Procedimento Comum Cível 0024015-86.1996.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024015-86.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 18:37

Retificação de Classe Processual

29/08/2022, 18:37

Mero expediente

08/07/2022, 17:45

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRF S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP150583-A, WALDIR SIQUEIRA - SP62767, LEDA SIMOES DA CUNHA TEMER - SP90919, SALVADOR FERNANDO SALVIA - SP62385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A União interpôs embargos de declaração em face da decisão que determinou o levantamento do saldo remanescente pela autora. Aduz que requereu dilação de prazo repetidas vezes não para diligenciar a respeito do pedido de penhora no rosto dos autos, mas sim para cumprir a decisão e imputar o pagamento referente a DEBCAB 31824876-0. Alegou, ainda, que até o momento, não foi juntada aos autos pela CEF o saldo remanescente do depósito, restando impossibilitada de requerer a penhora no rosto dos autos. Requereu seja obstado o levantamento dos valores existentes pela autora, bem como intimação da CEF para que forneça o valor remanescente do depósito. Intimada, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015, a embargada manifestou-se ao ID 240789192. É o relatório. Procedo ao julgamento. Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da decisão. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apenas para evitar recursos desnecessários, registro que a União foi devidamente intimada da transformação em pagamento definitivo realizada pela CEF, bem como expressamente intimada da informação referente ao saldo da conta em 06/11/2020 (id 41351669). Assim, o prosseguimento do feito com as providências para a penhora no rosto dos autos era ato que dependia unicamente da União. Ademais, a União informou interesse em penhora sem demonstrar as providências efetivas desde 02/03/2016 (id 14449946 – Pág. 67-68). Não se pode obstar, indefinidamente, o levantamento pela autora. Decisão. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024015-86.1996.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com a expedição de ofício à CEF para transferência do saldo remanescente da conta n. 0265.280.00008370-7 para conta de titularidade da autora. Intimem-se.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 22:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2022, 21:02

Conclusão (para decisão)

31/01/2022, 17:53

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRF S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP150583-A, WALDIR SIQUEIRA - SP62767, LEDA SIMOES DA CUNHA TEMER - SP90919, SALVADOR FERNANDO SALVIA - SP62385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) embargada(s) a manifestar(e)m-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, no prazo legal (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 deste Juízo). SãO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024015-86.1996.4.03.6100

20/12/2021, 00:00

Julgamento em Diligência

18/12/2021, 00:24

Conclusão (para despacho)

18/12/2021, 00:22

Petição (Embargos de declaração)

29/11/2021, 18:43

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRF S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP150583-A, WALDIR SIQUEIRA - SP62767, LEDA SIMOES DA CUNHA TEMER - SP90919, SALVADOR FERNANDO SALVIA - SP62385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A União interpôs embargos de declaração em face da decisão que determinou o levantamento do saldo remanescente pela autora. Aduz que requereu dilação de prazo repetidas vezes não para diligenciar a respeito do pedido de penhora no rosto dos autos, mas sim para cumprir a decisão e imputar o pagamento referente a DEBCAB 31824876-0. Alegou, ainda, que até o momento, não foi juntada aos autos pela CEF o saldo remanescente do depósito, restando impossibilitada de requerer a penhora no rosto dos autos. Requereu seja obstado o levantamento dos valores existentes pela autora, bem como intimação da CEF para que forneça o valor remanescente do depósito. Intimada, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015, a embargada manifestou-se ao ID 240789192. É o relatório. Procedo ao julgamento. Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da decisão. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apenas para evitar recursos desnecessários, registro que a União foi devidamente intimada da transformação em pagamento definitivo realizada pela CEF, bem como expressamente intimada da informação referente ao saldo da conta em 06/11/2020 (id 41351669). Assim, o prosseguimento do feito com as providências para a penhora no rosto dos autos era ato que dependia unicamente da União. Ademais, a União informou interesse em penhora sem demonstrar as providências efetivas desde 02/03/2016 (id 14449946 – Pág. 67-68). Não se pode obstar, indefinidamente, o levantamento pela autora. Decisão. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024015-86.1996.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com a expedição de ofício à CEF para transferência do saldo remanescente da conta n. 0265.280.00008370-7 para conta de titularidade da autora. Intimem-se.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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