Petição Cível 5000045-37.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000045-37.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2022, 16:50

Trânsito em julgado

09/05/2022, 16:50

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO COSTA LALUCCI - SP392152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000045-37.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta por BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando que sua conta vinculada de FGTS seja corrigido pelos índices do INPC ou do IPCA-E, com exclusão da TR, que é o índice atualmente utilizado pela parte ré. Em despacho anterior (fl. 58 – arquivo do processo, baixado em PDF), este juízo determinou que o autor comprovasse, com documentos, necessitar dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como demonstrasse não se tratar de demanda repetida, sob pena de indeferimento da inicial. O autor deixou decorrer o prazo, conforme certificado pelo sistema eletrônico do PJ-e, e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Como se vê, pela simples leitura dos autos, no despacho de fl. 59 (arquivo do processo, baixado em PDF), o autor foi intimado a cumprir duas diligências, a fim de regularizar a sua postulação inicial, e simplesmente quedou-se inerte e nada fez, deixando decorrer o prazo que lhe foi assinalado por este Juízo. Deste modo, a omissão da autora enseja a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz indeferirá a petição inicial se o autor não cumprir a diligência que lhe fora determinada, para o fim de regularizar sua postulação. Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do novo Código de Processo Civil e determino a extinção do feito sem resolução de mérito com suporte no inciso I do artigo 485 do mesmo Codex. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que permanece incompleta a relação processual. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

22/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/03/2022, 14:38

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO COSTA LALUCCI - SP392152 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Retifique-se a classe para Procedimento Comum. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento da guia de custas processuais constando o número do processo, na forma estabelecida no art. 2º Lei n.º 9289/96 e no art. 2º-A da Resolução n.º 138/2017 da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção da demanda sem resolução de mérito. No mesmo prazo e sob a mesma condição, esclareça o autor as prevenções apontadas, comprovando que não se trata de pedido idêntico. Após, voltem conclusos. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000045-37.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Mero expediente

01/02/2022, 15:41

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

01/02/2022, 15:24

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 16:10

Remessa (outros motivos)

19/01/2022, 15:06

Distribuição (sorteio)

19/01/2022, 08:24

Documentos

•22/03/2022, 00:00