Petição Cível 5001898-52.2021.4.03.6322 - TRF3

Petição Cível 5001898-52.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2022, 09:01

Trânsito em julgado

28/09/2022, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:08

Publicação

23/06/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001898-52.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Trata-se, em síntese, de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial. Decido. A parte autora, devidamente intimada, não cumpriu integralmente as determinações de emenda à petição inicial. Nesse passo, consoante constou da r. decisão anterior, determinou-se à parte autora o saneamento das irregularidades apontadas na certidão anexada aos autos, consistentes na juntada de instrumento atualizado de procuração e de declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade de justiça. O não cumprimento das determinações exaradas enseja a aplicação do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 1.046, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, não há razão para o prosseguimento da presente demanda, impondo-se a extinção. Ressalto, contudo, que a repropositura da presente demanda está sujeita aos termos do art. 486, parágrafos 1º e 2º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, e efetivadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime(m)-se. Araraquara, 20 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/06/2022, 11:51

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 10:55

Julgamento em Diligência

30/03/2022, 07:42

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:28

Publicação

16/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Afasto a possibilidade de prevenção. Há homonímia. Em apreciação ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para a prolação da sentença, oportunidade em que será verificada a concomitante presença de probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora. Na hipótese sob análise, contudo, não se encontram presentes, diante da documentação carreada nos autos, os elementos que permitem a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001898-52.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara indefiro o pedido. Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o saneamento das irregularidades apontadas (ID 238878266 - Certidão). No mesmo prazo, providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo pertinente ao benefício pretendido, o qual poderá ser obtido por meio do serviço “Meu INSS” no sítio eletrônico da ré. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Araraquara, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/03/2022, 21:15

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2022, 21:15

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 17:35

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Afasto a possibilidade de prevenção. Há homonímia. Em apreciação ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para a prolação da sentença, oportunidade em que será verificada a concomitante presença de probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora. Na hipótese sob análise, contudo, não se encontram presentes, diante da documentação carreada nos autos, os elementos que permitem a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001898-52.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara indefiro o pedido. Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o saneamento das irregularidades apontadas (ID 238878266 - Certidão). No mesmo prazo, providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo pertinente ao benefício pretendido, o qual poderá ser obtido por meio do serviço “Meu INSS” no sítio eletrônico da ré. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Araraquara, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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