Procedimento Comum Cível 5002788-26.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002788-26.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA MARINS ROVARIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, aguarde-se o pagamento do valor requisitado por PRC. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002788-26.2022.4.03.6105

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:05

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA MARINS ROVARIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 26 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002788-26.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA MARINS ROVARIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002788-26.2022.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista a notícia do cancelamento das requisições nº 20250214349 e 20250214371, em virtude de conter partes com nomes divergentes no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e ante a documentação juntada em id 429772339 e seguintes comprovando a alteração do contrato social da sociedade de advocacía, prossiga expedindo-se novas requisições de pagamento, nos mesmos moldes das anteriores sob os IDs 415473296 e 415427440, com a devida correção. Cumpra-se com urgência, independentemente de nova intimação das partes. Campinas, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 12:26

Mero expediente

09/12/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 16:14

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: HELENA MARINS ROVARIS Advogado do(a) PARTE AUTORA: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002788-26.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 52 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO PARTE Trata-se de reexame necessário em face de sentença concessiva de benefício previdenciário. Sem recurso voluntário pelas partes, os autos subiram a esta Corte para análise do reexame necessário. É o relatório. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do reexame. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para reexame "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, " verbis": "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...]" - grifo nosso. Considerando que o reexame oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.: "A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744. Dessa forma, tendo em vista a natureza da condenação imposta no presente feito, constata-se claramente que os valores em atraso devidos à parte autora não superam 1.000 (um mil) salários mínimos, de maneira que o reexame não merece conhecimento. Nesse exato sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (STJ, 1.ª Turma, REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 22.11.2019) – grifei. Ante o exposto, não conheço do reexame necessário. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à origem. São Paulo, data da assinatura digital.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: HELENA MARINS ROVARIS Advogado do(a) AUTOR: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002788-26.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por HELENA MARINS ROVARIS, já qualificada nos autos, m face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo comum, fins de carência e concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo em 29/07/2019. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 245483594 foi deferida a Justiça Gratuita. Cópia do processo administrativo (Id 245625529). Regularmente citado, o Réu contestou o feito (Id 249815695) arguindo preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. A autora apresentou réplica (Id 256935095). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Assim, no caso dos autos, tendo em vista a data do requerimento administrativo em 29/07/2019, e a data do ajuizamento da ação em 14/03/2022, não há que se falar em prescrição das parcelas eventualmente vencidas. Pretende a Autora, no presente feito, a concessão de aposentadoria por idade desde 29/07/2019, mediante o reconhecimento de tempo comum de 14/03/1973 a 14/03/1974 e de 21/03/1974 a 18/09/1974. Em conformidade com a Lei n. 8.213/91, para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, necessário o preenchimento, além do requisito “etário” (65 anos para homem e 60 anos para mulher), da “carência” equivalente a 180 contribuições mensais ao INSS (reduzida segundo a tabela prevista no art. 142) ou o efetivo tempo trabalhado, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 48 e seguintes). Tem-se, no mais, que a perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão do benefício de aposentadoria por idade, ex vi do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Ainda há de se ressaltar o entendimento revelado pela jurisprudência pátria no sentido de que independe, para o deferimento do benefício pretendido, que os requisitos idade mínima e carência tenham ocorrido simultaneamente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo. IV - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. V - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Precedentes. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. VI - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. VII - Embargos acolhidos, para prevalecer o entendimento desta Eg. 3ª Seção no sentindo de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. (STJ, REsp 551977/RS, Terceira Seção, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 11/05/2005, p.162) Feitas tais considerações, resta saber se a Autora logrou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício reclamado. Acerca da comprovação de trabalho em tempo equivalente a 180 contribuições, verifica-se que a Autora completou o requisito “etário” em 2012, quando completou 60 anos, dado que nascida em 10/05/1952 (Id 245453314 – fls. 01), razão pela qual, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, a carência para que obtenha a aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) meses. Para fins de carência, requer a Autora o reconhecimento de todos o período constante de sua CTPS, alegando que alguns não foram computados. Da análise dos autos constata-se que de fato, os períodos de 14/03/1973 a 14/03/1974 e de 21/03/1974 a 18/09/1974, embora constantes da CTPS da Autora (Id 245625529– fls. 49/56) não foram reconhecidos pelo Réu por ausência de correspondência no CNIS. Nesse sentido, entendo que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal. É dizer, as anotações em CTPS valem como prova plena do labor nela registrado, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga, posto que gozam de presunção de veracidade, que não foi, in casu, ilidida pelo Réu, evidenciando que o INSS não impugna o vínculo e, sim, a falta de contribuições. Todavia, anoto que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, ex vi do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, in verbis: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;” Dito de outra forma, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode trazer prejuízos ao empregado, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação, de sorte que, in casu, todos os vínculos comprovados nos autos, com anotação em CTPS, devem ser considerados no cálculo do benefício da Autora. Desta forma, em face da presunção de veracidade dos dados anotados na CTPS e da inexistência de qualquer prova que ateste a falsidade ou contradiga as informações, reconheço os vínculos 14/03/1973 a 14/03/1974 e de 21/03/1974 a 18/09/1974. Assim, no caso presente, conforme se verifica do cálculo abaixo, na data do requerimento administrativo (29/07/2019), já contava a Autora com tempo suficiente à comprovação da carência necessária, eis que comprovado 15 anos e 29 dias de tempo de serviço/contribuição. Confira-se: Do exposto, verifica-se que a Autora, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício pretendido, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária. Assim, tenho como suficientemente atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade e, por conseguinte, reconheço o direito da Autora de obtê-lo. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, considerando que a Autora requereu o benefício em 29/07/2019, e nesta data já havia cumprido os requisitos, esta é que deve ser considerada para fins de início do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer os períodos constantes da CTPS da Autora e não constantes do CNIS, quais sejam, 14/03/1973 a 14/03/1974 e de 21/03/1974 a 18/09/1974 e implantar aposentadoria por idade em favor de HELENA MARINS ROVARIS, com data de início em 29/07/2019, bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pela Autora e considerando, ainda, sua idade avançada, bem como a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da Autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Não há condenação em custas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). Encaminhe-se cópia da presente decisão à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento, servindo a presente de mandado/ofício. P. I. Campinas, 02 de junho de 2023. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

26/06/2023, 00:00

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