedir o alvará é necessário indicação de agência e conta-corrente em que há depósito, o que não se coaduna com o pagamento de ofícios requisitórios. Retornem os autos ao arquivo findo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058120-07.2014.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 11 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

14/03/2022, 21:06

Mero expediente

14/03/2022, 18:16

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 14:58

Desarquivamento

08/03/2022, 14:58

Baixa Definitiva

31/01/2022, 23:11

Trânsito em julgado

31/01/2022, 23:11

Publicação

06/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO PLAYGAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058120-07.2014.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de cumprimento de sentença, em que a AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Intimado(a) para efetuar o pagamento, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o(a) Executado(a) não impugnou os cálculos apresentados. Assim, expediu-se Ofício Requisitório/Precatório, ID 118320860. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que não há mais providências a serem adotadas, julgo extinta a execução da verba honorária, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. A parte interessada deverá acompanhar o andamento da Requisição junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag) e, ao tomar ciência do respectivo pagamento, efetuar o seu levantamento diretamente na instituição bancária. Certificado o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

05/10/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUTO POSTO PLAYGAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID nº 52285388. (...) Intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal devendo os beneficiários de precatórios de natureza alimentar (inclusive honorários de sucumbência) informar a respectiva data de nascimento. Os beneficiários dos ofícios RPV/Precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes e denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista que, nos termos do artigo 41 e seus parágrafos, c/c artigo 54, da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, os pagamentos relativos aos precatórios e às requisições de pequeno valor serão depositados à disposição do beneficiário, caso entenda existir óbices ao levantamento das quantias a ser levantadas, o interessado deverá requerer, no Juízo competente, penhora no rosto destes autos e comprovar haver formulado tal requerimento, a fim de que no ofício a ser expedido conste a observação de que os depósitos sejam realizados à ordem deste Juízo. A fim de agilizar o levantamento do valor que vier a ser depositado, permanecerão os autos disponíveis pelo prazo de cinco dias para possibilitar aos interessados a consulta e eventual extração de cópia de documentos existentes nos autos, visto que o saque de quantias depositadas para pagamento dos ofícios requisitórios de precatórios e ofícios requisitórios de pequeno valor poderá ser efetuado pelo próprio beneficiário ou seu procurador com poderes bastantes para receber e dar quitação, diretamente na instituição bancária. Após a transmissão a parte interessada deverá acompanhar o andamento da Requisição junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) e, ao tomar ciência do respectivo pagamento, efetuar o seu levantamento diretamente na instituição bancária. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a transmissão venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução dos honorários advocatícios. Caso o requisitório/precatório seja cancelado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o interessado nada requerer em 5 (cinco) dias contados da data do cancelamento, remetam-se os autos ao arquivo findo. I. SãO PAULO, 2 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058120-07.2014.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO PLAYGAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Ciência às partes de que os autos físicos foram digitalizados e inseridos no PJE - Processo Judicial Eletrônico, bem como de que poderão se manifestar, por petição, acerca de eventual desconformidade na digitalização. 1. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 2. Com fundamento legal nos artigos 183 e 535, ambos do Código de Processo Civil, promova-se vista à parte executada, para, querendo, impugnar a execução. 3. Caso, no prazo de 30 (trinta) dias, não seja apresentada impugnação à execução, elabore-se minuta de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório conforme cálculos com base nos quais a Fazenda Pública foi intimada, sendo que os valores serão objeto de atualização pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. 4. Intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal devendo os beneficiários de precatórios de natureza alimentar (inclusive honorários de sucumbência) informar a respectiva data de nascimento. 5. Os beneficiários dos ofícios RPV/Precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes e denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Tendo em vista que, nos termos do artigo 41 e seus parágrafos, c/c artigo 54, da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, os pagamentos relativos aos precatórios e às requisições de pequeno valor serão depositados à disposição do beneficiário, caso entenda existir óbices ao levantamento das quantias a ser levantadas, o interessado deverá requerer, no Juízo competente, penhora no rosto destes autos e comprovar haver formulado tal requerimento, a fim de que no ofício a ser expedido conste a observação de que os depósitos sejam realizados à ordem deste Juízo. 7. A fim de agilizar o levantamento do valor que vier a ser depositado, permanecerão os autos disponíveis pelo prazo de cinco dias para possibilitar aos interessados a consulta e eventual extração de cópia de documentos existentes nos autos, visto que o saque de quantias depositadas para pagamento dos ofícios requisitórios de precatórios e ofícios requisitórios de pequeno valor poderá ser efetuado pelo próprio beneficiário ou seu procurador com poderes bastantes para receber e dar quitação, diretamente na instituição bancária 8. Após a transmissão a parte interessada deverá acompanhar o andamento da Requisição junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) e, ao tomar ciência do respectivo pagamento, efetuar o seu levantamento diretamente na instituição bancária. 9. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a transmissão venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução dos honorários advocatícios. 10. Caso o requisitório/precatório seja cancelado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o interessado nada requerer em 5 (cinco) dias contados da data do cancelamento, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0058120-07.2014.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/04/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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