Petição Cível 0001352-34.2020.4.03.6317 - TRF3

Petição Cível 0001352-34.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:00

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEI DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001352-34.2020.4.03.6317 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 17 de abril de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:46

Expedida/certificada

17/04/2026, 10:20

Pagamento integral do débito

17/04/2026, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 10:20

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEI DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao Exequente do depósito efetuado em conta corrente à disposição do beneficiário, referente ao valor requisitado para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de abril de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001352-34.2020.4.03.6317

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:39

Mero expediente

06/04/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 10:05

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEI DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-34.2020.4.03.6317 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEI DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição indeferida na via administrativa. Concedendo a justiça gratuita, a r. sentença (ID 277020563) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer os períodos de 06.08.1982 a 02.06.1983, de 05.12.1984 a 05.11.1990 e de 19.02.1997 a 29.12.2008 como tempo especial, determinando sua incorporação na contagem final do tempo de serviço computada pelo INSS, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 42/195.513.616-2), desde a data do requerimento administrativo (15/10/2019), com o afastamento do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial. O INSS foi condenado a pagar as diferenças devidas, corrigidas monetariamente desde a data de vencimento da obrigação, com a incidência dos juros mora de acordo com a Resolução do CJF nº 267/2013 CJF, observando-se ainda a aplicação dos juros moratórios entre a elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, conforme decisão do STF no RE. 579.431, com repercussão geral. O INSS também foi condenado a pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Diante a sucumbência mínima nos termos do art. 86 do § único do CPC, o autor não foi condenado a pagar honorários advocatícios. O INSS interpôs apelação (ID 277020564), alegando a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial devido à falta de comprovação da exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente. Fez prequestionamentos para fins recursais. Requereu a total improcedência do pedido. Com as contrarrazões (ID 277020574), subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-34.2020.4.03.6317 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEI DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passo ao mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REQUISITOS: Tendo em vista a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário; portanto, o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL/ATIVIDADE ESPECIAL – REQUISITOS: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível, pelo menos, até o advento da EC nº 103/2019, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS 1998. CÔMPUTO. MP N. 1663-15 CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998. MANUTENÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período, como tempo de serviço especial”. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP: O Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou PPP, é um registro abrangente da trajetória laboral de um trabalhador, no qual devem ser incluídas informações como dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, ao longo de todo o período em que ele exerce suas funções. Portanto, é aceito que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja estabelecida por meio do formulário conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tal entendimento é respaldado, inclusive, pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme descrito, entre outras regulamentações, na Instrução Normativa nº 27 de 30/04/2008 (art. 161,§ 1º), substituída pela INSS/PRES nº 45/2010 (art. 272, § 2º), pela INSS/PRES nº 77/2015 (art. 258) e pela INSS/PRES nº 128 DE 28/03/2022 (272) sucessivamente. Uma vez que as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento. Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). No entanto, o INSS não apresentou tais evidências nos autos do processo. Em princípio, se o documento apresentado for considerado válido, presume-se que as informações nele contidas sejam verdadeiras. Isso não implica que eventuais erros ou omissões em seu preenchimento o tornem completamente inútil como prova ou sejam suficientes para desqualificar o reconhecimento da atividade como especial. Isso porque, não seria justo prejudicar o segurado devido a irregularidades eventualmente presentes no formulário, já que ele não é responsável por sua elaboração. A responsabilidade pela fiscalização recai sobre o INSS, conforme estabelecido pelo § 3º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Assim, na falta de contestações bem fundamentadas em relação às informações técnicas presentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não existe razão válida para negar a sua aceitação como um meio de prova eficaz para demonstrar a exposição ao agente prejudicial. DOS AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS: Quanto aos agentes nocivos biológicos, é importante destacar que até a edição da Lei Federal nº 9.032, de 28/04/1995, afigurava-se possível o enquadramento como especial por categoria de profissionais da saúde das ocupações de médicos, técnicos de raio-x, técnicos de anatomia e de necropsia, dentistas, enfermeiros, agentes/atendentes de enfermagem, veterinários, pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. O item 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e o item 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 também previam como especiais as atividades permanentes em que houvesse contato com doentes, animais doentes ou materiais infectocontagiosos, como as atividades de assistência médica, veterinária, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Por sua vez, o item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especial as atividades onde haja exposição habitual e permanente a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas. Quanto à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos, bem como suas toxinas, é importante observar que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR-15), a insalubridade das atividades relacionadas a agentes biológicos é determinada por meio de uma análise qualitativa. Neste sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 – SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019). Para mais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE EM RAZÃO DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI: Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. DO CASO CONCRETO: Fixadas essas premissas, passo à análise do feito. A parte autora pretende o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais, os quais somados aos períodos incontroversos resultariam em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 277020563) reconheceu como especial o período de 06.08.1982 a 02.06.1983, de 05.12.1984 a 05.11.1990 e de 19.02.1997 a 29.12.2008. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos mencionados, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que a CTPS (ID 277020435– págs. 10 e 11), e as informações do sistema CNIS/Dataprev confirmam que o autor exerceu labor como auxiliar de enfermagem nos períodos de 06.08.1982 a 02.06.1983 (CLÍNICA DE REPOUSO BORDA DO CAMPO LTDA), de 05.12.1984 a 08.09.1985 (GRANDE ABC – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA) e de 09.09.1985 a 05.11.1990 (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A), que devem ser computados para fins previdenciários como tempo especial, em razão do enquadramento pela categoria profissional, com fundamento no código 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Por sua vez, com relação ao período de 19.02.1997 a 29.12.2008 (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA), laborado como auxiliar de enfermagem, deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, com fundamento no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), haja vista que o autor estava exposto a agentes biológicos de forma habitual e permanente (bactérias, vírus, fungos e parasitas), conforme documentos (PPP e laudo técnico – ID 277020435 - págs. 34 a 37 – ID 277020436 - pág. 1 – confeccionados nos autos da ação trabalhista nº 0084900-79.2009.5.02.0466) também já apresentados no processo administrativo indeferido. Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade especial comprovados pelo segurado no momento em que requereu sua aposentadoria. Vale mencionar que, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Conforme estabelece o § 2º do referido dispositivo legal, as somas de idade e tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em 31/12/2018, em 31/12/2020, em 31/12/2022, em 31/12/2024 e em 31/12/2026. Após considerar os períodos especiais reconhecidos e convertê-los para o tempo de contribuição, além dos períodos já reconhecidos em sede administrativa, tendo em vista o momento do requerimento que ocorreu em 15/10/2019 (DER), o segurado atingia 35 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de contribuição e 61 anos, 2 meses e 3 dias de idade, atingindo os 96 pontos necessários à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), na forma do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91, sem aplicação do fator previdenciário. Assim, reconhece-se o direito do segurado quanto à concessão da aposentadoria por contribuição a partir do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário, conforme fixado pela r. sentença (ID 277020563). Por se tratar de consectários legais, corrijo de ofício a sentença, e estabeleço que se apliquem, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Considerando o não provimento do recurso do INSS, é necessário aplicar a regra estabelecida no §11 do artigo 85 do CPC/2015. Portanto, determino que, em relação aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, seja majorado em 2% (dois por cento) como forma de sucumbência recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-34.2020.4.03.6317 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Ante o exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação supra, e com base no §11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor estabelecido. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ARTIGO 29-C, I, DA LEI 8.213/91. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. 2. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. 3. É aceito que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja estabelecida por meio do formulário conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4. No presente caso, consoante documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de 06.08.1982 a 02.06.1983 (CLÍNICA DE REPOUSO BORDA DO CAMPO LTDA), de 05.12.1984 a 08.09.1985 (GRANDE ABC – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA) e de 09.09.1985 a 05.11.1990 (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A), uma vez que exercia atividade de “auxiliar de enfermagem”, enquadrado pela categoria, nos termos do código 1.3.2 do Anexo III, do Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79 - CTPS; e de 19.02.1997 a 29.12.2008 (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA), laborado como “auxiliar de enfermagem” estando exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas), enquadrado com base no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003) – PPP e laudo técnico. 5. Após considerar os períodos especiais reconhecidos e convertê-los para o tempo de contribuição, além dos períodos já reconhecidos em sede administrativa, tendo em vista o momento do requerimento que ocorreu em 15/10/2019 (DER), o segurado atingia 35 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de contribuição e 61 anos, 2 meses e 3 dias de idade, atingindo os 96 pontos necessários à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), na forma do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91, sem aplicação do fator previdenciário. Assim, reconhece-se o direito do segurado quanto à concessão da aposentadoria por contribuição a partir do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário, conforme fixado pela r. sentença. 6. Por se tratar de consectários legais, fica de ofício corrigida a sentença, aplicando-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 7. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 8. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEI DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA VALDEI DE FREITAS, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação cível processada pelo rito ordinário na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação da regra 85.95, que foi negada em pedido administrativo pelo fato do INSS não considerar período laboral prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei n. 9.032/95 e instruções normativas correlatas, bem como tempo de atividade comum. Com a inicial juntou documentos. O feito foi originariamente distribuído no Juizado Especial Federal de Santo André. Citado, o INSS contesta a ação e requer a improcedência do pedido. Após manifestação da contadoria foi declinada a competência em razão do valor da causa. O feito foi redistribuído a essa 3ª Vara em 16.02.2022. Ratificados os atos praticados. Saneado o feito e intimado o autor a comprovar seu grau de miserabilidade. O Autor juntou documentos. Convertido o feito em diligência para juntada de cópia integral do processo administrativo e da reclamação trabalhista. Na fase provas nada mais foi requerido pelas partes. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, diante dos documentos juntados aos autos pelo Autor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001352-34.2020.4.03.6317 defiro a justiça gratuita. Passo a apreciar o mérito. Trata-se de ação em que o autor pretende o reconhecimento de tempo laborado em condições especiais e, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. I - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com advento da Lei n. 6.887/1980, regime esse mantido pela Lei n. 8.213/1991, que em seu art. 57 previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o art. 58 da Lei n. 8.213/1991: Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos n. 83.080/1979 e n. 53.831/1964, por força do art. 152 da Lei n. 8.213/1991. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei n. 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como, também, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Embora tenha a lei em apreço previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A obrigatoriedade surgiu com a edição do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (...) V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. X - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - Apelação Cível - 520604 - 0077911-79.1999.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, julgado em 27/03/2006, DJU Data: 04/05/2006, p. 460) Em seguida, novas modificações foram introduzidas ao benefício de aposentadoria especial. A Medida Provisória n. 1.663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o §5º do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991. Transformada na Lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998, deixou de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Contudo, o art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação atual, pacificou a questão ao estabelecer a possibilidade de conversão, em qualquer período, de tempo especial em comum. Portanto, para o reconhecimento da natureza especial da atividade, e posterior conversão de tempo especial em comum, devem ser observadas as seguintes regras: a) até 28/04/1995: período em que se encontrava em vigor a Lei n° 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho apenas com base na categoria profissional quando a atividade estiver enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, que deverá ser juntada aos autos, a fim de se verificar se a exposição excede os limites de tolerância). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo – 2ª parte), nº 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/1979 (Anexo II); b) de 29/04/1995 até 05/03/1997: o enquadramento por categoria profissional foi suprimido, de forma que é necessária a demonstração efetiva de exposição do trabalhador, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de prova técnica que deverá ser juntada aos autos, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo – 1ª parte), nº 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/1979 (Anexo I); c) de 06/03/1997 até 31/12/2003: a partir do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, devendo o documento técnico ser juntado aos autos. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 2.172/1997 (Anexo IV) e nº 3.048/1999 (Anexo IV). d) a partir de 01/01/2004: faz-se necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (art. 58, §§ 1º ao 4º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §2º do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, e; art. 148 da Instrução Normativa n. 095/INSS/DC, de 7 de outubro de 2003, com a redação dada pela Instrução Normativa n. 096/INSS/DC, de 23 de outubro de 2003). O PPP substituiu os antigos formulários (ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, dispensa a apresentação do laudo técnico em juízo. No que concerne ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, salvo quanto ao agente ruído (STF - ARE 664.335 / SC, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). Por essa razão, e considerando que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007 reza que somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, a utilização e a eficácia do EPI pelo segurado antes de tal data não têm o condão de afastar o direito à contagem especial, no caso de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes agressivos. Ou seja, somente a partir de 03/12/1998 deverá ser considerada e analisada, caso a caso, a efetividade do EPI fornecido pelo empregador, informação que deverá constar expressamente dos laudos técnicos e PPP's. Acerca da prova do tempo de atividade especial, cumpre esclarecer que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata o histórico laboral e as características das funções desempenhadas pelo segurado. Desde que preenchido corretamente, atendendo a todos os requisitos formais, entre eles a indicação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (e respectivo número de inscrição no CRM ou CREA) responsável pelos registros ambientais das condições de trabalho, o PPP é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Nesta senda, é importante destacar a tese firmada no Tema Representativo da Controvérsia n. 208 da TNU, segundo a qual é imprescindível a indicação do responsável técnico em todos os períodos informados no PPP, restando dispensada apenas a informação sobre monitoração biológica. Confira-se: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 208 DA TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 20/11/2020, Relator dos ED: Juiz Federal IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 21/06/2021) Como visto, a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em algum período informado no PPP conduz à conclusão de que, no respectivo interregno, não houve aferição das condições de trabalho por meio de LTCAT ou elemento técnico equivalente, o que, em regra, impede o reconhecimento do aludido período como tempo de atividade especial. Todavia, no caso de o PPP informar períodos de trabalho em que há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e outros em que não há essa informação, também é possível reconhecer a especialidade dos períodos em que não foi apontado profissional de segurança do trabalho (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), desde que conste no próprio PPP, ou em documento à parte, declaração do empregador atestando não ter havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (ex.: mudança de estabelecimento, alteração de maquinário, modificação do layout da empresa, etc.) entre os períodos em que não há a indicação de responsável técnico e aqueles em que consta tal informação. Nesta senda, transcreve-se excerto do acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (Tema Representativo da Controvérsia n. 208), que bem sintetiza as premissas fixadas no aludido julgado: 9. Levando-se em conta o teor do unânime voto do relator e a tese fixada, me parece certo que este colegiado decidiu: (i) para os períodos em que o PPP deve ser preenchido com base em LTCAT, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica; (ii) é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período apontado no PPP, sendo que essa indicação comprova que os registros ambientais foram aferidos a partir de LTCAT ou de elemento técnico equivalente (art. 261 da IN 77/2015); (iii) os períodos integrais ou parciais apontados no PPP, sem a indicação de responsável técnico, correspondem a períodos em que não houve aferição por meio de LTCAT ou elemento técnico equivalente; (iv) para esses períodos integrais (sem responsável técnico para todo o período) ou parciais (com responsável técnico somente para parte do período) do PPP sem indicação de responsável técnico, a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, que ampare todos os períodos omitidos; (v) as informações do LTCAT ou do elemento técnico equivalente podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo; (vi) na forma da súmula 68 da TNU e da IN 77/2015, o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferecendo outro cenário do ambiente; (vii) essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade); (viii) a premissa de que "uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do trabalho, considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época do exercício da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP", não é idônea a afastar a necessidade de extensão das informações técnicas para períodos do PPP não abrangidos pelo LTCAT. Lado outro, acerca da contagem de tempo de atividade especial, é necessário salientar que, nos termos do Tema Repetitivo n. 998 do STJ, o período de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) - seja acidentário ou previdenciário - gozado por segurado que exercia atividade especial, deve integrar o cômputo de tempo de atividade especial. Vejamos: Tema Repetitivo n. 998 - STJ: O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (REsp 1.759.098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe de 01/08/2019) Por fim, salienta-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019 (art. 25, §2º), ficou vedada a conversão de tempo especial em comum de período de atividade especial exercida após 13/11/2019, vejamos: “Art. 25. [omissis] (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. II – AGENTES NOCIVOS AGENTES BIOLÓGICOS A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, no julgamento do Tema Representativo da Controvérsia n. 211, assentou a tese de que, em relação à exposição a agentes biológicos, os requisitos da habitualidade e permanência, previstos no art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/1991, devem ser aferidos com base na probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se se o contato com agentes biológicos tem caráter indissociável à produção do bem ou à prestação do serviço. Senão vejamos: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA n. 211 DA TNU: Questão submetida a julgamento: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. Tese firmada: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (PEDILEF n. 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, Relator: Juiz Federal BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data do julgamento: 12/12/2019, Data da publicação: 17/12/2019) Todavia, para a exata compreensão do significado e alcance da tese firmada no Tema Representativo da Controvérsia n. 211 da TNU, é indispensável a leitura do seguinte excerto do acórdão prolatado no julgamento do citado PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE: “Com efeito, deveras, esta TNU entende que, para o agente biológico, a especialidade se justifica não pelo efetivo dano à saúde, ainda que lento e gradual, mas, sim, em razão do risco de contaminação. Nesse tipo de situação, portanto, o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. O que se tem que demonstrar é que o exercício de determinada atividade profissional, de forma habitual e permanente, envolve a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos, ou seja, que envolva incomum risco de contaminação, a ser aferido nos termos do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Além disso, esta exposição não pode ser meramente circunstancial ou particularizada, mas inerente à atividade exercida. [...] Em tais termos, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência até aqui construída, é possível se afirmar que, para ser qualificado como tempo especial, devem concorrer as seguintes condições: 1. exercício, de maneira habitual e permanente, de atividade profissional em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado; 2. em razão do exercício da atividade profissional, probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos para lhe causar dano, não necessariamente durante toda a jornada, nos termos do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; 3. exposição ao risco inerente à profissão, de forma não circunstancial ou particularizada e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço na qual ela está sendo desenvolvida.” Posteriormente, a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, no julgamento do Tema Representativo da Controvérsia n. 205 da TNU, asseverou que a lista de atividades insculpida no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 consubstancia rol meramente exemplificativo, razão pela qual é possível o reconhecimento de labor especial no desempenho de outras atividades, desde que cabalmente comprovada, no caso concreto, a exposição à micro-organismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, bem como que o risco de contaminação no ambiente de trabalho era superior ao risco em geral. Nesse sentido, transcreve-se a tese firmada no aludido precedente: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA n. 205 DA TNU: Questão submetida a julgamento: Saber se é possível o enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Tese firmada: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). (PEDILEF n. 0500012-70.2015.4.05.8013/AL, Relatora: Juíza Federal TAÍS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data do julgamento: 12/03/2020, Data da publicação: 16/03/2020) Como se extrai da tese supratranscrita, para o reconhecimento de tempo de atividade especial pelo contato com agentes biológicos não basta a comprovação da mera exposição a tais agentes nocivos (micro-organismos ou parasitas infectocontagiosos), sendo necessária a demonstração de uma "exposição qualificada", ou seja, a existência de um incomum risco de contaminação ou, nos termos do julgado, a existência de "risco aumentado de contágio em relação à população em geral". Nesse diapasão, por fundamental, se traz à baila o seguinte trecho do acórdão lavrado no julgamento do retrocitado PEDILEF n. 0500012-70.2015.4.05.8013/AL: “Importa deixar muito claro que não é qualquer agente biológico que é considerado nocivo, por óbvio, mas apenas parasitas e micro-organismos infecciosos, bem como suas toxinas. Além disso, não é qualquer exposição, ainda que possa ocorrer diuturnamente e no exercício das mais variadas atividades profissionais, em especial aquelas em que há contato com o público. É a exposição qualificada, vale dizer, aquela que decorre necessariamente do exercício da atividade, sendo desta indivisível, de modo a caracterizar o dito risco aumentado de contágio em relação à população em geral. [...] Com efeito, é justamente a análise de risco aumentado e a natureza híbrida, um misto de insalubridade e periculosidade da exposição aos agentes biológicos, que permite esta modulação na necessidade de habitualidade e permanência consignada na tese transcrita.” Isso posto, é necessário perceber que embora o Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 apresente um rol exemplificativo de atividades consideradas especiais pela exposição a agentes biológicos - razão pela qual é possível o reconhecimento da especialidade pela exposição a micro-organismos ou parasitas infecciosos em outras atividades - é inegável que o aludido rol impõe um standart referencial, ou seja, um padrão de referência para a verificação do risco incomum de contágio capaz de ensejar o reconhecimento de atividade especial. Dessa forma, para que reste configurado o risco aumentado de contágio no exercício de qualquer atividade em que haja exposição a agentes biológicos, é necessário que esse risco seja de intensidade semelhante àquele verificado nas atividades descritas no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Outrossim, conforme assentado pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, é necessário deixar claro que o mero exercício de atividade laboral dentro de ambiente hospitalar não significa, necessariamente, que o segurado encontrava-se exposto ao contato com agentes biológicos no exercício de qualquer atividade desempenhada no nosocômio (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização Regional n. 0000227-79.2015.4.03.9300, Relator: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data do Julgamento: 19/04/2016, Data da Publicação: 02/05/2016). Por fim, cumpre ressaltar que os agentes biológicos estão submetidos a análise qualitativa e, em razão da própria natureza da exposição a tais agentes nocivos, não há EPI capaz de elidir completamente os riscos de contaminação, conforme reconhecido pela própria autarquia previdenciária no item 3.1.15 (Tecnologia de Proteção) do Manual da Aposentadoria Especial do INSS. III – ANÁLISE DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, passo a apreciar os períodos indicados pela parte autora em seu pedido. Períodos Controvertidos: 1 – Clínica de Repouso Borda do Campo Ltda. Período(s) postulado(s) na inicial: - 06.08.1982 a 02.06.1983 Documento(s) apresentado(s): CTPS (ID 262217556 – pág. 10). O documento apresentado informa que a parte autora exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem no período requerido. O tempo especial de labor como auxiliar de enfermagem, em razão do enquadramento pela categoria profissional, deve ser reconhecido anteriormente à 29.04.1995. Dessa forma, devido o enquadramento do período como tempo de atividade especial, com fundamento no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64. 2 – Grande ABC Serviços de Assistência à Saúde S/C Ltda. Período(s) postulado(s) na inicial: - 05.12.1984 a 08.09.1985 Documento(s) apresentado(s): CTPS (ID 262217556 – pág. 10). O documento apresentado informa que a parte autora exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem no período requerido. O tempo especial de labor como auxiliar de enfermagem, em razão do enquadramento pela categoria profissional, deve ser reconhecido anteriormente à 29.04.1995. Dessa forma, devido o enquadramento do período como tempo de atividade especial, com fundamento no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64. 3 – Volkswagen do Brasil S/A. Período(s) postulado(s) na inicial: - 09.09.1985 a 05.11.1990 Documento(s) apresentado(s): CTPS (ID 262217556 – pág. 10). O documento apresentado informa que a parte autora exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem no período requerido. O tempo especial de labor como auxiliar de enfermagem, em razão do enquadramento pela categoria profissional, deve ser reconhecido anteriormente à 29.04.1995. Dessa forma, devido o enquadramento do período como tempo de atividade especial, com fundamento no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64. 4 – Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Período(s) postulado(s) na inicial: 19.02.1997 a 31.12.2008 Documento(s) apresentado(s): Laudo Pericial em reclamação trabalhista (ID 277933796 – pág. 176/190). O laudo pericial foi feito por perito judicial designado na ação trabalhista nº 0084900-79.2009.5.02.0466, movida pela parte autora em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. O documento apresentado informa que a parte autora exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem, exposta a agentes biológicos de forma habitual e permanente. Em sentença foi reconhecido o vínculo laboral no período de 19.02.1997 a 29.12.2008 e o adicional de insalubridade, com trânsito em julgado. Dessa forma, devido o enquadramento do período de 19.02.1997 a 29.12.2008 como tempo de atividade especial, com fundamento no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64. No entanto, indevido o enquadramento do período de 30.12.2008 a 31.12.2008 vez que não houve o reconhecimento do vínculo laboral neste período. Do tempo comum. Por fim, já houve reconhecimento dos períodos de 19.02.1997 a 31.05.1997 e de 01.08.1997 a 31.03.2003 como tempo de atividade comum na ação trabalhista nº 0084900-79.2009.5.02.0466, estando abarcados pela coisa julgada. IV – Conclusão. Deste modo, considerados os especiais reconhecidos nesta sentença, quando convertidos e adicionados aos períodos já reconhecidos em sede administrativa, entendo que o autor, na data da entrada do requerimento administrativo, possuía o tempo necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mostrando-se procedente o pedido desde a data do requerimento administrativo. Friso, por oportuno, que o requerimento administrativo ocorreu em 15.10.2019, após a vigência da Medida Provisória 676/2015 que foi convertida na Lei 13.183/2015 e a somatória da idade do autor e do tempo de contribuição totalizava mais de 96 anos. Assim, depreende-se que não haverá a incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial, nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91. V - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer os períodos de 06.08.1982 a 02.06.1983, de 05.12.1984 a 05.11.1990 e de 19.02.1997 a 29.12.2008, como tempo especial, e incorporá-los na contagem final do tempo de serviço computada pelo INSS. Dessa forma, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 42/195.513.616-2), desde a data do requerimento administrativo, e afasto a incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e, no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição de pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André – SP, data da assinatura digital.

05/06/2023, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEI DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VALDEI DE REITAS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir 15.10.19 (DIB), com o pagamento das prestações vencidas desde então. O INSS apresentou contestação. Requereu a improcedência. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Como se depreende da petição inicial, a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 15.10.19, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Nessa esteira, considerando que na presente demanda postula-se o pagamento de parcelas vencidas e vincendas (implantação do benefício), o valor da causa deve ser calculado em conformidade com o disposto no art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Corroborando o referido entendimento, citam-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973 E ART. 292 DO CPC/2015. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a competência dos Juizados Especiais tem como regra, na matéria cível, o valor atribuído à causa, que não pode ultrapassar o limite de alçada de sessenta salários mínimos, consoante estabelecido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nas ações com pedido englobando prestações vencidas e vincendas, incide a regra prevista no artigo 260 do Código de Processo Civil (1973), interpretada conjuntamente com o supracitado artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001.3. O valor da causa a ser considerado como parâmetro na definição da competência é o apurado quando da propositura da ação perante o Juízo Federal suscitado, e não o da época da redistribuição ao Juizado Especial Federal suscitante. Na espécie, o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, conforme planilha elaborada pela contadoria dos Juizados Especiais Federais de Piracicaba (ID 153036187 - Pág. 7), evidenciando-se assim a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito. 4. Conflito procedente. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP (suscitado).(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003544-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXILIO-ACIDENTE. AUXILIO-DOENÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA.1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001352-34.2020.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedente.2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC.3. Depreende-se da memória de cálculo acostada aos autos pelo r. Juízo Suscitante que o valor da causa deve, de fato, ser retificado ao patamar de R$ 105.181,26 (cento e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), já que reflete o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora, obtido por meio do soma entre as prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, a teor dos arts. 292 do CPC e 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo de competência procedente.(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022133-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) No caso em exame, conforme o parecer da Contadoria Judicial, considerando as prestações vencidas na data do ajuizamento da presente demanda, bem assim as doze prestações vincendas, a teor dos §§1º e 2º do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa achado supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Destarte, com arrimo nos fundamentos expendidos, fixo o valor da causa em R$ 83.570,57, na data do ajuizamento da ação (21.05.20). Considerando que o referido valor supera a alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, delimitada no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, afigura-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. ANTE O EXPOSTO: a) fixo o valor da causa em R$ 83.570,57, na data do ajuizamento da ação (21.05.20), em conformidade com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 119392598); b) reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Santo André para o processamento e julgamento da causa em apreço e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Int. Santo André, data do sistema.

26/01/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(100)