Execução Fiscal 5002052-36.2018.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5002052-36.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2024, 10:54

Recebimento

04/10/2024, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA KUDSE - SP353456 EXECUTADO: ROSELI CARDOSO DA SILVA BARRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA - SP454012, VANESSA FRANCOSO CORREA - SP287926 TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI PEDRO DA CUNHA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO NICHI - SP360965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002052-36.2018.4.03.6141 Vistos. A execução está extinta há muito tempo, restando pendente apenas a transferência de valores, pela CEF. Assim, aguarde-se o cumprimento do ofício. Após, ao arquivo findo. Int. SÃO VICENTE, 24 de setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 15:46

Mero expediente

24/09/2024, 13:16

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA KUDSE - SP353456 EXECUTADO: ROSELI CARDOSO DA SILVA BARRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA - SP454012, VANESSA FRANCOSO CORREA - SP287926 TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI PEDRO DA CUNHA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO NICHI - SP360965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002052-36.2018.4.03.6141 Vistos. A consulta feita pela CEF: "1. Informamos que a conta 0354 / 005 / 86403500-0 teve o saldo de R$ 100.934,26 transferido para a conta 0354 / 635 / 1358-3. 2. O valor de R$ 705,37 da conta 0354 / 005 / 8643501-9, também foi transferido para a conta 0354 / 635 / 1358-3. 3. Conforme comprovante anexo o valor de R$ 704,37 da conta 0354 / 005 / 86403500-0 foi transferido para o processo 1000878-17.2015.5.02.0610, conforme determinação. 4. Solicitamos orientação quanto ao procedimento que deve ser adotado por está instituição em relação o saldo da conta 0354 / 635 / 1358-3. 5. Colocamo-nos à disposição." Assim, retornem os autos à CEF, para que o saldo da o saldo da conta 0354 / 635 / 1358-3 seja transferido para o processo 1000878-17.2015.5.02.0610. Cumpra-se. Int. SÃO VICENTE, 12 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 22:26

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 22:25

Mero expediente

12/09/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA KUDSE - SP353456 EXECUTADO: ROSELI CARDOSO DA SILVA BARRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA - SP454012, VANESSA FRANCOSO CORREA - SP287926 TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI PEDRO DA CUNHA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO NICHI - SP360965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002052-36.2018.4.03.6141 Vistos. Ciência às partes acerca dos documentos anexados pela CEF - ID317883207. No mais, arquivem-se baixa findo. Int. SÃO VICENTE, 3 de setembro de 2024.

04/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSELI CARDOSO DA SILVA BARRA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO CARDOSO DA SILVA - SP454012-A, VANESSA FRANCOSO CORREA BONALDA - SP287926-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: SIDNEI PEDRO DA CUNHA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: EDUARDO NICHI - SP360965-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002052-36.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ROSELI CARDOSO DA SILVA BARRA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO CARDOSO DA SILVA - SP454012-A, VANESSA FRANCOSO CORREA BONALDA - SP287926-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: SIDNEI PEDRO DA CUNHA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: EDUARDO NICHI - SP360965-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ROSELI CARDOSO DA SILVA BARRA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO CARDOSO DA SILVA - SP454012-A, VANESSA FRANCOSO CORREA BONALDA - SP287926-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: SIDNEI PEDRO DA CUNHA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: EDUARDO NICHI - SP360965-A V O T O Cinge-se a controvérsia na verificação da nulidade da citação nos autos da Execução Fiscal, extinta pelo pagamento (arrematação de imóvel), bem como nulidade da arrematação realizada. De início afasto a preliminar arguida para o sobrestamento do feito, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo nº 5008249-58.2022.4.03.0000, cujo transito em julgado ocorreu em 17/04/2023. No mérito, novamente sem razão a apelante. Vejamos. A apelante pretende ver invalidada a arrematação ocorrida na presente Execução Fiscal sob alegação de nulidade da citação/intimação. O objeto da presente apelação, qual seja, nulidade de citação, já foi decidido nos autos do Agravo em epígrafe, de minha lavra, em que aplicado o entendimento de inadequação da via eleita pela executada em arguir a nulidade de citação por meio de exceção de pré-executividade, por aplicação do artigo 903 do CPC, bem como afastada a nulidade, por ter comparecido a executada espontaneamente nos autos, nos seguintes termos: "O presente agravo de instrumento objetiva a anulação do processo e da arrematação ocorrida em processo de execução. Alega a agravante, em síntese, que a presunção de citação da Agravada, tendo em vista a regular tramitação do processo, deve ser afastada com a declaração de nulidade por ausência de citação válida. Ressalte-se trecho essencial da decisão recorrida: “Verifico que a executada compareceu pessoalmente na Secretaria deste Juízo, para solicitar o desbloqueio de valores. Na ocasião, portanto, teve plena ciência da existência desta execução fiscal, mas nada fez. Posteriormente, em 27/19/2021, foi intimada do leilão, conforme certidão do sr. Oficial de Justiça. Em seguida, às vésperas da realização do leilão, em 23/11/2021, ingressou no feito por meio de advogado, pleiteando o cancelamento da hasta. Foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão – em 23/11/2021. Realizada a hasta, com resultado positivo, ingressa a execução com exceção de pré-executividade em 01/02/2022 – ou seja, meses após não só ter plena ciência da execução, como também ter sido intimada do leilão e nomeado advogado para o feito. Assim, não há qualquer nulidade a ser sanada, no caso em tela. Vale mencionar, por fim, que o auto de arrematação foi subscrito em 02/12/2021, não tendo havido provocação do juiz da execução, nos 10 dias subsequentes, para falar sobre eventual ocorrência das situações descritas nos incisos I a III do § 1º do artigo em análise. A exceção de pré-executividade oposta pela executada somente foi apresentada em 01/02/2022, ressalto novamente.” Como se observa, a decisão rejeitou a alegação de nulidade de citação e de intimação. Não obstante o bom senso determinar que os atos processuais sejam claros para evitar prejuízo às partes e mácula ao processo, é inegável que a executada possuía conhecimento da existência da execução, bem como da designação do leilão, todavia, quedou-se inerte, não tendo havido o alegado vício processual. Por último. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002052-36.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por ROSELI CARDOSO DA SILVA contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, oposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da apelante, em razão de pagamento do débito, pela arrematação de imóvel levado a leilão, nos termos do artigo 924, II, do CPC, (ID. 272926913 e 272926919). A executada apela, alegando, em sede preliminar, a pendência de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5008249-58.2022.4.03.0000, requerendo, portanto, seja aguardando seu trânsito definitivo, para então ser julgada as presentes razões de apelação. No mérito, aduz que a sentença de extinção da execução deve ser considerada nula caso a decisão proferida no Agravo de Instrumento seja contrária, pois não é possível permitir decisões incompatíveis entre si. Afirma que nos autos da Execução Fiscal não ocorreu sua citação regular, o que impossibilitou sua defesa. Aduz que a citação não foi certificado nos autos e não pode ser presumida, pois sequer foi realizada por pessoa competente. Requer o reconhecimento da nulidade por ausência de citação válida e a nulidade de todos os atos processuais, (ID. 272926922). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002052-36.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se o presente de recurso inadmissível, pois, contra a arrematação/adjudicação somente cabe a oposição de impugnação à arrematação nos termos do art. 903 do CPC. Anote-se, ademais, que tendo havido certificação do decurso de prazo para oposição de impugnação à arrematação (inclusive já foi expedida ordem de imissão na posse), a impugnação somente pode ser feita por ação própria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE MEDIANTE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO ORDINÁRIA). ARTIGO 486, DO CPC. 1. A arrematação, malgrado considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro, pode ser desfeita, dentre outros, por vício de nulidade, ex vi do disposto no artigo 694, parágrafo único, inciso I, do CPC (redação anterior à Lei 11.382/2006). 2. A arguição, pelo credor, da existência de causa legal ensejadora da anulação da arrematação, após a expedição da respectiva carta (bem como quando já ocorrida a tradição do bem arrematado), demanda a propositura de ação própria, anulatória (artigo 486, do CPC) (Precedentes do REsp 577.363/SC">STJ: REsp 577.363/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.03.2006, DJ 27.03.2006; e RMS 22.286/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007). 3. In casu, consoante assentado na instância ordinária: (i) o bem leiloado restou penhorado no âmbito da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul; (ii) a arrematação ocorreu em 24.04.2003, tendo o arrematante apresentado crédito decorrente de precatório expedido em face do Estado do Rio Grande do Sul; (iii) por determinação do Juízo, o cartório judicial, em 16.05.2003, certificou o decurso do prazo para remição (artigo 788, do CPC) e para oposição de embargos à arrematação; (iv) após a lavratura da carta de arrematação, houve a efetiva entrega do bem penhorado ao arrematante em 06.08.2003; (v) o exequente restou ciente da entrega do bem ao arrematante em 14.08.2003; e (vi) em 27.01.2004, o Estado do Rio Grande do Sul (exequente) apresentou petição, nos autos da execução fiscal, arguindo nulidades perpetradas quando da arrematação, consistentes na aceitação de precatório para pagamento do lanço, e por se tratar, o arrematante, de procurador da executada, o que configuraria simulação. 4. Consectariamente, a despeito de qualquer discussão acerca da possibilidade ou não de utilização de precatório (expedido pelo próprio exequente) para pagamento do lanço que resultou na arrematação do bem penhorado, a inadequação da via eleita (mera petição apresentada nos autos da execução fiscal) obstaculiza a análise da pretensão deduzida pelo credor com fulcro no artigo 694, parágrafo único, inciso I, do CPC. 5. Recurso especial desprovido." Desta forma, tendo em vista que a referida arguição de nulidade de citação fora afastada em decisão definitiva, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Defiro a prioridade de tramitação e a gratuidade da Justiça para a executada. Anote-se. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA EM DECISÃO DEFINITIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de sobrestamento do feito afastada, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo nº 5008249-58.2022.4.03.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/04/2023. - A apelante pretende ver invalidada a arrematação ocorrida na presente execução sob alegação da nulidade da citação/intimação. - A nulidade de citação já foi decidida nos autos do Agravo em epígrafe em que aplicado o entendimento de inadequação da via eleita pela executada em arguir a nulidade de citação por meio de exceção de pré-executividade, por aplicação do artigo 903 do CP, bem como afastada a nulidade por ter comparecido a executada espontaneamente nos autos. - Deferida da prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSELI CARDOSO DA SILVA BARRA Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA FRANCOSO CORREA - SP287926, EDUARDO CARDOSO DA SILVA - SP454012 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002052-36.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela executada Roseli Cardoso da Silva Barros por intermédio da qual aduz que não houve regular citação para o feito, sendo nulos os atos praticados. Intimada, a União se manifestou. É a síntese do necessário. DECIDO. Entendo perfeitamente admissível a oposição de exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de exceção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em análise, a executada aduz que não foi regular citação no feito, sendo nulos todos os atos praticados. Entretanto, analisando os documentos anexados aos autos, verifico que a executada compareceu pessoalmente na Secretaria deste Juízo, para solicitar o desbloqueio de valores. Na ocasião, portanto, teve plena ciência da existência desta execução fiscal, mas nada fez. Posteriormente, em 27/19/2021, foi intimada do leilão, conforme certidão do sr. Oficial de Justiça. Em seguida, às vésperas da realização do leilão, em 23/11/2021, ingressou no feito por meio de advogado, pleiteando o cancelamento da hasta. Foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão – em 23/11/2021. Realizada a hasta, com resultado positivo, ingressa a execução com exceção de pré-executividade em 01/02/2022 – ou seja, meses após não só ter plena ciência da execução, como também ter sido intimada do leilão e nomeado advogado para o feito. Assim, não há qualquer nulidade a ser sanada, no caso em tela. Vale mencionar, por fim, que o auto de arrematação foi subscrito em 02/12/2021, não tendo havido provocação do juiz da execução, nos 10 dias subsequentes, para falar sobre eventual ocorrência das situações descritas nos incisos I a III do § 1º do artigo em análise. A exceção de pré-executividade oposta pela executada somente foi apresentada em 01/02/2022, ressalto novamente. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Expeça-se carta de arrematação, se em termos. Após, diante da manifestação da União, venham conclusos para extinção. Int. São Vicente, 14 de março de 2022. SãO VICENTE, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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