Execução Fiscal 5007754-12.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007754-12.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2024, 18:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2024, 11:09

Por decisão judicial

09/05/2024, 11:09

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO COLEGIO VITA ET PAX Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES - SP387054 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007754-12.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Diante do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios (IDs 314681774 e 245305970), JULGO EXTINTA a presente execução de honorários sucumbenciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. A execução fiscal prosseguirá normalmente, nos termos fixados na decisão do ID 245305970. Intimem-se.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

29/02/2024, 11:59

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO COLEGIO VITA ET PAX Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES - SP387054 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007754-12.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Intimem-se as partes sobre o pagamento do requisitório expedido nos autos. Nada sendo requerido, comprove o autor (beneficiário) o devido levantamento da quantia depositado. Com a vinda das informações, venham os autos conclusos para julgamento do cumprimento de sentença. Intimem-se.

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 18:53

Mero expediente

02/02/2024, 18:52

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 18:44

Publicação

25/07/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO COLEGIO VITA ET PAX Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES - SP387054 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007754-12.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, contra a Fazenda Pública, originário da decisão id 245305970, que extinguiu parcialmente a execução e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor objeto de reconhecimento de prescrição pela exequente, tão somente em face às CDAs ns. 39.335.268-4; 36.589.996-8; 36.599.594-0; 36.581.842-9 e 36.919.582-5, devidamente atualizado, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimadas as partes da mencionada decisão, não houve apresentação de recursos. Iniciada a fase de execução da decisão que fixou os honorários, a parte requerente apresentou pedido para cumprimento de sentença, nos próprios autos da execução fiscal (id 255315514 e seguintes). Intimada a Fazenda Nacional, na forma do artigo 535 do CPC, limitou-se a dizer que o cumprimento de sentença deveria ocorrer de forma apartada e eventual execução do julgado, dentro dos autos da execução fiscal, causaria tumulto processual, em razão da especificidade do executivo fiscal. Não apresentou impugnação específica na forma do art. 535, incisos I a VI, do CPC (id 275511381). O cumprimento de sentença/decisão judicial em regra é realizado dentro dos próprios autos em que proferida a respectiva decisão, conforme sistemática processual atualmente vigente, não havendo por ora qualquer razão para ser processado de forma diversa no presente caso, até porque a execução fiscal encontra-se suspensa pelo parcelamento. Assim, indefiro o pleito de autuação em apartado formulado pela Fazenda Nacional. No mais, diante da ausência de impugnação pela Fazenda Nacional (art. 535, incisos I a VI, do CPC), HOMOLOGO o cálculo apresentado em juízo e fixo o valor do débito em R$9.276,06, atualizado para junho de 2022 (id 255316781). Expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes da expedição e, após, encaminhando-se o referido ofício ao E. TRF-3ª Região. Sem condenação em honorários, nos termos do art 83, §7º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO COLEGIO VITA ET PAX Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES - SP387054 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007754-12.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ASSOCIAÇÃO COLEGIO VITA ET PAX em face da FAZENDA NACIONAL, alegando prescrição parcial do crédito tributário. Intimada a se manifestar, a exequente refutou parte dos argumentos lançados na objeção no que diz respeito às CDAs 13.612.702-9 e 13.612.703-7, requerendo a rejeição da objeção de pré-executividade. Todavia, reconheceu a procedência do pedido prescricional em relação aos débitos das CDAs ns. 39.335.268-4, 36.589.996-8, 36.599.594-0, 36.581.842-9 e 36.919.582-5. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade será analisada com relação às CDAs não consideradas prescritas pela excepta, CDAs ns. 13.612.702-9 e 13.612.703-7. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário tem início a partir da data de sua constituição definitiva. No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição do crédito tributário ocorre com a entrega das declarações do contribuinte, sendo que o valor exigido se fundamenta naquela confissão, que, ao não ser cumprida, reduz-se em lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CND. DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.557/RS). DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. OMISSÃO - ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal, conforme o precedente repetitivo: (Resp 1.123.557/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJ 18/12/2009). (...) (STJ, AgRg no REsp 1125389/SP, Relator LUIZ FUX, DJe 10/05/2010) Conforme documentos de IDs 140417850 e 140418356, a entrega das declarações, referentes às CDAs de ns. 13.612.702-9 e 13.612.703-7, ocorreu na data de 28/05/2017 por GFIP. O despacho ordenando a citação da executada foi proferido em 16/12/2020 (ID 43496096) portanto, em momento posterior à vigência da LC n. 118/05, sendo marco interruptivo do prazo prescricional. Há, ainda, que se observar o entendimento do C. STJ (Resp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérsia) de que a interrupção prescricional operada pelo despacho de citação do executado sempre retroage à data da propositura da ação em 13/11/2020 (art. 240, § 1º, CPC/15 -art. 219, § 1º, CPC/73- c/c art. 174, I, do CTN). Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1566030/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Assim, não verifico a ocorrência de prescrição entre a data da entrega das declarações e o ajuizamento desta execução fiscal em 13/11/2020. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a objeção de pré-executividade para extinguir esta execução fiscal com relação às CDAs ns. 39.335.268-4; 36.589.996-8; 36.599.594-0; 36.581.842-9 e 36.919.582-5. Em face do parcelamento do crédito tributário das CDAs remanescentes, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 922 do CPC. Condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor objeto de reconhecimento de prescrição pela exequente, referente às CDAs ns. 39.335.268-4; 36.589.996-8; 36.599.594-0; 36.581.842-9 e 36.919.582-5, devidamente atualizado, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC. Ao arquivo sobrestado, sem baixa, até quitação integral do parcelamento. Intimem-se (publique-se) com prioridade.

15/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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Expedida/certificada

Mero expediente

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