Procedimento Comum Cível 0004632-03.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2015

Valor da Causa

R$ 50.690,00

Órgão julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 09ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2024, 22:33

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 07:49

Transitado em Julgado em 21/02/2024

22/02/2024, 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 19:31

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 19:30

Expedição de Informação

15/02/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 01:19

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2024, 13:28

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2024, 22:33

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 07:49

Transitado em Julgado em 21/02/2024

22/02/2024, 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 19:30

19/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 19:31

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 19:30

Expedição de Informação

15/02/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 01:19

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

13/01/2024, 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2024, 08:50

Expedição de Informação

13/01/2024, 08:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2023, 06:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2023, 06:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2023, 05:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2022, 08:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/09/2022, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 08:04

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 11:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 21:39

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão

14/06/2022, 23:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:13

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 08:03

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/03/2022, 16:25

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004632-03.2015.4.03.6183 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente requerer o cumprimento da sentença na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo assinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de, oportunamente, dar o exequente início ao cumprimento da sentença no que se refere à obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 09:17

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:58

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requeira a parte autora o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004632-03.2015.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:59

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 08:51

Juntada de ato ordinatório

23/09/2021, 08:27

Expedição de Informação

22/09/2021, 15:20

Recebidos os autos

22/09/2021, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/08/2021, 11:01

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 11:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 19:05

Conclusos para despacho

23/06/2021, 21:34

Juntada de certidão

22/06/2021, 17:53

Recebidos os autos

18/06/2021, 06:31

Juntada de petição inicial

18/06/2021, 06:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2020 (9a. Vara)

01/12/2020, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2020, 13:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 16:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 16/2017 (9a. Vara)

28/03/2017, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000255067 Complemento Livre: APELAÇÃO DO INSS

23/02/2017, 11:19

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 172/173

13/01/2017, 11:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/12/2016, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/12/2016, 16:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS - APELAÇÃO Complemento Livre: 201661000255067

19/12/2016, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2016, 16:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

06/12/2016, 16:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2016, 17:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2016, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2016, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELAÇÃO Complemento Livre: DO AUTOR

01/12/2016, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 278/395

07/11/2016, 11:25

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 006530/2016 AO INSS

14/10/2016, 12:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/09/2016, 15:46

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 006530/2016 AO INSS

29/09/2016, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2016, 10:50

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/09/2016, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO

28/09/2016, 10:50

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

02/09/2016, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 08:40

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: ANTONIO SIMOES Complemento Livre:

31/08/2016, 08:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/08/2016, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661280013065 Complemento Livre: PET DO AUTOR

12/08/2016, 12:39

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 112/114

18/07/2016, 06:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280020076 Complemento Livre: PETIÇÃO DO AUTOR

21/06/2016, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

01/06/2016, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000086452 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

31/05/2016, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2016, 07:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

31/03/2016, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2016, 09:57

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

17/03/2016, 10:18

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/03/2016, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

16/11/2015, 10:14

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

09/11/2015, 17:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050045657 Complemento Livre:

04/09/2015, 12:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 268/284

29/07/2015, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2015, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2015, 15:27

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/06/2015, 13:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/06/2015, 09:47

Sentença

•16/01/2024, 10:25

Sentença

•15/01/2024, 13:28

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•24/03/2023, 06:56

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•04/09/2022, 08:14

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 21:39

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:56

Decisão

•24/06/2022, 18:45

Despacho

•23/03/2022, 08:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 16:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 16:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 16:25

Despacho

•17/02/2022, 18:45

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 19:30

Sentença

•16/01/2024, 10:25

Sentença

•15/01/2024, 13:28

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•24/03/2023, 06:56

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•04/09/2022, 08:14

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 21:39

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:56

Decisão

•24/06/2022, 18:45

Despacho

•23/03/2022, 08:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 16:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 16:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 16:25

Despacho

•17/02/2022, 18:45

Despacho

•16/02/2022, 09:17

Despacho

•12/01/2022, 19:33

Despacho

•12/01/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 11:00

Despacho

•20/07/2021, 19:05

Decisão

•14/04/2021, 11:22

Decisão

•13/04/2021, 22:11

Acórdão

•24/01/2021, 16:43

Acórdão

•21/12/2020, 19:40

Decisão

•11/09/2020, 18:16

Decisão

•14/07/2020, 21:55