Petição Cível 5000038-45.2022.4.03.6204 - TRF3

Petição Cível 5000038-45.2022.4.03.6204 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 03:12

Publicação

16/08/2024, 20:13

Definitivo

16/08/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: AILTON FERREIRA DOS SANTOS - MS24720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Há, ainda, informação de que os valores da requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) foram levantados pelo requerente. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924,II do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000038-45.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/08/2024, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2024, 17:01

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 03:05

Publicação

01/08/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRENE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: AILTON FERREIRA DOS SANTOS - MS24720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intima-se a parte autora quanto ao depósito dos valores requisitados, conforme extrato anexo, bem como arquivamento dos autos. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000038-45.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/07/2024, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:21

Publicação

20/06/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:33

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: AILTON FERREIRA DOS SANTOS - MS24720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000038-45.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Vistos em inspeção. Homologo os cálculos apresentados, eis que aceitos pela parte contrária. Expeça-se RPV, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Em sendo o caso, expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados pelo v. acórdão. Caso tenha havido a realização de perícia nos autos, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, com observância aos percentuais (de 20 a 40%) estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IRENE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: AILTON FERREIRA DOS SANTOS - MS24720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A INFORMAÇÕES INICIAIS Aos 13 dias do mês de junho de 2023 com início às 15h00, nesta cidade e Subseção Judiciária de Naviraí/MS, na sala de audiência virtual do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí/MS, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal Substituto Doutor RODRIGO VASLIN DINIZ foi aberta a audiência de instrução nos autos da ação e entre as partes supra referidas. PREGÃO Aberta, com as formalidades legais e apregoadas as partes, constatou-se: AUTORA: IRENE DOS SANTOS SILVA (presente por videoconferência) Advogado(a): Dr. AILTON FERREIRA DOS SANTOS – OAB/MS 24720 (presente por videoconferência) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ausente) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR: CÍCERO SOARES DE ANDRADE, RG nº 3.991.000-4 (presente por videoconferência) FRANCISCO FLOR DE SOUZA, RG nº 444.916 (presente por videoconferência) ATOS PRATICADOS Iniciados os trabalhos, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. O(a) patrono(a) do(a) autor(a) desistiu da oitiva das testemunhas, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Ultimada a instrução processual, em sede de razões finais, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Após, foi declarado precluso ao INSS o direito processual de apresentar alegações finais, tendo em vista a sua ausência injustificada. Em seguida o MM. Juiz Federal passou a proferir sentença. S E N T E N Ç A Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000038-45.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) ajuizada por IRENE DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual adentro ao mérito da demanda. -FUNDAMENTAÇÃO- Preliminares De logo, afasto a alegação de coisa julgada, considerando a alteração fática antes verificada, pois no Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundo eventum probationis. Quanto a prescrição das parcelas vencidas, nada prover. Isso porque, caso procedente a demanda, as parcelas a que a parte autora fará jus estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Passo a análise do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, a despeito da eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, essa circunstância não afeta o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. Embora não se exija o recolhimento de contribuição para o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentaria por idade, exige-se início de prova material (§3º). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No caso dos autos, a autora, nascida em 25.11.1962 (ID 240081583 - Pág. 7), completou 55 anos em 25.11.2017. O requerimento administrativo, por sua vez, foi realizado em 28.09.2021 (ID 240081583 - Pág. 26). Desse modo, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural no período de 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou da data de entrada do requerimento administrativo, ainda que de forma descontinua. No caso concreto a autora completou a idade em 2017 e requereu o benefício em 28.09.2021 (ID 240081583 - Pág. 26), bem como logrou êxito em comprovar atividade rural nos últimos 15 anos, anteriores a 2021. Isto, verifica-se, pois em demanda judicial anterior nos autos de nº 0000583-45.2018.4.03.6204 (cópia no ID 290097606) em sentença devidamente fundamentada, confirmado em Acórdão, fora reconhecido o período de 2005 a 2018 como de comprovação do exercício da atividade rural. Para fins de comprovação da atividade rural, além dos períodos anteriores já reconhecidos, para os anos subsequentes (2018-2021), foram juntados os seguintes documentos contemporâneos ao novo requerimento: - Comprovante Residência Rural (ID 245735837); - Atestado de Vacinação Contra Brucelose: Ano 2019 (ID 240081583 - Pág. 14-15); - Duplicatas: Ano 2021 (ID 240081583 - Pág. 16-17); Reconhecida continuidade da atividade, somado ao tempo anterior, temos até a data do novo requerimento em 28.09.2021 superado os 180 (cento e oitenta) meses necessários de carência para fins de concessão do benefício. Não há nos autos nenhum elemento probatório capaz de obstar a concessão do benefício. Por fim, o INSS informa que não irá interpor recurso em face da r. sentença (ID 292517992). Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos ao benefício pretendido, sendo este devido, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91, desde a data de entrada do requerimento. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora segundo o índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do REsp 1.495.146/MG, do Superior Tribunal de Justiça. -DISPOSITIVO- Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRENE DOS SANTOS SILVA, para o fim de condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, desde a DER – 28.09.2021 – NB 197.638.006-2. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.494.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, a correção e juros deve se dar pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Considerando que o INSS manifestou a anuência com a decisão prolatada em audiência, salientando que não irá recorrer, oficie-se à CEABDJ/INSS para implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, servindo, para tanto, esta sentença como OFÍCIO. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRENE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: AILTON FERREIRA DOS SANTOS - MS24720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De início, afasto a prevenção apontada em certidão (ID. 240168742). Dando seguimento ao feito, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000038-45.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil/2015. Considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Rural, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, contestar os termos da presente ação, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sem prejuízo, para comprovação do labor rural, designo a realização de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas arroladas para o dia 13 de junho de 2023, às 15:00 horas, na sede deste Juízo Federal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que a audiência será telepresencial. Caso haja discordância, ficam as partes intimadas desde já a se manifestarem, com antecedência de 5 dias úteis, através dos autos e pelo e-mail da secretaria ([email protected]), peticionando pela audiência de forma presencial. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, de que sua ausência injustificada à referida audiência implicará na extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, esclareço que as partes poderão participar do ato de forma presencial, comparecendo no dia e horário assinalados, ou de forma virtual por meio da plataforma Microsoft Teams, acessando o link abaixo relacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0MjBmNzgtYmY4OC00ZWMwLWE4MGQtMmQyYmM2N2ZhNTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22bcb8bb35-701e-4d16-97f5-4a4bea8d3c15%22%7d Anoto que a parte autora e as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação pessoal, devidamente munidas de documento de identificação com foto, nos termos do art. 34 da lei 9.099/95 e art. 455 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora a acostar aos autos cópia integral do processo administrativo ingressado perante a autarquia ré, no prazo de 30 (trinta) dias. Por economia processual, cópia do presente servirá como mandado de citação do réu, o qual se dará por meio eletrônico (art. 9º da Lei 11.419/06). Cite-se e Intimem-se. NAVIRAí, na data da assinatura eletrônica.

14/09/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

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Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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