Petição Cível 5000871-29.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000871-29.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2022, 12:01

Trânsito em julgado

16/05/2022, 12:01

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NORA LUCIA BARTNECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NORA LUCIA BARTNECK Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO BARTNECK FILHO - SP455921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000871-29.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, através da qual NORA LUCIA BARTNECK, devidamente qualificada, pretende a declaração de inexistência de relação jurídico tributária atinente ao Imposto de Renda e seja declarada a ilegalidade retenção, bem como a inconstitucionalidade da base legal relativa à retenção do Imposto de Renda, além disso, requer a restituição, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física dos últimos 05 (cinco) anos. Após o protocolo da ação, a parte autora peticionou requerendo a desistência da mesma (ID 241003825). É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada pela parte autora (ID 241003825), posto ser facultado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, desde que antes de decorrido o prazo para a resposta (art. 485, § 4º, Código de Processo Civil), conforme verificado nos presentes autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não integração do réu à lide. Isenção de custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Desistência

14/03/2022, 15:04

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 17:18

Remessa (outros motivos)

31/01/2022, 12:14

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

31/01/2022, 12:13

Distribuição (sorteio)

27/01/2022, 12:21

Documentos

•15/03/2022, 01:00