Monitória 5005087-15.2019.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5005087-15.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2023, 17:44

Desarquivamento

18/04/2023, 17:43

Baixa Definitiva

11/04/2023, 09:33

Trânsito em julgado

11/04/2023, 09:33

Publicação

24/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO LUIZ DAVANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946, MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI - SP110214 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005087-15.2019.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 22 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2022, 11:56

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO LUIZ DAVANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946, MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI - SP110214 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E S P A C H O Expeça-se alvará de levantamento como requerido. Após publique-se o presente despacho para ciência da expedição, bem como para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 27 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005087-15.2019.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

10/11/2022, 00:00

Mero expediente

27/10/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO LUIZ DAVANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946, MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI - SP110214 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E S P A C H O Ciência a parte do depósito realizado no ID 265515670. Requeira a parte Autora o que de direito no prazo de15 dias. No silêncio venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 24 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005087-15.2019.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

25/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 REU: CELSO LUIZ DAVANSO Advogados do(a) REU: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946, MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI - SP110214 Sentença Tipo A SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove ação monitória em face de CELSO LUIZ DAVANSO na qual objetiva a formação do título executivo para cobrança dos valores utilizados através da contratação de crédito rotativo/CROT e crédito direto/CDC, conforme contrato firmado pelas partes. Sustenta que o réu formalizou com a CAIXA a operação de Empréstimo bancário, assumindo pelo financiamento de saques e despesas relativas à compra de bens e serviços adquiridos pelo réu junto à rede de estabelecimentos conveniados, bem como garantiria o cumprimento das obrigações decorrentes do uso do cartão, contraídas perante tais estabelecimentos e outras instituições financeiras. Deu-se à causa o valor de R$ 106.868,28. Com a inicial, juntou documentos. O réu opõe embargos monitórios alegando, em preliminares, a nulidade da citação e a ausência dos contratos originais. No mérito, pugna pela improcedência da demanda calcada na alegação de falsidade das assinaturas constantes nos contratos e má-fé realizada por terceiro. Juntou documentos. Intimada, a CAIXA apresenta impugnação aos embargos monitórios alegando, em preliminares, a inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade de Justiça, a inocorrência da nulidade de citação e pleiteia a procedência da demanda calcada no reconhecimento da validade dos contratos firmados. O feito foi convertido em diligência para saneamento do processo. Fixou os pontos controvertidos da demanda, rejeitou as impugnações da gratuidade de Justiça e da inépcia da inicial, bem como determinou a realização de prova pericial grafotécnica nos contratos apresentados pela CAIXA e a audiência de instrução do feito. Na audiência de instrução foi determinada a suspensão do feito para tentativa transação extrajudicial entre as partes. Inconciliados, as partes requerem o prosseguimento do feito. Foi homologado o requerimento da autora pela desistência da oitiva das testemunhas arroladas. Laudo pericial grafotécnico apresentado (ID 244735661), do qual sobrevieram as manifestações das partes. Fundamento e decido. De início, pontuo que as preliminares suscitadas pelas partes já foram apreciadas no decorrer da instrução. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, as partes de um contrato podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública, não haja óbice legal. Este é o princípio da autonomia da vontade particularizado na liberdade de contratar, de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica. Corolário do princípio da autonomia da vontade é o da força obrigatória que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes ('pacta sunt servanda'). Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos necessários à sua validade, deve ser cumprido pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato importa, destarte, restrição voluntária da liberdade, criando vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se não houvesse alteração radical das circunstâncias. Pontuo em relação a Cédula de Crédito Bancário que está formalizada nos contratos de nº. 21.2791.400.0000187-25 e 21.2791.400.0000188-06, no termo de aditamento nº. 2936001000009230, nos contratos nº. 21.2791.400.0000182-10 e 2791.001.00020000-5 cabem algumas observações. Tais operações realizam-se diretamente pelo correntista que, após aderir expressamente às suas cláusulas e plenamente ciente dos limites do crédito de que pode se utilizar e solicita certo montante de crédito nas condições disponíveis, visualizadas na tela e que, dias depois, vêm descritas em extrato endereçado ao mutuário. Assim, cada solicitação efetiva de empréstimo as condições (número e dias de vencimento das parcelas, taxa de juros etc.) são fixadas e passam a ser de conhecimento de ambos os contratantes. Desse modo, diante dos contratos apresentados as liberações dos empréstimos restam incontroversas. Entretanto, diante da alegação de fraude perpetrada por terceiro nos contratos carreados aos autos, os documentos foram submetidos a exame pericial grafotécnico, cujo laudo foi conclusivo para atestar que: “(...) primeira conclusão: é autêntica a assinatura atribuída ao réu, que figura como imagem na ficha cadastro pessoa física reproduzida nos autos (ID23243043 pag. 1/6), descrita no capítulo “peças de exame”, tendo em vista que emanou do punho escritor de Celso Luiz Davanso, em face da sua firma legítima ofertada à perícia e utilizada como “padrões de confronto” segunda conclusão: são falsas as firmas (assinatura e rubricas) atribuídas ao réu, que figuram no contrato de relacionamento – abertura de produtos e serviços – pessoa física reproduzida nos autos (ID 23243049 pag. 1/3), descrito no capítulo “peças de exame”, tendo em vista que não emanaram do punho escritor de Celso Luiz Davanso, em face da sua firma legítima ofertada à perícia e utilizada como “padrões de confronto” (...)” (ID 244735661 – pág. 22, negritei e sublinhei). Registra, ainda, o laudo pericial que: “(...) Cumpre registrar que no tocante à assinatura FALSA a perícia conclui que a mesma é resultante de FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO, tendo em vista apresentar certa similitude apenas quanto ao aspecto formal (forma gráfica) em relação aos paradigmas de CELSO LUIZ DAVANSO ofertados. Já as rubricas espúrias não apresentam nem mesmo uma aproximação formal em relação à rubrica da referida pessoa, tratando-se de FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO.(...)” (ID 244735661 – p.25) A CAIXA ao se manifestar sobre o laudo pericial produzido no decorrer da instrução declarou que: “(...) Não obstante, o material enviado para análise ser constituído por imagens digitalizadas, o assistente técnico da CAIXA, diante das divergências formais verificadas no confronto entre as escritas questionadas e os padrões gráficos, manifestou concordância com os termos conclusivos utilizados e devidamente demonstrados pelo perito judicial, bem como, observa que o objetivo do exame foi satisfatoriamente contemplado. (...)”. (ID 248586854) No caso em exame, diante do expresso reconhecimento do autor, ora embargado, ao pedido deduzido pelo réu, ora embargante, quanto a constatação da falsidade dos contratos sob exame em que a CAIXA objetiva a formação do título executivo para cobrança dos valores utilizados através da contratação de crédito rotativo/CROT e crédito direto/CDC, bem como que o título jurídico pretendido não merece prosperar em decorrência de fraude praticada por terceiro, depreende-se que o bem da vida almejado nesta ação foi alcançado. Dessa forma, merece guarida o pleito demandado pelo Embargante, na medida em que demonstrado o direito afirmado, qual seja, a fraude praticada por terceiros nos contratos objeto desta ação. Portanto, à vista do laudo pericial produzido no decorrer da instrução e diante do reconhecimento da procedência dos embargos monitórios desconsidero Celso Luiz Davanso como devedor da CAIXA na quantia de indicada na petição inicial (R$ 106.868,28 - out/2019 – petição inicial). Por fim, na ausência de pleito indenizatório formulado pelo Embargante, considero que a CAIXA apenas arcará com os honorários advocatícios e as verbas de sucumbência, na forma do artigo 26 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos monitórios opostos e, em consequência, declaro inexistente o débito apontado pela CAIXA para cobrança dos valores decorrentes da contratação de crédito rotativo/CROT e crédito direto/CDC, relativa aos contratos de nº. 21.2791.400.0000187-25, 21.2791.400.0000188-06, 21.2791.400.0000182-10 e 2791.001.00020000-5 e do termo de aditamento nº. 2936001000009230. Extingo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ‘a’, do Código de Processo Civil. Condeno a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nesta data, com base no proveito econômico do débito anulado. Custas na forma da lei. MONITÓRIA (40) Nº 5005087-15.2019.4.03.6126 Intime-se Santo André, 5 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 REU: CELSO LUIZ DAVANSO Advogado do(a) REU: VIVIANE APARECIDA DA ROCHA MACHADO - SP362469 MONITÓRIA (40) Nº 5005087-15.2019.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos. Em virtude da ausência de entendimento entre as partes, determino a retomada da instrução com a realização da produção de prova testemunhal e da colheita do depoimento pessoal do autor como já determinado no ID30422000. Porém, em virtude da necessidade de readequação do trânsito de pessoas nas dependências dos Fóruns, determino que a audiência designada nestes autos seja realizada exclusivamente por videoconferência. Assim, designo audiência para o dia 26.08.2021 às 14 horas, que realizar-se-á na sala virtual de videoconferências desta 3ª Vara Federal de Santo André para oitiva das testemunhas Cláudia do Socorro Benjamim da Silva Bezerra, Sonia Maria de Souza, Maria de Fátima, Renata Limeira Zucchi e de Daniel Rocha e Lima, bem como para colheita do depoimento pessoal do autor (ID30422000). Competirá ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arrolada acerca da designação desta audiência, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Determino que, para a audiência designada, o acesso à sala de audiência virtual pelas partes, testemunha, advogados e procuradores se dará por do Microsoft Teams, os quais deverão ser acessados diretamente em seus próprios domicílios. Friso que este sistema pode ser acessado por qualquer aparelho (fixo ou móvel) conectado à internet. Dessa forma, competirá ao Autor e ao Réu o fornecimento dos e-mails para contato e o cadastramento das testemunhas arroladas para propiciar o envio do link para participar da audiência. Assim, determino que as partes e seus procuradores, bem como as pessoas que serão ouvidas encaminhem o e-mail diretamente para o Gabinete da Vara, [email protected] para propiciar o cadastramento prévio e o envio do link de acesso para audiência. Friso que este sistema pode ser acessado por qualquer aparelho (fixo ou móvel) conectado à internet. Não será admitida a oitiva de testemunhas no mesmo local físico (escritório, residência, etc.), de forma a preservar as regras de isolamento social fixadas pelas autoridades sanitárias, bem como a incomunicabilidade das testemunhas conforme preceitua o artigo 456 do Código de Processo Civil. Destaca-se que para acessar a sala de audiência virtual é necessária a utilização do navegador Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari. Outras informações sobre a forma de utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas diretamente com Gabinete da Vara, exclusivamente, por e-mail: [email protected] Além disso, destaca-se ser necessário o ingresso na sala de audiência virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos e o início da solenidade no horário agendado. Sem prejuízo, intime-se o perito grafotécnico já nomeado no ID30422000, o Sr. Sebastião Edison Cibelli para realização da perícia. Intimem-se. Santo André, 10 de junho de 2021.

15/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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