Execução Fiscal 0003479-52.2013.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003479-52.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: N. G. B. D. L. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709-A, GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A D E S P A C H O Ao contrário do alegado pela executada em sua petição de ID n. 348398786, o comprovante de cumprimento da determinação de transferência pela CEF encontra-se devidamente acostado aos autos, mais precisamente no ID n. 345515499. De modo que, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo, conforme já determinado, com as anotações e cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003479-52.2013.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 14:56

Mero expediente

01/04/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

21/12/2024, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: N. G. B. D. L. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709-A, GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003479-52.2013.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. No que tange ao valor que remanesce em conta judicial, informado pela Caixa Econômica Federal no ID n. 324222853, oficie-se novamente à CEF para que dê integral cumprimento à transferência determinada no ID n. 306545055, conforme ofício de transferência expedido no ID n. 307986536 e dados bancários informados no ID n. 310755490. O ofício deverá estar instruído com cópias dos documentos dos IDs supramencionados, sem prejuízo de outros eventualmente úteis ao cumprimento desta ordem. Atendida a determinação, pela instituição financeira, dê-se ciência às partes e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, por findos, com as devidas anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se com prioridade.

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 18:46

Mero expediente

18/10/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 15:54

Trânsito em julgado

16/10/2024, 15:50

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: N. G. B. D. L. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709-A, GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003479-52.2013.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. No ID 165293886, a executada aduziu a quitação integral do débito por meio de depósito judicial realizado na ação anulatória n. 013083-09.2014.4.03.6100, já convertido em renda em favor da exequente, razão pela qual pleiteou a liberação dos valores constritos nos autos por meio do SISBAJUD (ID 43140831). Nos IDs 169701582 e 246738951, o exequente aduziu a insuficiência do depósito judicial realizado na referida ação anulatória, em razão da incidência de encargos legais não contemplados pelo referido depósito, requerendo a conversão em renda de parte do valor constrito para o integral pagamento do saldo devedor remanescente. No ID 247836451, a executada reiterou a alegação de quitação integral, aduzindo ser incabível a incidência de novos encargos após o depósito judicial, pleiteando a liberação da integralidade dos valores constritos por meio do SISBAJUD. Brevemente relatado. Decido. Conforme se verifica às pp. 57, 209 e 210 do ID 13378438 e às pp. 14 e 140 do ID 13378238, todos dos autos da Ação Anulatória n. 0013083-09.2014.4.03.6100, a autora da referida ação (executada nos presentes autos) efetuou depósito judicial em 04/10/2011 para garantia do débito em questão. Indeferida a antecipação de tutela, foi proferida decisão deferindo somente a suspensão da exigibilidade do débito, o que ocorreu apenas em 04/08/2014, portanto após o ajuizamento da presente execução fiscal, ocorrido em 09/05/2013. Além disso, em 14/10/2014, a ré (ora exequente) indicou a necessidade de complementação do depósito judicial em R$408,24, a serem atualizados desde 07/07/2011 até a data da efetiva complementação. Entretanto, em 18/11/2014, a autora (ora executada) efetuou o depósito apenas do valor nominal indicado de R$408,24, sem a necessária atualização apontada. Por todo exposto, resta claro que o depósito judicial realizado na referida ação anulatória não foi suficiente para a garantia/quitação integral do débito, uma vez que não atingiu o valor integral atualizado do débito originário apontado, nem contemplou os encargos legais devidos em razão da inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, ocorridas regularmente antes da determinação de suspensão da exigibilidade do débito. Portanto, assiste razão à exequente quando aponta existência de saldo devedor remanescente, referente não apenas aos encargos legais de inscrição em dívida ativa e execução judicial, mas também ao próprio débito originário, saldo remanescente a ser quitado através dos valores constritos por meio do SISBAJUD. Isto posto, indefiro o pleito da executada de reconhecimento da quitação integral e defiro a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo requerida pela exequente nos Ids 276705644 e 246738951. Para tanto, deverá a exequente informar nos autos os valores atualizados, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, oficie-se imediatamente à CEF para urgente conversão em renda/transformação em pagamento definitivo em favor do exequente, utilizando-se de parte dos valores transferidos para conta judicial (ID 43140831), oriundos do SISBAJUD. Efetuado o cumprimento pela CEF, intimem-se as partes para manifestação em termos de prosseguimento, especialmente sobre a destinação do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

09/08/2023, 00:00

21/06/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)