Procedimento Comum Cível 5004115-79.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004115-79.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 15:58

Trânsito em julgado

20/06/2024, 15:57

Expedida/certificada

30/04/2024, 16:37

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004115-79.2018.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 17:20

Evolução da Classe Processual

30/01/2024, 17:04

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004115-79.2018.4.03.6126

23/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 17:19

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REGINALDO CORREA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A APELADO: REGINALDO CORREA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004115-79.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: REGINALDO CORREA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REGINALDO CORREA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: REGINALDO CORREA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REGINALDO CORREA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição parcial segue: “(...) DO EXAME DO CASO CONCRETO No caso dos autos, há insurgência das partes quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade de trabalho exercido, pelo que passo à apreciação dos intervalos cujo debate foi devolvido a esta Corte, de 19/06/1989 a 16/12/1996, 22/06/1998 a 30/03/2008 e de 01/03/2017 a 20/02/2018; além de 04/08/1980 a 01/06/1987 e de 03/08/1987 a 10/06/1989. Antes de adentrar na análise dos períodos acima elencados, aprecio o aduzido pela Autarquia Federal, segundo a qual o autor não poderia ter computados períodos em que afastado por auxílio-doença. Ocorre que, da análise dos documentos juntados aos presentes autos, em especial do CNIS de id 87203364, pág. 03, não há qualquer registro de afastamento do autor de seu labor, razão pela qual rejeito a alegação arguida. Quantos aos interstícios reconhecidos em primeiro grau, entendo não haver reparo, na medida em que os perfis profissiográficos previdenciários de id 87203361 e 87203362 indicam sujeição do requerente a ruído em índices superiores ao legalmente previsto pela Legislação de regência para o labor salubre: (...) Tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como especiais, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, precisamente o REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85 decibéis: (…) Ainda neste sentido: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0013503-95.2010.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Ana Pezarini, Nona Turma, julgado em 07/03/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018. No que concerne ao interregnos rejeitados pela sentença recorrida e cujo pleito é reiterado pelo autor em seu recurso de apelação, de 04/08/1980 a 01/06/1987 e de 03/08/1987 a 10/06/1989, observo que a documentação dos autos, mais especificamente cópias de formulários e de CTPS (87203355 – pág. 03 e 87203361), informa o exercício das funções de “aprendiz de mecânica geral” e “encarregado de usinagem”, submetido “às mesmas condições e ambiente que um profissional torneiro mecânico” em setor de usinagem. DA USINAGEM DE METAIS. A execução de certas atividades que envolvem mecânica industrial e metalurgia não obtiveram a contemplação expressa pelos decretos que regulamentam o labor especial, casos do torneiro mecânico e do encarregado de usinagem. Sabe-se que dúvidas a respeito do enquadramento de atividades laborais podem ser sanadas pelos órgãos da administração voltados a tal finalidade, como indicado pelo Decreto n. 53.831/64: Art 5º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Decreto serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social ouvida sempre a Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, no âmbito de suas atividades. Nesse diapasão, pareceres MTb n. 108.447/80 e 35.408.000/321/84, além de outros atos normativos e pareceres constantes de processos administrativos junto ao INSS, estabelecem o possível enquadramento do labor do torneiro mecânico como especial nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, pelo que entendo pela equiparação do labor voltado à usinagem de metais às previstas pelos códigos 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n. 83.080/79. Assim, solucionado o tema da especialidade, passo ao cômputo do tempo de serviço: - DER: 08/09/2017 - Período 1 - 19/06/1989 a 16/12/1996 - Período 2 - 22/06/1998 a 30/03/2008 - Período 3 - 01/03/2017 a 20/02/2018 - Período 4 - 04/08/1980 a 01/06/1987 - Período 5 - 03/08/1987 a 10/06/1989 - Soma até 08/09/2017 (DER): 26 anos, 5 meses, 21 dias Dessa maneira, faz jus o autor à concessão da aposentadoria especial, nos termos do previsto na Lei nº 8.213, em seu artigo 57, desde o requerimento na via administrativa (87203362 – pág. 13 - 08/09/2017) (…)” Necessário tecer algumas considerações com relação ao período de 04/08/1980 até 1º/06/1987, objeto da irresignação do INSS no presente recurso, durante o qual o demandante laborou para a empresa "Indústria e Comércio Proton S/A - Fundição e Auto-peças" na função de "aprendiz de mecânica geral", conforme anotação em sua CTPS (id 87203355-pág.03). Pois bem. Da análise do formulário apresentado pela empregadora, documento do qual se extrai a informação de que, o autor desenvolveu suas atividades no setor de "usinagem" e, apesar da denominação dada ao cargo "aprendiz de mecânica geral", de fato, estava inserto em atividade laboral que se amolda ao enquadramento como atividade nociva, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 83.080/79: - de 04/08/1980 a 31/08/1983- "neste período exerceu as atividades de aprendiz de mecânica geral, trabalhando nas mesmas condições e ambiente que um profissional mecânico de manutenção..."; - de 1º/09/1983 a 30/09/1984 - "neste período exerceu a atividade de preparador de máquina, onde preparava máquinas operatrizes, trocando ferramentas, regulando o comando.(...)"; - de 1º/10/1984 a 1º/06/1986- "neste período exerceu atividade de encarregado de usinagem, onde coordenava o desenvolvimento na seção de usinagem (...)" Assim, após análise minuciosa das atividades desenvolvidas pelo demandante, possível o enquadramento do período laboral como atividade especial, na forma fundamentada, o que torna de rigor a manutenção do decisum agravado Destarte, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reconhecimento da atividade especial em questão. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Refutam-se, portanto, as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004115-79.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática Id 161422136 que negou provimento a seu apelo e deu parcial provimento ao recurso autoral, para reconhecer o caráter especial da atividade exercida de 19/06/1989 a 16/12/1996, 22/06/1998 a 30/03/2008 e de 01/03/2017 a 20/02/2018; além de 04/08/1980 a 01/06/1987 e de 03/08/1987 a 10/06/1989, e condenar o INSS à implantação da aposentadoria especial, desde a data do pleito administrativo. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS, em síntese, que não é possível o cômputo como especial do labor exercido como aprendiz de torneiro mecânico, na medida em que não amparado pela legislação e jurisprudência vigentes. Pugna pela reconsideração da decisão agravada, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja levado para julgamento pelo órgão colegiado. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta pelo improvimento do recurso autárquico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004115-79.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRADA A ESPECIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Destarte, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reconhecimento da atividade especial em questão. - Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINALDO CORREA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REGINALDO CORREA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004115-79.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de ação de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A r. sentença, proferida em 16/05/2019 (87203639), julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar ao INSS a averbação dos interregnos de 19/06/1989 a 16/12/1996, 22/06/1998 a 30/03/2008 e de 01/03/2017 a 20/02/2018, como de natureza especial, bem como a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (42/186.293.714-9), desde a data do requerimento administrativo. Antecipados os efeitos da tutela. Inconformadas, apelam as partes. O INSS sustenta, em síntese, que não demonstrada nos autos a especialidade. Aduz, ainda, que não é possível o cômputo de intervalos em que o requerente percebeu benefício de auxílio-doença. Subsidiariamente, pleiteia a alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Por sua vez, o autor reitera seu pedido de reconhecimento de todos os interstícios demandados, inclusive de 04/08/1980 a 01/06/1987 e de 03/08/1987 a 10/06/1989. Requer, também, a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". DO EXAME DO CASO CONCRETO No caso dos autos, há insurgência das partes quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade de trabalho exercido, pelo que passo à apreciação dos intervalos cujo debate foi devolvido a esta Corte, de 19/06/1989 a 16/12/1996, 22/06/1998 a 30/03/2008 e de 01/03/2017 a 20/02/2018; além de 04/08/1980 a 01/06/1987 e de 03/08/1987 a 10/06/1989. Antes de adentrar na análise dos períodos acima elencados, aprecio o aduzido pela Autarquia Federal, segundo a qual o autor não poderia ter computados períodos em que afastado por auxílio-doença. Ocorre que, da análise dos documentos juntados aos presentes autos, em especial do CNIS de id 87203364, pág. 03, não há qualquer registro de afastamento do autor de seu labor, razão pela qual rejeito a alegação arguida. Quantos aos interstícios reconhecidos em primeiro grau, entendo não haver reparo, na medida em que os perfis profissiográficos previdenciários de id 87203361 e 87203362 indicam sujeição do requerente a ruído em índices superiores ao legalmente previsto pela Legislação de regência para o labor salubre: Tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como especiais, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, precisamente o REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85 decibéis: AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. (...) Omissis IV. A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite). V. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016, destaquei) Ainda neste sentido: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0013503-95.2010.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Ana Pezarini, Nona Turma, julgado em 07/03/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018. No que concerne ao interregnos rejeitados pela sentença recorrida e cujo pleito é reiterado pelo autor em seu recurso de apelação, de 04/08/1980 a 01/06/1987 e de 03/08/1987 a 10/06/1989, observo que a documentação dos autos, mais especificamente cópias de formulários e de CTPS (87203355 – pág. 03 e 87203361), informa o exercício das funções de “aprendiz de mecânica geral” e “encarregado de usinagem”, submetido “às mesmas condições e ambiente que um profissional torneiro mecânico” em setor de usinagem. DA USINAGEM DE METAIS. A execução de certas atividades que envolvem mecânica industrial e metalurgia não obtiveram a contemplação expressa pelos decretos que regulamentam o labor especial, casos do torneiro mecânico e do encarregado de usinagem. Sabe-se que dúvidas a respeito do enquadramento de atividades laborais podem ser sanadas pelos órgãos da administração voltados a tal finalidade, como indicado pelo Decreto n. 53.831/64: Art 5º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Decreto serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social ouvida sempre a Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, no âmbito de suas atividades. Nesse diapasão, pareceres MTb n. 108.447/80 e 35.408.000/321/84, além de outros atos normativos e pareceres constantes de processos administrativos junto ao INSS, estabelecem o possível enquadramento do labor do torneiro mecânico como especial nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, pelo que entendo pela equiparação do labor voltado à usinagem de metais às previstas pelos códigos 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n. 83.080/79. Assim, solucionado o tema da especialidade, passo ao cômputo do tempo de serviço: - DER: 08/09/2017 - Período 1 - 19/06/1989 a 16/12/1996 - Período 2 - 22/06/1998 a 30/03/2008 - Período 3 - 01/03/2017 a 20/02/2018 - Período 4 - 04/08/1980 a 01/06/1987 - Período 5 - 03/08/1987 a 10/06/1989 - Soma até 08/09/2017 (DER): 26 anos, 5 meses, 21 dias Dessa maneira, faz jus o autor à concessão da aposentadoria especial, nos termos do previsto na Lei nº 8.213, em seu artigo 57, desde o requerimento na via administrativa (87203362 – pág. 13 - 08/09/2017). Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ), devendo a verba honorária ser acrescida de 2%, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do NCPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reconhecer o caráter especial da atividade exercida de 19/06/1989 a 16/12/1996, 22/06/1998 a 30/03/2008 e de 01/03/2017 a 20/02/2018; além de 04/08/1980 a 01/06/1987 e de 03/08/1987 a 10/06/1989, e condenar o INSS à implantação da aposentadoria especial, desde a data do pleito administrativo, com consectários como fundamentado. NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS. Publique-se. Intimem-se.

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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