Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003792-66.2010.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003792-66.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS WAGNER RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALFIERI BONETTI GONCALVES - SP299978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003792-66.2010.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente CARLOS WAGNER RAMOS, argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção, os descontos efetuados e a RMI utilizada. Cálculos e informações nos IDs 44048883 e ss. Decisão de ID 47537475 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada no ID 52690303 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Verificação pela Contadoria Judicial no ID 63206569. Manifestação da parte impugnada no ID 111419295 apresentando concordância em relação aos cálculos da Contadoria Judicial e requerendo o destaque de honorários contratuais. Intimado o INSS para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 135564678), o mesmo apresenou concordância ao ID 142180196. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea, não obstante o valor do cálculo do INSS esteja próximo ao da contadoria judicial, o mesmo encontra-se a maior, portanto, incorreto. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 63206569, atualizada para OUTUBRO/2019, no montante de R$ 11.416,98 (onze mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 63206569. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente (es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). No mesmo prazo, proceda a PARTE EXEQUENTE à regularização de sua representação processual, visto que nos instrumentos de procuração/substabelecimento acostados aos autos, o patrono indicado ao ID 111419295 se encontra com nome divergente. Por fim, tendo em vista o pedido de destaque de honorários contratuais em nome do patrono Dr. Paulo Roberto Alfieri Bonetti Gonçalves – OAB/SP 299.978, e verificado que o mesmo consta no instrumento contratual de ID 111420854 com nome divergente e número de inscrição na OAB como estagiário, além de ausentes declarações de anuência expressa dos demais contratados, têm-se por inviável o referido destaque. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER RAMOS em 11/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER RAMOS em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(30)