Execução Fiscal 5000354-31.2018.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000354-31.2018.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Por decisão judicial

10/10/2024, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SELCO DE SOUZA COMERCIO E LOCACAO - ME, SELCO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREW ANDERSON DE FRANCA - SP375926, BRUNO MORENO SANTOS - SP258064, JOAO GUILHERME PEREIRA - SP262080 D E S P A C H O Petição retro: A Exequente requereu o arquivamento do processo, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. No mais dê-se ciência à exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia e os autos permanecerão no arquivo aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000354-31.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se e cumpra-se. Registro/SP, 23 de setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 14:51

Mero expediente

30/09/2024, 11:49

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 15:36

Expedida/certificada

18/09/2024, 14:34

Mero expediente

17/01/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 11:17

Expedida/certificada

24/08/2023, 06:43

Mero expediente

24/07/2023, 11:42

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 13:09

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 09:48

Julgamento em Diligência

23/06/2023, 09:48

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SELCO DE SOUZA COMERCIO E LOCACAO - ME, SELCO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MORENO SANTOS - SP258064, JOAO GUILHERME PEREIRA - SP262080 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000354-31.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de requerimento formulado pelo executado, SELÇO DE SOUZA, com fulcro no art. 833, X, do Código de Processo Civil, em que pretende a declaração de impenhorabilidade dos valores financeiros constritos, porquanto corresponderiam a depósito em caderneta de poupança e conta-salário, dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com a sua consequente liberação (id. 261263973). Para tanto, colacionou aos autos: a) demonstrativo de crédito de benefício previdenciário em conta do Banco Mercantil (id. 261264275); b) extrato da conta do Banco Mercantil (id. 261264473); c) comunicação de bloqueio em conta poupança emitido pelo Banco Bradesco (id. 261264276); d) comunicação de bloqueio em conta poupança emitido pela Caixa Econômica Federal (id. 261264279); e e) comunicação de bloqueio em conta emitido pelo Banco Mercantil (id. 261264290). Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) alega que: a) os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal possuem natureza de poupança, não havendo oposição ao desbloqueio; b) o numerário constrito no Banco Bradesco/SA se encontrava depositado em conta híbrida, não configurando, de plano, investimento em caderneta de poupança, inobstante a descrição de "conta poupança”; c) em relação aos valores depositados no Banco Mercantil, a constrição judicial recaiu sobre conta-corrente e aplicações financeiras do devedor, não havendo qualquer desconto direto em seu benefício (id. 262414495). É o relatório. In casu, a parte executada sustenta que as contas bancárias em seu nome, objetos de bloqueio judicial, nos bancos Bradesco e CEF são poupança, enquanto a conta do Banco Mercantil é conta-salário. Em resumo, assevera que as contas não excedem ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, motivo pelo qual requer a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos e a liberação para levantamento em seu favor. O detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (id. 259633564), indica o bloqueio no valor de R$11.676,62, sendo: a) R$3.870,17, em conta do Banco Bradesco; b) R$3.870,17, em conta da CEF; e c) R$3.870,17, em conta do Banco Mercantil. Ainda, os extratos bancários amealhados aos autos apontam que a conta bancária no Banco Mercantil é utilizada para recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição (id. 261264275 e id. 261264473), ao passo que as contas bancárias do Bradesco e CEF constituem poupanças (id. 261264276 e id. 261264279). Nesse sentido, é expresso o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, ao afirmar que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Com efeito, a existência de movimentações financeiras na conta poupança ou conta-salário não descaracteriza sua natureza, porquanto as movimentações ocorreram em valores muito inferiores a 40 salários-mínimos. Confira-se a jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD – DESBLOQUEIO – ART. 833, X, CPC – RECURSO PROVIDO. [..] 5.Não obstante a lei processual preveja a impenhorabilidade dos valores depositados (até a quantia que indica) na “caderneta de poupança”, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de estender a condição aos valores depositados em conta-corrente e outros investimentos. Precedentes do STJ e desta Corte. 6.Compulsando os autos, mormente o documento id 106838667, infere-se que o valor constrito estava depositado conta poupança e que o saldo da poupança em questão, de acordo com as cópias dos extratos juntados - referentes ao mês de setembro de 2017 -, nunca foi superior a R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), sendo que a movimentações financeiras apontada pela r. decisão se trata de valores módicos, sendo possível identificar que alguns serviram para pagamento de pequenas despesas básicas de farmácia e de alimentação. 7.Impenhorabilidade do valor atingido (R$ 922,90), nos termos do art. 833, X, do CPC. 8.Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5029663-20.2019.4.03.0000, 3º Turma, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020).(grifou-se). Por sua vez, o executado trouxe aos autos documento que comprova a natureza das contas em que depositados os valores bloqueados, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I. do CPC. Assim, considerando a impenhorabilidade que recai sobre os valores bloqueados, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada para determinar o imediato levantamento da constrição judicial efetuada por este juízo em relação à quantia monetária total de R$11.676,62, sendo: a) R$3.870,17, em conta do Banco Bradesco – conta poupança 40.920-0, agência 2029; b) R$3.870,17, em conta da CEF – conta poupança pessoa física 000761926386-7, agência 0964; e c) R$3.870,17, em conta do Banco Mercantil – conta corrente 01.016.402-7, agência 0374. À Secretaria: Cumprida a deliberação acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

22/11/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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