Recurso Inominado Cível 0007860-81.2015.4.03.6119 - TRF3

Recurso Inominado Cível 0007860-81.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência à parte autora sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija à instituição bancária e efetue o levantamento, não necessitando de nenhuma outra providência por parte deste Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “SOLICITAÇÃO DE LEVANTAMENTO – OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA OU ALVART, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 0,84) - ressalte-se que os valores depositados encontram-se disponíveis para levantamento pela parte autora, independentemente do recolhimento de custas. Portanto, não se trata de ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da justiça gratuita (a certidão tem validade de 30 dias). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizados nos autos, em até 5 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. 4. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. 5. Salienta-se ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, pois os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento (cujo prazo de pagamento é de até 60 dias), que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag GUARULHOS, 14 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Para apreciação do pedido de separação do valor dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório de pequeno valor, o patrono da parte autora deverá trazer aos autos o Contrato de Honorários. Ainda, deverá o patrono apresentar declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Assim, concedo ao patrono da parte o prazo de 10 dias para que apresente a documentação em tela em juízo. 2. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requsitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. Disponibilizado o valor devido, dê-se ciência à parte, tornando em seguida conclusos para extinção da execução. GUARULHOS, 14 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

15/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/02/2022, 15:26

Trânsito em julgado

15/02/2022, 19:15

Publicação

21/01/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) RECORRIDO: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de atividade especial para fins de revisão de aposentadoria. Proferida sentença de parcial procedência, com interposição de recurso inominado pelo INSS. Em decisão colegiada desta Turma Recursal, foi negado provimento ao recurso. O réu interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, requerendo a alteração do julgado em relação aos interregnos de 16/03/1979 a 14/11/1980 e 13/07/1983 e 09/05/1987. Alega que a decisão está em dissonância ao decidido pela TNU no julgamento do Tema 208. Em juízo de admissibilidade, fora determinada a devolução dos autos à Turma Recursal a este Relator para eventual juízo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia no presente caso refere-se a validade dos documento anexados para comprovação da atividade especial dos interregnos de 16/03/1979 a 14/11/1980 e 13/07/1983 e 09/05/1987. Alega o INSS a inexistência de indicação de responsável técnico pela elaboração dos registros ambientais e ausência de informação sobre a manutenção do layout. Assim decidiu a TNU no julgamento do Tema 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado em 20/11/2020, acórdão publicado em 20/11/2020, acórdão em ED publicado em 21/06/2021).” Pois bem. Analisando o conjunto probatório entendo não ser o caso de retratação. Reputo suficiente o PPP de fls. 74/75 emitido pela empregadora PERSICO PIZZAMIGLIO S/A para comprovação da exposição do autor a ruído acima do limite legal de 85 dB no período de 16/03/1979 a 14/11/1980. Da mesma forma reputo suficiente o Formulário DIRBEN-8030 e o LTCAT (fls. 81/83) emitidos pela empregadora S/A CORRÊA DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO para comprovação da exposição do autor a ruído acima do limite legal de 85 dB no período de 13/07/1983 a 09/05/1987. Pontuo que há nos documentos a informação da empresa de que as condições e ambiente de trabalho durante todo o tempo em que o segurado laborou permanecem inalteradas. Houve a manutenção condições/layout. Havendo informação acerca da inalteração de layout e em havendo nos documentos responsável pelos registros ambientais em momento posterior, os mesmos são válidos para fins de comprovação da atividade especial nos termos decididos pela TNU. Estando o julgado em consonância com o Tema 208, não há reparos a serem feitos no acórdão prolatado. Ante todo o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, e mantenho integralmente o Acórdão desta Oitava Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Dispensada ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu deixar de exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/12/2021, 18:22

Não-Provimento

10/12/2021, 10:24

Mérito

09/12/2021, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 14:49

Para julgamento de mérito

08/11/2021, 16:09

Conclusão (para julgamento)

27/09/2021, 16:05

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) RECORRIDO: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de atividade especial para fins de revisão de aposentadoria. Proferida sentença de parcial procedência, com interposição de recurso inominado pelo INSS. Em decisão colegiada desta Turma Recursal, foi negado provimento ao recurso. O réu interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, requerendo a alteração do julgado em relação aos interregnos de 16/03/1979 a 14/11/1980 e 13/07/1983 e 09/05/1987. Alega que a decisão está em dissonância ao decidido pela TNU no julgamento do Tema 208. Em juízo de admissibilidade, fora determinada a devolução dos autos à Turma Recursal a este Relator para eventual juízo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMARO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia no presente caso refere-se a validade dos documento anexados para comprovação da atividade especial dos interregnos de 16/03/1979 a 14/11/1980 e 13/07/1983 e 09/05/1987. Alega o INSS a inexistência de indicação de responsável técnico pela elaboração dos registros ambientais e ausência de informação sobre a manutenção do layout. Assim decidiu a TNU no julgamento do Tema 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado em 20/11/2020, acórdão publicado em 20/11/2020, acórdão em ED publicado em 21/06/2021).” Pois bem. Analisando o conjunto probatório entendo não ser o caso de retratação. Reputo suficiente o PPP de fls. 74/75 emitido pela empregadora PERSICO PIZZAMIGLIO S/A para comprovação da exposição do autor a ruído acima do limite legal de 85 dB no período de 16/03/1979 a 14/11/1980. Da mesma forma reputo suficiente o Formulário DIRBEN-8030 e o LTCAT (fls. 81/83) emitidos pela empregadora S/A CORRÊA DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO para comprovação da exposição do autor a ruído acima do limite legal de 85 dB no período de 13/07/1983 a 09/05/1987. Pontuo que há nos documentos a informação da empresa de que as condições e ambiente de trabalho durante todo o tempo em que o segurado laborou permanecem inalteradas. Houve a manutenção condições/layout. Havendo informação acerca da inalteração de layout e em havendo nos documentos responsável pelos registros ambientais em momento posterior, os mesmos são válidos para fins de comprovação da atividade especial nos termos decididos pela TNU. Estando o julgado em consonância com o Tema 208, não há reparos a serem feitos no acórdão prolatado. Ante todo o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, e mantenho integralmente o Acórdão desta Oitava Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Dispensada ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007860-81.2015.4.03.6119 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu deixar de exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

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